PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Presidéncia

EDITAL N’ 01

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CADASTRO DE RESERVAS DE PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE JUIZ LEIGO, JUÍZA LEIGA, CONCILIADOR E CONCILIADORA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS E CONCILIADOR E CONCILIADORA PARA ATUAÇÃO NAS VARAS DE FAMÍLIA E CÍVEIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

O Desembargador Roberto Barros, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, nos arts. 7º e 73 e parágrafo único da Lei no 9.099/95, e no art. 51, I e LII do Regimento Interno desta Corte; considerando a imperiosa necessidade de contratação de novos auxiliares da Justiça, TORNA PÚBLICA a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Lei go, Juíza Lei ga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e para atuação de Conciliador e Conciliadora no âmbito das Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Processo Seletivo será realizado sob a responsabilidade da Comissão instituída por meio da Portaria n° 2101, de 20 de outubro de 2021, e ainda, regido nos termos deste edital, de forma que o pedido de inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação tácita das normas e condições aqui previstas.
A seleção para as funções de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
CONCILIADOR e CONCILIADORA
a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
JUIZ LEIGO e JUÍZA LEIGA
prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
A prova objetiva, para todos os candidatos, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer ãs vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros serão realizadas na cidade de Rio Branco.
O exercício das funções de que trata este edital, considerado de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação continuada, em curso ministrado ou reconhecido pelo TJAC.
As funções de conciliador, conciliadora, juiz e juíza leiga se submetem aos critérios de regionalização e de produtividade definidos na Resolução n" 58, de 07 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de Justiça e das demais regras contidas no Provimento Conjunto n“ 01/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e da Coordenadoria dos Juizados Especiais e demais atos normativos de incidência.

DAS FUNÇÕES
DO CONCILIADOR e DA CONCILIADORA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito ou em qualquer outro curso superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou comprovação de matrícula regular em um dos referidos cursos, em Universidade ou Faculdade pública ou particular, desde que autonzado ou reconhecido pelo MEC, a partir do 4º ano ou do 7º semestre.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
Abrir e presidir a sessão de conciliação, sob a orientação do Juiz ou da Juíza de Direito, promovendo o entendimento entre as partes;
Redigir os termos de acordo, submetendo-os à homologação do Juiz ou da Juíza de Direito;
Certificar os atos ocorridos na audiência de conciliação;
Tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência de conciliação.
Organizar a pauta de audiência, designando dia e horário do ato e promover a gestfio do link da audiência por videoconferência disponibilizada pela Secretaria do Juizado Especial, visando o cumprimento da produtividade exigida pela Resolução n° 58, de 07 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de Justiça.
Abrir e presidir audiência de oferecimento de proposta de Transação Penal, nos termos dos Enunciados 70 e 71 do FONAJE.
DO JUIZ LEIGO e DA JUÍZA LEIGA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de expenência em advocacia.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
Presidir a audiência de conciliação, instrução e julgamento;
Proferir despachos e decisões, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetido ao Juiz de Direito ou Juíza de Direito
competente;
Organizar a pauta de audiência, designando dia e horário do ato e promover a gestão do link da audiência por videoconferência
disponibilizada pela Secretaria do Juizado Especial, visando o cumprimento da produtividade exigida pela Resolução n° 58, de 07 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de Justiça.
DOS IMPEDIMENTOS
Os prestadores de serviço designados ãs funções de Conciliador, Conciliadora, Juiz Leigo e Juíza Leiga, quando bacharéis em Direito, ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais do Estado do Acre instalados na Comarca em que desempenharem suas funções, sob pena de revogação da nomeação e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Ficam impedidos, ainda, na forma do art. 15, § 2, da Lei Federal n° 12.153, de 22 de

dezembro de 2009, de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.
É vedado o exercício simultâneo das funções de Conciliador, Conciliadora, Juiz Leigo e Juíza Leiga com outra função ou cargo público, observadas as exceções previstas no art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal.
DA CONTRATAÇÃO
Os candidatos e as candidatas aprovados no processo seletivo serão designados pelo prazo de dois anos, permitida a recondução uma única
vez.
O procedimento de renovação do contrato de prestação de serviços será iniciado pela Coordenação dos Juizados Especiais, responsável por
avaliar a produtividade, conveniência e a oportunidade da referida renovação, em conjunto com a Diretona de Gestão de Pessoas, observado o prazo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento.
O candidato e a candidata ficam cientes de que tramita projeto de Lei para regulamentação do art. 127, da Lei Complementar Estadual n° 221/2010 e na hipótese de renovação do contrato, observar-se-á a disposição normativa.
O contrato será rescindido nos casos de falta de produtividade, conforme Resolução COJUS n‘ 58/2021; deixar de cumprir as regras contratuais ou praticar atos que de violação do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais ou do Código de Ética de Juízes Leigos.
DA REMUNERAÇÃO
A remuneração bruta do JUIZ LEIGO e da JUÍZA LEIGA é de R$ 6.080,88 (seis mil, oitenta reais e oitenta e oito centavos).
A remuneração bruta do CONCILIADOR e da CONCILIADORA é de R$ 5.472,79 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e

nove centavos).

diárias.

