PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Presidência

EDITAL N° 02

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CADASTRO DE RESERVAS DE PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE JUIZ LEIGO, JUÍZA LEIGA, CONCILIADOR E CONCILIADORA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS E CONCILIADOR E CONCILIADORA PARA ATUAÇÃO NAS VARAS DE FAMÍLIA E CÍVEIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, tornam públicas as retificações no Edital 01/2021, de 26 de outubro de 2021, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital.

9. DO PEDIDO DE ISENÇÃO INTEGRAL OU DE PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

9.10 A relação dos pedidos de isenção e de pagamento parcial de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição deferidos será publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Acre e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.tjac.jus.br.

DA PROVA OBJETIVA

A prova objetiva para a função de Juiz Leigo e Juíza Leiga terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 12 de dezembro de 2021, no turno da manhã.

A prova objetiva para a função de Conciliador e Conciliadora terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 12 de dezembro de 2021, no turno da tarde.

12.4 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 60 (sessenta) pontos para a função
de Conciliador/Conciliadora, e 60 (sessenta) pontos para a função de Juiz Leigo/Juíza Leiga e abrangerá os objetos de avaliação constantes deste edital.

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

A nota em cada questão da prova objetiva para a função de Conciliador e Conciliadora, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja marcação ou haja marcação dupla.

A nota em cada questão da prova objetiva para a função de Juiz Leigo e Juíza Leiga, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja marcação ou haja marcação dupla.

O cálculo da nota na prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.

Será reprovado na prova objetiva e eliminado do processo seletivo público o candidato que obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na prova objetiva para a função de Conciliador, Conciliadora, Juiz Leigo e Juíza Leiga.

O candidato eliminado na forma do subitem 12.13.3 deste edital não terá classificação alguma no processo seletivo público.

Os candidatos não eliminados na forma do subitem serão listados por função/grupo regional.

DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA

Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na internet, no endereço eletrônico www.tjac.jus.br.

O candidato que desejar interpor recursos deverá observar as datas contidas no cronograma em anexo.

Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico www.tjac.jus.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

O candidato/candidata deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

Se do exame de recursos resultar a anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, sendo o e-mail eletrônico (gedep@tjac.jus.br) a única forma de postulação.

Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

O edital de resultado final na prova objetiva será na data prevista no cronograma.

DA PROVA SUBJETIVA PARA A VAGA DE JUIZ LEIGO

A segunda fase consistirá na elaboração de 01 (uma) sentença cível com até 120 linhas, a partir de um caso concreto, com valor de 0 (zero) a 40 (quarenta) pontos, que terá início imediatamente após o recolhimento do cartão-resposta alusivo à prova objetiva.

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Em caso de empate na nota final no processo seletivo público, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste processo seletivo público;

obtiver a maior nota na prova objetiva (na matéria JUIZADOS ESPECIAIS - NOÇÕES GERAIS) para conciliador;

obtiver a maior nota na prova subjetiva para juiz leigo;

tiver maior idade, e

tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

Os candidatos a que se refere a alínea “e” do subitem 15.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do processo seletivo público, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

Para fins de comprovação da função citada no subitem 15.1.1 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei Federal n° 11.689/2008.

AXEXO I - CRONOGRAMA

Atividades

Publicação do Edital de abertura do processo seletivo

Período de Inscrições {internet)

Período de inscrições com isenção

Publicação do resultado provisório dos pedidos de isenção

Término do prazo para recursos do indeferimento do pedido de isenção Divulgação do resultado dos recursos da isenção
Último dia para pagamento da taxa de inscrição

Divulgação das inscrições homologadas e sala de realização da prova Aplicação das provas
Divulgação dos gabaritos e das questões aplicadas Período para recursos referentes às provas objetivas Publicação do resultado dos recursos
Publicação do edital com o resultado preliminar da prova objetiva

Prazo de recurso da nota da prova objetiva

Publicação do edital de divulgação do resultado dos recursos das notas objetivas e do resulta final e
publicação do espelho da prova subjetiva

Publicação do edital com os resultados preliminares da prova subjetiva Prazo para requerer e obter vista da prova subjetiva
Prazo de recurso da prova subjetiva

Publicação dos resultados dos recursos da prova subjetiva e Resultado definitivo.

Período
Previsto 26/10/2021
01 a 18/11/2021

01 a
08 /11/2021

10/11/2021

12/11/2021

17 /11/2021

28 /l l/2021

30/11/2021

12/12/2021

13/12/2021

14/12/2021

17/12/2021

22/12/2021

07/01/2021

14/01//2022

27/01/2022

28/01/2022

31/01/2022

03/02/2022

Publicação do edital de Homologação do Processo Seletivo	04/02/2022

Rio Branco-AC, 05 de novembro de 2021.

rei!

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/l1/2021, às 10:16, conforme art. 1°, III, ”b”, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1077133 e o código CRC ECB7ECFA.

Processo Administrativo n. 0006795-86.2021.8.01.0000	1077133v23