Pregão Eletrônico	

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RECURSO :
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJ-AC
Referente edital de pregão eletrônico 45/2021 (Processo SEI n° 0006647-12.2020.8.01.0000)

GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (GLOBAL), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rodovia Governador Mario Covas, 10.600 na cidade de Cariacica/ES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.237.911/0289-08, vem pelo presente, tempestivamente, apresentar Recurso Administrativo, em face do a sua desclassificação para o item 01, conforme razões abaixo.

1.	DOS FATOS

A empresa GLOBAL, participou do pregão 045/2021, restando vencedora para o LOTE 01 na fase de lances e na sequência teve sua proposta desclassificada por supostamente não comprovar requisitos estabelecidos em edital. No entanto, os apontamentos que geram a desclassificação da proposta desta recorrente inexistem e não podem de forma alguma prosperar já que não correspondem à realidade dos fatos, conforme será demonstrado a seguir.

2.	DO PLENO ATENDIMENTO QUANTO OS REQUISITOS SOLICITADOS EM EDITAL

Após a avaliação da proposta da Global, a Administração apresentou diversos argumentos técnicas expondo estes aspectos no chat do pregão aos quais faremos abaixo as devidas referencias e apontamentos de pleno atendimento junto a documentação enviada.

Primeiro aspecto:

Pregoeiro fala: (28/09/2021 12:17:17)
e 02 (dois) interfaces digitais (DisplayPort e HDMI).

Conforme o pregoeiro destaca em chat, um dos motivos que levaram a desclassificação da proposta da GLOBAL foi de que o produto Dell Optplex 3080 ofertado pela licitante Global não possui 02 (dois) interfaces digitais (DisplayPort e HDMI).

No entanto ao consultar o documento de catálogo do produto apresentado junto com os documentos de proposta temos que o produto atende na integra pois possui uma porta HDMI e uma Porta Display Port, atendendo aos requisitos do edital. Esta informação pode ser conferida no Arquivo “optiplex-3080-micro-technical-guidebook”, junto da página 1111 já apresentado no processo.

Segundo aspecto:

Pregoeiro fala: (28/09/2021 12:17:04) sendo pelo menos 2 (duas) instaladas na parte frontal do gabinete sem a utilização de hubs ou portas USB instaladas em adaptadores PCI, com possibilidade de desativação das portas através do BIOS do sistema; Pelo menos 04 (quatro) das interfaces exigidas no item anterior deverão ser do tipo USB 3.2;Deverá possuir no mínimo 01 (um) interface analógica VGA

Conforme o pregoeiro destaca em chat, um dos motivos que levaram a desclassificação da proposta da GLOBAL foi de que o produto Dell Optplex 3080 ofertado pela licitante Global não possui 04 Portas USB 3.2 e a Porta VGA.

No entanto ao consultar o documento de catálogo do produto apresentado junto com os documentos de proposta temos que o produto atende na integra pois possui 04 Portas USB 3.2 e a Porta VGA, atendendo aos requisitos do edital. Esta informação pode ser conferida no Arquivo “optiplex-3080-micro-technical-guidebook”, junto da página 11 já apresentado no processo.

Ainda sobre este aspecto o edital prevê que as postas USB tenham a possibilidade de desativação através da BIOS, esta informação também é possível conforme página 26 - (Configuração do sistema) do documento disponível no seguinte endereço publico https://dl.dell.com/topicspdf/optiplex-3080-desktop_owners-manual2_pt-br.pdf

Terceiro aspecto:

Pregoeiro fala: (28/09/2021 12:16:48) soquete para o processador cotado.; Não serão aceitas placas mãe com processador soldado; Deve suportar a utilização de 3 (três) monitores simultaneamente sem o uso de adaptadores ou extensores; Possuir no mínimo uma baia de disco de 2.5”; Possuir ao menos 2 (dois) SLOT padrão mini PCI- Express ou M.2. Das interfaces: No mínimo 06 (seis) interfaces USB

Conforme o pregoeiro destaca em chat, um dos motivos que levaram a desclassificação da proposta da GLOBAL foi de que o produto Dell Optplex 3080 ofertado pela licitante Global não possui 06 Portas USB, 01 baia para disco SATA 2,5” e 02 slots M.2

No entanto ao consultar o documento de catálogo do produto apresentado junto com os documentos de proposta temos que o produto atende na integra pois possui 06 Portas USB, 01 baia para disco SATA 2,5” e 02 slots M.2, atendendo aos requisitos do edital. Esta informação pode ser conferida no Arquivo “optiplex-3080-micro-technical- guidebook”, junto da página 11 já apresentado no processo.