2.ó JORNADA DE TRABALHO:
2.6.1 A jornada de trabalho do Juiz Leigo, da Juíza Leiga, do Conciliador e da Conciliadora será de 40 (quarenta) horas semanais e 8 (oito) horas

ó.2 Na hipótese de alteração de horário do expediente forense e que implique em redução da jornada, promover-se-á a retificação contratual para

adequação, sem prejuízos à remuneração.

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A DESIGNAÇÃO E PERMANÊNCIA NO CARGO
Ser aprovado no processo seletivo público.
Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1“ do art. 12 da Constituição Federal.
Estar em gozo dos direitos políticos.
Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
Estar quite com as obrigações eleitorais.
Possuir os requisitos exigidos para o exercício da função, conforme o item 2 deste edital.
Ter idade mínima de 18 anos completos na data da nomeação.
Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições das funções.
Os candidatos e as candidatas pretendentes ao exercício da atividade de Juiz Leigo e Juíza Leiga deverão estar, obrigatoriamente, em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia.
O candidato e a candidata deverão declarar, na solicitação de inscrição, que têm ciência e aceitam que, caso aprovados, deverão entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a função por ocasião da nomeação.
Cumprir as determinações deste edital.

DAS VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA
A presente seleção é destinada ao preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro de reservas, na forma do quadro abaixo, bem como da(s) que vier(em) a vagar, além daquelas que forem criadas durante o respectivo prazo de validade da seleção:

GRUPOS	CONCILIADOR - CONCILIADORA	JUIZ LEIGO - JUIZ	

GRUPO 01 (Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri)	
Cadastro de Reserva	
Cadastro de Reserva	

GRUPO 02 (Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard e Capixaba)	
Cadastro de Reserva	
Cadastro de Reserva	

GRUPO 03 (Bujarí, Manoel Urbano, Sena Madureira, Tarauacá e Feijó (Santa Rosa do Purus e Jordão))	
Cadastro de Reserva	
Cadastro de Reserva	

GRUPO 04 (Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves (Porto Walter e Marechal Thaumaturgo)	
Cadastro de Reserva	
Cadastro de Reserva	

GRUPO 05 (lº, 2º e 3* Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco e JEFAZ) GRUPO 6 e 7 (1° e 2º Juizados Especiais Criminais, CEJUSC da Comarca de Rio Branco) GRUPO 8 e 9 (1‘, 2‘ e 3‘ Varas de Família, Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco)	

Cadastro de Reserva	

1 Vaga +Cadastro de	

TOTAL DE VAGAS	
Cadastro de Reserva	
1 Vaga + Cadastro d	

Os candidatos e as candidatas serão designados para o grupo regional de concorrência escolhida no momento da inscrição.
Esgotada a convocação dos aprovados no grupo e existindo vagas, admitir-se-á a convocação de aprovado de outro grupo, sendo oportunizada a opção para o candidato com a maior nota de classificação entre os grupos, observados os critérios de desempates previstos neste edital.
Os candidatos e as candidatas que optarem pela escolha dos Grupos 05, 0ó, 07, 08 e 09, todos da Comarca de Rio Branco, serão classificados
em lista única.

