JULGAMENTO VIRTUAL

Classe	: Processo Administrativo nº 0100202-20.2019.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: A Presidência Ex officio
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO NÚCLEO SOCIOAMBIENTAL PERMANENTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. ANÁLISE DA PROPOSTA PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA, EM OUTRO PROCESSO, PELO COJUS COM POSTERIOR APROVAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 258/2021.

1. Demonstrado que, durante o trâmite do processo administrativo na Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, o objeto da demanda foi, em outro processo, analisado no COJUS e aprovado no âmbito do Tribunal Pleno Administrativo, cessam os motivos que ensejaram sua deflagração.

2. Proposta prejudicada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100202-20.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar prejudicada a proposta, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 1º de outubro de 2021.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator
DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, julgar prejudicada a proposta, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes. 
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Classe	: Processo Administrativo nº 0100789-71.2021.8.01.0000
Origem 	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Diretoria de Logística
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM nº 154 DO TJAC. CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS, COM A OITIVA DE PESSOAS DIRETAMENTE PELO JUÍZO DEPRECANTE, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.

1. Proposta para alteração da Resolução TPADM nº 154 do TJAC para acrescentar o art. 39-B e determinar o cumprimento de cartas precatórias criminais, sem a intermediação do juízo deprecado, com a oitiva das pessoas diretamente pelo juízo deprecante, por meio de videoconferência.

2. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100789-71.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução TPADM nº 154 do TJAC, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 1º de outubro de 2021.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução TPADM nº 154 do TJAC, nos termos do voto do Relator”. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).
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Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.

Classe	: Processo Administrativo nº 0100864-13.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido	: Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos
Administrativos e Legislativos
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM nº 250 DO TJAC. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA
JUSTIÇA-CNJ. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR ESTRITA NECESSIDADE DE SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO CNJ Nº 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 31/2018. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.

1. Proposta para alteração da Resolução TPADM nº 250 do TJAC para regulamentar o pagamento de subsídios referente a férias de magistrados não usufruídas por estrita necessidade do serviço.

2. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100864-13.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta para alteração da Resolução TPADM nº 250 do TJAC, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 1º de outubro de 2021.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta para alteração da Resolução TPADM nº 250 do TJAC, nos termos do voto do Relator”. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.
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Classe	: Processo Administrativo n. 0100814-84.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE VIAGEM. FORMULÁRIO. ATUALIZAÇÃO.

1. Aprovação do formulário de Proposta de Viagem, constante no anexo II da Resolução TJPAD n. 152/2010 n. 32/2017, que dispõe sobre a concessão de diárias a magistrados e servidores no âmbito deste Tribunal.

2. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100814-84.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar o formulário de proposta de viagem constante nos autos, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D). 

Rio Branco, 05 de outubro de 2021.

Desembargador Roberto Barros
Presidente e Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno aprovar o formulário de proposta de viagem constante nos autos. Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, ART. 35- D).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Élcio Mendes e Júnior Alberto.
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Classe	: Processo Administrativo n.º 0100108-72.2019.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Corregedoria Geral da Justiça
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE. ALTERAÇÃO PARCIAL. MAGISTRADOS. LICENÇAPRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. APRIMORAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS LEGAIS. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.

1. Proposta da Corregedoria-Geral de Justiça para modificação do art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010, visando aprimorar e racionalizar os requisitos e procedimentos para concessão, aos magistrados acreanos, de licença-prêmio por tempo de serviço.

2. Constitucionalidade, conveniência e oportunidade da proposição, a qual vai ao encontro do princípio da eficiência e da razoável duração dos processos, para além de contribuir para a evitar solução de continuidade na atividade jurisdicional.

3. Proposta acolhida. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação do Projeto de Lei Complementar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100108-72.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 14 de outubro de 2021.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Des. Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de anteprojeto de lei complementar para modificar o art. 74 da Lei Complementar Estadual n.º 221, de 30 de dezembro de 2010, nos termos do voto do relator. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva”. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Presidente), Laudivon Nogueira (Relator) e Júnior Alberto (Membro Suplente).
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Classe	: Processo Administrativo n.º 0100790-56.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROJETO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS ADMINISTRADAS POR INTERINOS. ACOLHIMENTO.
1. Trata-se de proposta de criação de Resolução para regulamentação do procedimento de aquisição ou locação de bens e contratação de serviços para as serventias extrajudiciais administradas por interinos.
2. Na hipótese de vacância da serventia extrajudicial surgem situações práticas, a partir da nomeação do interino, que exigem maior atenção da Administração, notadamente quanto a necessidade de aquisição de bens e serviços para o funcionamento regular da Serventia.
3. Proposta acolhida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100790-56.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para regulamentar os procedimentos para investimento e aquisição ou contratação de serviços para serventias extrajudiciais administradas por interinos, com o subsequente envio ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Des. Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para regulamentar os procedimentos para investimento e aquisição ou contratação de serviços para serventias extrajudiciais administradas por interinos, nos termos do voto do Relator. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva”. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Presidente), Laudivon Nogueira (Relator) e Elcio Mendes (Membro).
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