Em complemento temos que na página 06 do documento Arquivo “optiplex-3080-micro-technical-guidebook”, é possível constatar que o processador do equipamento é através de SOKET e não é soldado em placa conforme imagem abaixo.

Já na página 26 do mesmo documento temos a informação de que o equipamento suporta 3 saídas de vídeo e ainda suporta a utilização de 3 monitores simultâneos sem uso de adaptadores conforme imagem abaixo:

Quarto aspecto:

Pregoeiro fala: (28/09/2021 12:16:13) No item 1 – Referente ao Desktop tipo I a Empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, não atende aos requisitos do edital, pois a proposta oferecida pela empresa não consta as informações da placa mãe (item 3 do termo de referência 1024790): Suportar até 64 GB de memória DDR4 2666 MHz com 2 slots de expansão, deve possuir 1 (um)

Conforme o pregoeiro destaca em chat, um dos motivos que levaram a desclassificação da proposta da GLOBAL foi de que a proposta apresentada pela licitante Global não possui informações sobre a placa mãe do equipamento.

No entanto ao consultar o documento de catálogo do produto apresentado junto com os documentos de proposta temos que o produto atende na integra pois junto da página 10 temos as informações da placa mãe e expansibilidade da memoria para o equipamento, atendendo aos requisitos do edital. Esta informação pode ser conferida no Arquivo “optiplex-3080-micro-technical-guidebook”, junto da página 10 já apresentado no processo.

Não restam dúvidas de que para o presente edital, fora possível comprovar atestar que o produto ofertado atende aos requisitos exigidos pelo termo de referência, bem como os rcatalogos e as devidas comprovações foram devidamente apresentadas, restando em plena conformidade com os requisitos do edital e as normas técnicas vinculadas.

A Administração não pode criar critério de julgamento não inserido no instrumento convocatório ou deixar de seguir os que já estão ali definidos, pois estaria malferindo o princípio do julgamento objetivo, vez que o “edital não pode transferir para a Comissão a definição dos critérios de julgamentos; estes devem estar previamente explicitados no edital, sob pena de entregar-se à subjetividade da Comissão o julgamento das propostas” .

Estipulados os critérios e exigências a serem obedecidos pelos licitantes, a Administração deve-lhes estrita observância, não sendo cabível evadir das regras que ela própria determinou e às quais aderiram os licitantes, conforme demonstrou o Voto proferido pelo Ministro GILSON DIPP no mandato de segurança 8.411/DF:

A propósito, apropriada é a citação do brocardo jurídico que diz "o edital é a lei do concurso". Nesse sentido, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso no serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. O recorrente ao se submeter ao concurso concordou com as regras previstas no Edital, não podendo agora se insurgir contra a referida previsão.

Diante de tudo o que já foi exposto, não há o que se questionar a respeito da classificação da proposta da GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA., pois a mesma obedeceu a todas as determinações do ato convocatório, conforme foi demonstrado nos tópicos acima.

Cabe ressaltar sobre o princípio da ECONOMICIDADE, onde é notório que a Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o universo de competências e atribuições do Sistema Federal de Controle Externo (arts. 70 a 75).

Nesse novo cenário, a atuação do Tribunal de Contas da União — TCU, como órgão de controle externo, em íntima cooperação com o Congresso Nacional, engendra uma avaliação cada vez mais criteriosa dos gastos públicos.

A propósito, o texto constitucional inseriu no ordenamento jurídico parâmetro de natureza essencialmente gerencial, intrínseco à noção de eficiência, eficácia e eficiência, eficácia e efetividade, impondo como um dos vetores da regular gestão de recursos e bens públicos o respeito ao princípio da economicidade, ao lado do basilar princípio da legalidade e do, também recém-integrado, princípio da legitimidade (CF, art. 70, ‘‘caput’’).
Cumpre destacar que, apesar de o princípio em tela não se encontrar formalmente entre aqueles constitucionalmente previstos para a administração pública federal (art. 37, ‘‘caput’’), impõe-se materialmente como um dos vetores essenciais da boa e regular gestão de recursos e bens públicos.

Ademais, é inegável que o princípio da economicidade se harmoniza integral e complementarmente com o recém- introduzido princípio da eficiência (EC nº 19/98), sendo deste, com efeito, corolário e vice-versa.

3.	DO PEDIDO

Requer que seja revista a decisão de desclassificação da proposta da GLOBAL para o item 01, quando esta atendeu a todo o escopo estipulado em edital 45/2021 e ofertou melhor condição financeira para a administração.

Dois Irmãos/RS, 22 de outubro de 2021.

Documento com as imagens está sendo disponibilizado por e-mail para o endereço: cpl@tjac.jus.br

VINICIUS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL
Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.
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