DAS VAGAS EM CADASTRO DE RESERVA DESTINADAS AOS CANDIDATOS E ÀS CANDIDATAS COM DEFICIÊNCIA

Do total de vagas deste edital, 5% (cinco por cento) serão providas na forma do art. 12 da Lei Complementar n° 39, de 29 de dezembro de 1993, e do Decreto n° 3.298, de vinte de dezembro de 1999, e suas alterações.
O candidato e a candidata que se declarar portador de deficiência, concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos e candidatas no que é pertinente ao conteúdo e a avaliação.
Além das exigências comuns a todos os candidatos e candidatas para a inscrição preliminar no concurso, o candidato e a candidata portador de uma dessas vagas deverá, no ato de inscrição:
declarar-se portador de deficiência;
encaminhar cópia da carteira de identidade e laudo médico (original ou cópia autenticada), emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma dos subitens abaixo.
o candidato e a candidata portador de deficiência que necessitar de tempo adicional de, no máximo, uma hora para realização das provas, deverão indicar na solicitação de inscrição e, além de enviar a documentação indicada na letra “b” deste subitem, deverá encaminhar solicitação, por escrito, na forma e no prazo previsto no subitem abaixo, com justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o parágrafo 2º, do art. 40 do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
O candidato e a candidata portador de deficiência deverão anexar, no momento da inscrição, o laudo médico (original ou cópia autenticada), juntamente com cópia da carteira de identidade.
O fornecimento da cópia da carteira de identidade e do laudo médico (original ou cópia autenticada) é de responsabilidade exclusiva do candidato ou da candidata.
O candidato ou a candidata portador de deficiência que necessitar de atendimento especial deverá indicar na ficha de inscrição on-line, em campo apropriado, os recursos especiais necessários e, ainda, entregar o laudo médico (original ou cópia autenticada) que justifique o atendimento especial solicitado, conforme disposto no item 5.2.1.
O laudo médico (original ou cópia autenticada) e a cópia da carteira de identidade terão validade somente para este Processo Seletivo e não serão devolvidos, assim como não serfio fornecidas cópias desses documentos.
A inobservância do disposto no subitem 5.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos e candidatas em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias.
A relação dos candidatos e das candidatas que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Acre e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.tjac.jus.br.
ó.1 Considera-se como indeferidas as que não constarem da relação a que se refere o subitem acima.
O candidato ou a candidata disporá de 2 (dois) dias a partir da publicação da relação citada, no subitem anterior deste edital, para requerer vista das razões do indeferimento e, em igual e sucessivo prazo, para interpor recurso, pessoalmente, ou por procurador habilitado.
A cada etapa do certame será publicada, além da lista geral de aprovados, envolvendo também os candidatos e as candidatas portadores de deficiência, listagem composta exclusivamente pelos candidatos e candidatas portadores de deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.
O candidato e a candidata portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no processo seletivo, figurará na lista de classificação geral, podendo assumir vaga destinada aos demais candidatos e candidatas, desde que a sua classificação na ordem geral o habilite.
As vagas definidas no subitem 5.1, que não forem providas por falta de candidatos e candidatas portadores de deficiência aprovados, serão preenchidas pelos demais candidatos e candidatas, observada a ordem geral de classificação.
5.9. Os candidatos e as candidatas que se declararem portadores de deficiência, quando da contratação, deverão submeter-se à perícia médica perante o médico do Tribunal de Justiça ou médico credenciado pelo Tribunal de Justiça, que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício das funçôes delegadas, nos termos do art. 43 do Decreto n° 3.298/99 e suas alterações.
Os candidatos e as candidatas deverão comparecer à perícia médica munidos do laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto n° 3.298/99, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico original ou cópia autenticada em cartório será retido pelo TJAC, por ocasião da realização da perícia médica.
Os candidatos e as candidatas convocados para a perícia médica deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
A não observância do disposto no subitem 5.10, o não comparecimento à perícia, a reprovação na perícia médica ou a incompatibilidade da deficiência com o exercício da respectiva função acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos e candidatas em tais condições.
A compatibilidade ou não da deficiência com o exercício da respectiva função permanecerá sendo avaliada durante a execução do termo de adesão. O portador de deficiência poderá ser desligado durante a vigência do termo de adesão se constatada a incompatibilidade da deficiência com as atribuições da respectiva função.
O resultado da perícia médica dos candidatos e das candidatas que se declararam portadores de deficiência será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Acre e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.tjac.jus.br.
Consideram-se indeferidas as que não constarem da relação mencionadas no subitem acima.
O candidato e a candidata deverá observar o cronograma, caso pretenda contestar o indeferimento.

DAS VAGAS EM CADASTRO DE RESERVA DESTINADAS AOS CANDIDATOS E ÀS CANDIDATAS NEGROS
Em cumprimento ao disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução n° 203, de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, serão reservados aos candidatos e candidatas negros o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas.
A reserva de vagas de que trata o edital será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três).
Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 fcinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), em conformidade com o que estabelece o § 2º do Art. 2º da Resolução 203, de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça.
Poderão concorrer às vagas ou ao Cadastro de Reserva, ambos destinados aos candidatos Negros, somente aqueles que, no ato da inscrição, se autodeclararein pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e optarem por concorrer a essas vagas.
A autodeclaração referida no subitem anterior deverá ser feita pelo candidato no ato da inscrição, preenchendo campo apropriado do Requerimento de Inscrição e terá validade somente para este processo seletivo.
Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua contratação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
ó.7. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo.
Além das vagas referidas no subitem anterior, os candidatos Negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a Pessoas com Deficiência (PCD), se atenderem a essa condição, de acordo com sua classificação no processo seletivo.
Os candidatos Negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos Negros.
Os candidatos Negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às Pessoas com Deficiência (PCD), convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.
ó.11. Em caso de desistência de candidato Negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato Negro posteriormente
classificado.

Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.
A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de ordem de classificação, de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros.

DAS INSCRIÇOES
As inscrições deverão ser efetivadas no formulário eletrônico, no endereço www.tjac.jus.br, no período compreendido entre as 7 horas do dia 01 de novembro de 2021 até às 23h59min do dia 18 de novembro de 2021, observado o horário do Estado do Acre.
Para os candidatos que pretendem postular a isenção integral ou o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição para o Processo Seletivo, as inscrições deverão ser formuladas entre as 7 horas do dia 01 de novembro de 2021 até às 23h59min do dia 08 de novembro de 2021, observado o horário do Estado do Acre.
Os candidatos que não dispuserem de acesso ã Internet poderão efetuar sua inscrição, no horário das 7h às 14h, no período de 01 de novembro a 18 de novembro de 2021, devendo se dirigir até a Diretoria de Pessoas - DIPES, localizada na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
O candidato deverá indicar na ficha de inscrição a função e o Grupo Regional para a qual deseja concorrer e fazer o upload dos documentos exigidos para concluir a inscrição.
O candidato poderá se inscrever para concorrer ao cargo de Juiz Leigo e Conciliador, caso contemple os subitens constantes nos itens 2 e 3
deste edital.
O Tribunal de Justiça não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas
de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
O valor da taxa de inscrição será:
Conciliador e conciliadora: R$ 60,00 (sessenta reais);
Juiz leigo e Juíza Leiga: R$ 100,00 fcem reais).
O valor a será recolhido em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário — FUNEJ, mediante pagamento do boleto que será gerado no momento da inscrição.
Não será admitido depósito ou PIX.
Os candidatos amparados pela Lei Ordinária Estadual no 1.230/1997 poderão solicitar a isenção integral ou o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição para o Processo Seletivo.
As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
ó A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou ingresso na função, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas e/ou documentos.
A relação das inscrições deferidas será publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Acre e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.tjac.jus.br, na área destinada a Processos Seletivos (Juiz Leigo/Juíza Leiga - Conciliador/Conciliadora 2021).
Considera-se como indeferida a inscrição que não constar da relação a que se refere o subitem acima.
O candidato ou a candidata deverá observar a data contida no cronograma em anexo, caso pretenda recorrer do indeferimento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO
Antes de efetuar a inscrição, o candidato e a candidata deverão conhecer o edital e certificar-se de que preenchem todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivado o pedido de inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração ou seu cancelamento.
É vedada inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax ou via correio eletrônico.
É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros, bem como para outros concursos.
As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato e da candidata e aquele ou aquela que não preencher a solicitação de forma completa e correta terá o pedido de inscrição indeferido.
8.1.3 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração do Tribunal de Justiça.

DO PEDTDO DE ISENÇÃO INTEGRAL OU DE PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO
A teor dos arts. lº e 2º da Lei Estadual n° 1.230/1997 ficará isento do pagamento integral da taxa de inscrição o candidato e a candidata, quando comprovar o preenchimento dos requisitos legais.
O empregado público ou privado, que comprovadamente perceba até 1 (um) salário mínimo, ficará isento em 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa de inscrição, nos termos da Lei Estadual n“ 1.230/1997.
O candidato e a candidata que preencher os requisitos da Lei n° 1.230/1997 e desejar a isenção integral ou o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição, deverá assinalar o campo específico constante da ficha de inscrição on-line.
O candidato e a candidata que solicitar a isenção parcial deverá efetuar o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição e promover a juntada do comprovante no momento da realização da inscrição, instruído com:
Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), somente das páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho ou comprovante de rendimentos correspondente ao mês anterior ao período de inscrição;
Certidão Negativa expedida pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa (SGA) ou de órgão similar do Estado onde residir o candidato, dando conta de que o candidato não possui vínculo empregatício estadual ou comprovante de rendimentos correspondente ao mês anterior ao período de inscrição;
Certidão Negativa expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Cidade ou de órgão similar do Município onde o candidato reside, dando conta de que o candidato não possui vínculo empregatício municipal ou comprovante de rendimentos correspondente ao mês anterior ao período de inscrição;
As declarações prestadas na ficha de inscrição, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato e da candidata, respondendo, inclusive, penalmente por qualquer falsidade, nos termos dos arts. 299 e 304, ambos do Código Penal.
Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato ou candidata que:
omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
fraudar e/ou falsificar documentação;
pleitear a isenção, instruindo o pedido com documentação incompleta;
tiver o nome constante nos cadastros da Associação Comercial; Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço Social da Indústria (SESI).
Não será permitido complementar a documentação referente ao pedido de isenção ou ao pagamento parcial de 50% do valor da taxa de inscrição depois de concluído o ato de inscrição no Processo Seletivo.
Não será aceita solicitação de isenção ou de pagamento parcial de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição por via postal, via fax e via correio eletrônico.
Os pedidos de isenção serão analisados individualmente pela Comissão do Processo Seletivo, com poderes para todos os fins pertinentes, inclusive para encaminhamento das peças ao Ministério Público para apuração de responsabilidades, se porventura venha detectar falsidade na documentação apresentada pelo candidato.
A relação dos pedidos de isenção e de pagamento parcial de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição deferidos será publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Acre no dia 11 de novembro de 2021 e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.tjac.jus.br.
Considera-se corno indeferidos os que não constarein da relação a que se refere o subitem acima.

O candidato que teve o pedido de isenção indeferido deverá acessar o sistema de inscrição para impressão do boleto e o respectivo pagamento, sob pena de exclusão automática do processo seletivo.

DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá:
descrever, no sistema eletrônico de inscrição, os recursos especiais necessários;
enviar, via upload, o PDF do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses contados a partir da data de publicação deste edital. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina fCRM).
Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização da prova deverão ser justificados pelo laudo médico por ele apresentado,
ou seja:
recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo laudo médico serão indeferidos;
eventuais recursos que sejam citados no laudo médico do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição
não serão considerados na análise da solicitação de atendimento especial do candidato.
O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização da prova objetiva deverá:
assinalar, no sistema eletrõnico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização da prova;
enviar, via upload, o PDF de laudo médico, emitido nos últimos 12 meses contados a partir da data de publicação deste edital. O laudo deve conter a assinatura do médico com carimbo e número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), que ateste a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência, e parecer que justifique a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o referido decreto.
O candidato com atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de sua prova, que não seja considerado deficiente na avaliação biopsicossocial, será eliminado do processo seletivo público, por descumprir do prazo previsto para a realização da prova.
A candidata que tiver necessidade de amainentar durante a realização da prova deverá:
descrever, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização da prova;
enviar, via upload, o PDF da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida para a realização da prova poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.
A candidata deverá levar, no dia de realização da prova, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização da prova.
O candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização da prova deverá:
descrever, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização da prova, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado;
enviar, via upload, o PDF do documento de identidade.
As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.
O candidato que for amparado pela Lei Federal n° 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar a prova armado deverá:
assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização da prova;
enviar, via upload, o PDF do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.
O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização da prova, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido neste edital nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição.
O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para ta1 atendimento não terá atendimento especial, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens deste edital. Apenas o envio do laudo/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especial.
A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
A relação provisória dos candidatos com a solicitação de atendimento especial deferida será divulgada, conforme cronograma em anexo.
No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta.

DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
As fases do processo seletivo público estão descritas no quadro a seguir.

PROVA/TIPO	ÁREA DE COM HEC1MENTO	NÚMERO DE QU ESTÔES	CARÁTER	

Objetiva		60 para a função de Conciliador 60 para a função de Juiz Leigo	
Eliminatório e classificatório	
Subjetiva		1 (uma) para a função de Juiz Leigo	Eliminatório e classificatório	

DA PROVA OBJETIVA
A prova objetiva para a função de Juiz Leigo e Juíza Leíga terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 05 de dezembro de 2021, no turno da manhã.
A prova objetiva para a função de Conciliador e Conciliadora terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 05 de dezembro de 2021, no turno da tarde.
No dia de 23 de novembro de 2021, será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Acre e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.tjac.jus.br, edital que informará a disponibilização da consulta ao local e ao horário de realização das provas.
O candidato e a candidata deverão, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico www.tjac.jus.br, para verificar seu local de prova, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
A prova será realizada exclusivamente em Rio Branco.
Serão de responsabilidade exclusiva do candidato e da candidata a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.
A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 100 pontos, para a função de Conciliador/Conciliadora, e 70 pontos, para a função de Juiz Leigo/Juíza Leiga e abrangerá os objetos de avaliação constantes deste edital.
As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada urna das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão.

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O candidato/candidata deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.
O candidato/candidata deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverã proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.
Serão de inteira responsabilidade do candidato/candidata os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e (ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.
O candidato/candidata não poderá amassar, inolhar, dobrar, rasgar, inanchar ou, de nenhum modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.
O candidato/candidata é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do número de sua inscrição e do número de seu documento de identidade.
Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato/candidata a quem tenha sido deferido atendimento especial para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.
Será anulada a prova objetiva do candidato ou da candidata que não devolver a sua folha de respostas.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
A nota em cada questão da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja marcação ou haja marcação dupla.
O cálculo da nota na prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões
que a compõem.
Será reprovado na prova objetiva e eliminado do processo seletivo público o candidato que obtiver nota inferior a ó0 pontos na prova
objetiva para a função de Conciliador, Conciliadora, Juiz Leigo e Juíza Leiga.
O candidato eliminado na forma do subitem 9.14.4 deste edital não terá classificação alguma no processo seletivo público.
Os candidatos não eliminados na forma do subitem serão listados por função/grupo regional.
DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA
Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na internet, no endereço eletrônico www.tjac.jus.br.
O candidato que desejar interpor recursos deverá observar as datas contidas no cronograma em anexo.
Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico www.tjac.jus.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
O candidato/candidat deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou inteinpestivo será preliminarmente
indeferido.
Se do exame de recursos resultar a anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a
todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, sendo o e-mail eletrônico (gedep@tjac.jus.br) a única forma
de postulação.
Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.
Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
O edital de resultado final na prova objetiva será na data prevista no cronograma.

DA PROVA SUBJETIVA PARA A VAGA DE JUIZ LEIGO
A segunda fase consistirá na elaboração de 01 (uma) sentença cível com até 120 linhas, a partir de um caso concreto, com valor de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos, que terá início imediatamente após o recolhimento do cartão-resposta alusivo à prova objetiva.
A prova escrita subjetiva visa avaliar o conteúdo/conhecimento do tema proposto e, em especial, a capacidade de expressão na modalidade escrita, redação bem como todas as regras de ortografia, tendo a duração de 3 horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de texto definitivo da referida etapa.
A prova escrita subjetiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato e/ou de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização da prova. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
O caderno de texto definitivo da prova escrita subjetiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local, que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de eliminação do candidato.
O caderno de texto definitivo não será substituído por erro de preenchimento do candidato.
Terá sua prova subjetiva anulada, com a consequente eliminação do processo seletivo o candidato que:
Não devolver o caderno de texto definitivo.
Entregar o caderno de texto definitivo em branco.
Se limitar a preencher apenas o campo destinado ao rascunho da questão proposta.
Somente após o início da segunda fase será permitida consulta a Vademecum, sem anotações e comentários.
O vademecum será de uso individual e em nenhuma hipótese poderá ser emprestado ou trocado entre os candidatos, sob pena de eliminação do processo seletivo.
Da mesma forma será eliminado do processo seletivo o candidato que for flagrado portando ou consultando, no momento da aplicação das provas, Vademecum contendo anotações ou comentários, inseridos de forma manuscrita ou impressa.
Será permitida a consulta à seção de súmulas e enunciados do Vademecum.
— Será eliminado do processo seletivo o candidato que não alcançar, na prova escrita subjetiva, a nota mínima correspondente a 60% do seu
valor.

DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO PROCESSO SELETIVO
A nota final do processo seletivo para conciliador será o somatório da nota final da prova objetiva.
A nota final do processo seletivo para juiz leigo será o somatório da nota final da prova objetiva e da nota final da prova subjetiva.
Após o cálculo da nota final no processo seletivo público e aplicados os critérios de desempate constantes do item 12 deste edital, os candidatos serão listados em ordem de classificação por função/grupo regional, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no processo seletivo público.
Os nomes dos candidatos e das candidatas que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados no processo seletivo público e considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por função/grupo regional.
Os nomes dos candidatos e das candidatas que, no ato da inscrição, se declararem aptos a concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, se não eliminados no processo seletivo público, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por função/grupo regional, caso possuam nota para tanto.
Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Em caso de empate na nota final no processo seletivo público, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste processo seletivo público;
obtiver a maior nota na prova objetiva para conciliador;
obtiver a maior nota na prova subjetiva para juiz leigo;
tiver maior idade;
tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).
Os candidatos a que se refere a alínea “e” do subitem 15.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do processo seletivo público, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.
Para fins de comprovação da funçfio citada no subitem 15.1.1 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei Federal n° 11.689/2008.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o processo seletivo público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização da prova.
ló.3 É de inteira responsabilidade do candidato/candidata acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo público publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Acre e (ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico https://www.tjac.jus.br.
16.3.1 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.
Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização da prova. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados. Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos.
O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao processo seletivo público, sendo direcionado ao e-mail gedep@tjac.jus.br.
ló.ó O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e (ou) borracha durante a realização da prova.
16.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade.
ló.8 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteira nacional de habilitação digital (modelo eletrônico); carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e (ou) danificados, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada; protocolo do documento de identidade; ou qualquer documento de identidade vencido.
O candidato que, por ocasião da realização da prova objetiva, da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não apresentar o documento de identidade original, não poderá realizá-los e será automaticamente eliminado do processo seletivo público.
Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização da prova, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.
A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou ã assinatura do portador.
ló.12 Não será aplicada prova em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
Não será admitido ingresso de candidato/camdidata no local de realização da prova após o horário fixado para seu início.
O candidato/candidata deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, uma hora após o início da
prova.
O candidato/candidata que se retirar do ambiente de provas não poderá retomar em hipótese alguma, salvo para ir ao banheiro, amamentar
ou atendimento médico.
O candidato/candidata somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de prova no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término da prova.
Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em razão do afastamento de candidato/candidata
da sala de provas.
Não haverá segunda chamada para a realização da prova. O não comparecimento ao local de realização da prova no dia e horário
determinado implicará a eliminação automática do candidato/candidata do processo seletivo público.
Não serão permitidas, durante a realização da prova, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e (ou) legislação.
Será eliminado do processo seletivo público o candidato/candidata que, durante a realização da prova, for surpreendido portando:
aparelhos eletrônicos, tais como máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPodà, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, WalkinanO• , máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.;
relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e (ou) borracha;
quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;
qualquer recipiente ou embalagem, que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).
No ambiente de prova, ou seja, nas dependências físicas em que será realizada a prova, não serã permitido o uso pelo candidato ou pela candidata de quaisquer objetos relacionados no subitem 13.22 deste edital.
Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal n° 10.826/2003, e suas alterações.
1ô.22 Sob pena de ser eliminado do processo seletivo público, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta- objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 13.22 deste edital.
Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do processo seletivo público caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização da prova.
A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término da sua prova. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

No dia de realização da prova, a Comissão poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.
Será automaticamente eliminado do processo seletivo público, em decorrência da anulação de sua prova, o candidato ou a candidata que durante a realização da prova:
for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;
utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados neste edital;
faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes ou com os demais
candidatos;
fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos; fl não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;
afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;
descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou na folha de respostas;
perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;
utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do
processo seletivo público;
1) não permitir a coleta de sua assinatura;
for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto deste edital;
recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue; r) não permitir a coleta de dado biométrico.
No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.
Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato ou a candidata se utilizou de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do processo seletivo público.
O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato ou da candidata do processo seletivo público.
O prazo de validade do processo seletivo público esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
As despesas relativas ã participação em todas as fases do processo seletivo público e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos e das candidatas que se declararem com deficiência e para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.
O candidato/candidata deverá se apresentar no local da prova portanto máscara, álcool gel e água.
Durante o período de permanência no local da prova, o candidato deverá usar máscara e, no caso retirada e a recusada de utilização implicará na desclassificação do candidato.
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão.
Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
HABILIDADES
As questões da prova poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
Cada questão da prova poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
CONHECIMENTOS
Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. 17 2 2 CONHECIMENTOS GERAIS APLICADOS AOS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. Conceitos. 2 Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação do ato administrativo. 4 Decadência administrativa. 5 Agentes públicos. Conceito. Espécies. 6 Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 7 Remuneração. 8 Direitos e deveres. 9 Responsabilidade. 10 Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 11 Uso e abuso de poder. 12 Regime jurídico-administrativo. Conceito. 13 Responsabilidade civil do Estado. 14 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 15 Responsabilidade por omissão do Estado. 16 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 17 Reparação do dano. 18 Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. 19 Controle da administração pública. 20 Controle exercido pela administração pública.

DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. Conceito. Personalidade. Capacidade. 3 Nome civil. 4 Domicílio. 5 Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Conceito e Elementos Caracterizadores. Constituição e extinção da pessoa jurídica. 6 Sociedades de fato. 7 Associaçôes. 8 Sociedades. 9 Desconsideração da personalidade jurídica. 10 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 11 Bens. 12 Negócio jurídico. Disposições gerais. Classificação e interpretação. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 13 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 14 Prescrição e decadência. 15 Prova do fato jurídico. lô Contratos. Princípios. Classificação. Contratos em geral. 17. Família. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda. Alimentos. 18. Lei n° 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei n° 13.105/2015 e suas alteraçôes (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. 5 Pressupostos processuais. 6 Sujeitos do processo. 8 Capacidade processual e postulatória. 9 Deveres das partes e procuradores. 10 Procuradores. 11 Sucessão das partes e dos procuradores. 12 Litisconsórcio. 13 Intervenção de terceiros. 14 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 15 Defensoria Pública. 16 Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. 17 Valor da causa. 18 Petição inicial. 19 Improcedência liminar do pedido. 20 Contestação, reconvenção e revelia. 21 Providências preliminares e de saneamento. 22 Julgamento conforme o estado do processo. 23 Provas. 24 Sentença e coisa julgada. 25. Cumprimento de sentença. 26. Dos requisitos necessário para realizar qualquer execução. 27. Diversas espécies de execução.

DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 2 Princípios aplicáveis ao direito penal. 3 Aplicação da lei penal. 4 A lei penal no tempo e no espaço. 5 Tempo e lugar do crime. 6 Lei penal excepcional, especial e temporária. 7 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 8 Interpretação da lei penal. 9 Analogia. 10 Irretroatividade da lei penal. 11 Crime. Classificação dos crimes. 12 O fato típico e seus elementos. 13 Crime consumado e tentado. 16 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 15 Concurso de crimes.

DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do Consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço; decadência e prescrição; desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão. Sanções administrativas. 2 Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relaçôes de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança: assistência. 3 Ação penal subsidiária. 4 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. 5 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. PROCON. 6 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 7 Relação de consumo no serviço público.

ÉTICA: 1 Resolução n* 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça - Anexo III que dispõe sobre o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. 2 Resolução n° 174, de 12/04/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal e Anexo II que dispõe sobre o Código de Ética de Juízes Leigos.

JUIZADOS ESPECIAIS — NOÇÕES GERAIS: 1 Histórico. Evolução da ideia dos Juizados de Pequenas Causas no Brasil. A implantação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Estadual. Estrutura e funcionamento. Critérios. Competência e princípios informadores dos Juizados. Aplicação subsidiária da Lei n° 9.099/1995 e suas alteraçôes. Importância. Lei n° 12.253/ 2009. 2 Juizados Especiais Cíveis. Abrangência. Causas de menor complexidade. Competência territorial, em razão da matéria e do valor. Modificação. Prorrogação. Causas excluídas. Opcionalidade e obrigatoriedade. Conflito de competência. Renúncia tácita. Os Juizados Especiais e o consumidor. Partes no processo e partes excluídas dos Sistemas dos Juizados. A parte e o preposto. Litisconsórcio. Mandato e limites. Contraditório e ampla defesa. Curadoria e Assistência Judiciária. O Ministério Público. A atuação do advogado nos Juizados. 3 Pedido. Modificação. Requisitos. Formas. Limites. A designação da audiência de conciliação. Dinâmica das citações e intimações. Revelia. 4 Ação Rescisória. Habeas corpus. Mandado de Segurança. 5 Execução. Execução do próprio julgado. Execução dos acordos extrajudiciais homologado pelo juiz togado. Características e requisitos específicos. Execução de obrigação de fazer, de entregar e de não fazer. Multa. Limites. Perdas e Danos. Execução por quantia certa. Alienação de bens. Procedimento judicial. Embargos. Limites. ó Execução de Título extrajudicial. Valor. Conciliação. Formas alternativas de pagamento. O acordo extrajudicial e o Ministério Público. 7 Sistema Recursal. 8 Juizados Especiais Criminais Delitos de menor potencial ofensivo. Abrangência. Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n“ 9.503/1997 e suas alterações), e o conceito de menor ofensividade. O Direito Penal como instrumento de controle social dos bens jurídicos. A visão dos Juizados e o Sistema Processual Penal. Institutos despenalizadores. 9 Princípios e critérios dos Juizados. Competência do Juizado e competência de foro. Prorrogação. Prevenção. Desclassificação. Conflito de competência. 10 Realização dos atos processuais. Citações e intimações. Conceitos e espécies. Publicidade. Nulidades. Princípios Processuais Penais. Atos essenciais. Registro dos atos processuais. Prescrição. 11 Fase Preliminar. Termo Circunstanciado. Conceituação. Atividade policial. Encaminhamento ao juizado criminal. Requisição de exames periciais. Intimação do responsável civil. O princípio da indisponibilidade e o controle jurisdicional. Atuação judicial. Participação do Ministério Público. A assistência de advogado. Conciliação. Condução. A composição dos danos civis. Execução no juízo civil. 12 Conciliação. Impossibilidade. Representação criminal. Transação penal. Proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade. Oportunidade e critérios. Recurso. 13 Procedimento Sumaríssimo. Deslocamento de competência. Denúncia oral. Queixa oral. Formalização. Citação. Audiência de instrução e julgamento. Ciência às partes interessadas. Intimação das testemunhas. Nova proposta de conciliação. Produção das provas. Debates orais. Sentença. Embargos de Declaração. 14 Habeas corpus. Revisão Criminal. Mandado de Segurança. Recursos cabíveis. Apelação. Situações possíveis. Prazo. Processamento. 15 Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência. Partes e recursos. 16 Turma Recursal. Composição. Competência. Julgamento. Recursos. Embargos de Declaração. Recurso Extraordinário. 17 Execução. Competência do Juizado. Pena de Multa. Cumprimento. Revogação. Efeitos. Suspensão condicional do processo. Revogação. Consequências. Juízo Comum. 17 Despesas processuais. Critérios.

TÉCNICAS DE CONCILIAÇÃO: 1 Manual do CNJ Conciliação e Mediação — Perguntas e Respostas. 2 A importància da conciliação e o desempenho do conciliador. Homologação do acordo. Eficácia da sentença como título executivo. 3 A conciliação e os outros procedimentos. 4 Dinâmica do processo com a nova visão de solução dos conflitos através da conciliação, transação e arbitramento. Etapas procedimentais.

17 2 3 CONHECIMENTOS GERAIS APLICADOS AOS JUÍZES LEIGOS
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 1 Função do juiz leigo. 2 Audiência de Instrução e Julgamento. Direção e supervisão da instrução. Resposta da parte requerida. Princípio do contraditório e ampla defesa. Preliminares, incidentes do processo e oportunidade da decisão. Pedido do réu em seu favor. Limites. Condições. A produção da prova documental e testemunhal. Inquirição de técnicos. A inspeção de pessoas e coisas.

TÉCNICA DE SENTEÇA APLICADA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: 1 Extinção do processo nos juizados especiais. 2 Sentença. Liquidez. Conteúdo, requisitos e e feitos. 3 Despesas processuais. 4 Eficácia da sentença como título executivo. 5 A sentença no juizado especial criminal. Fundamentação. Dosimetria da pena. 6 Comandos finais da sentença.

DESEMBARGADOR ROBERTO BARROS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em exercício

AXEXO I - CRONOGRAMA

Atividades	
Período Previsto	

Publicação do Edital de abertura do processo seletivo	
26/10/2021	

Período de Inscrições (internet1	01 a 18/11/2021	

Período de inscrições com isenção	
01 a 08 /11/2021	

Publicação do resultado provisório dos pedidos de isenção	
10/11/2021	

Término do prazo para recursos do indeferimento do pedido de isenção	12/11/2021	

Divulgação do resultado dos recursos da isenção	
17 /11/2021	

Último dia para pagamento da taxa de inscrição	
18 /l 1/2021	

Divulgação das inscrições homologadas e sala de realização da prova	
23/11/2021	

Aplicação das provas	
05/12/2021	

Divulgação dos gabaritos e das questões aplicadas	
06/12/2021	

Período para recursos referentes às provas objetivas	
07/12/2021	

Publicação do resultado dos recursos	
10/12/2021	

Publicação do edital com o resultado preliminar da prova objetiva	
15/12/2021	

Prazo de recurso da nota da prova objetiva	
16/12/2021	

Publicação do edital de divulgação do resultado dos recursos das notas objetivas e do resulta final e publicação do espelho da prova subjetiva	
14/01//2022	

Publicação do edital com os resultados preliminares da prova subjetiva	27/01/2022	

Prazo para requerer e obter vista da prova subjetiva	
28/01/2022	

Prazo de recurso da prova subjetiva	
31/01/2022	

Publicação dos resultados dos recursos da prova subjetiva e Resultado definitivo.	
03/02/2022	

Publicação do edital de Homologação do Processo Seletivo	
04/02/2022	

Rio Branco-AC, 22 de outubro de 2021.

i A autenticidade do documento pode ser conferida no site https //sei tja.jus br/verifica informando o código verificador 1069906 e o código CRC DBE73E65.

lance.e.io H dmini.atrativo n. 0006795-86.2021.8.0 1.0000	l069906x22