Pregão Eletrônico	

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RECURSO :
Ao
Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJ/AC
Ref. Pregão Eletrônico SRP N. º 045/2021 – TJ/AC. Nesta.

I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ n. º 04.361.899/0001-29, Inscrição Estadual n. º 01.011.948/001-50
empresas de direito privado, estabelecida nesta Capital/AC, sito à Travessa 10 de Junho, n. º 690 - Bairro Casa Nova, vem tempestivamente através desta, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da desclassificação desta subscritora pelo pregoeiro do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ACRE, pelos fundamentos fáticos a seguir expostos:

DO RECURSO

Esta subscritora acima referenciada, participou do processo licitatório em tela ao qual fomos desclassificados para o item 01. Ocorre que a decisão do pregoeiro, não condiz com a realidade e exigências do termo de referência, às quais iremos tecer os comentários.

1º ponto:

No edital em tela, temos a seguinte disposição:

7. Interfaces:
7. Deverá possuir no mínimo 01 (um) interface analógica VGA e 02 (dois) interfaces digitais (DisplayPort e HDMI);

Os argumentos emanados pelo Pregoeiro têm como ponto primordial de que o produto ofertado por esta subscritora não atenderia ao solicitado em edital, mas temos destacado do edital o ponto da interface, item 7, que solicita no mínimo 01 (um) interface analógica VGA e 02 (dois) interfaces digitais (DisplayPort e HDMI), onde o equipamento ofertado modelo Optiplex 3080 MFF, atende perfeitamente ao solicitado, conforme já comprovado em documentação (Prospecto, Item 01 - optiplex-3080-desktop.pdf) enviada no ato da proposta comercial.

Sobre os argumentos emanados pela Recorrente ao item 7, que se refere a interface, apesar do prospecto apresentado por esta subscritora informar que o equipamento apresenta todas as conexões exigidas, pois suas interfaces mínima de fábrica são: Uma porta DisplayPort 1.4 (traseira), Uma porta HDMI 1.4 (traseira) e Uma 3ª porta de vídeo opcional (VGA/DP 1.4/HDMI 2.0b), na qual identificamos em nossa proposta a configuração detalhada onde informamos que o equipamento sairia de fábrica com a porta nativa VGA, abaixo configuração detalhada que apresentamos na proposta:

Marca: Dell; Modelo: Optiplex 3080 MFF
-	Processador: Intel® CoreTM i5-10500T (2.3 GHz a 3.8 GHz, cache de 12 MB, hexa-core, 10a geração);
-	Windows 10 Pro;
-	Memória 16 GB, DDR4 2666MZH;
-	Unidade de estado sólido M.2 PCIe NVMe de 256 GB, classe 35;
-	Teclado com fio da Dell-KB216, preto (português do Brasil);
-	Mouse preto óptico Dell MS116;
-	Placa de rede Intel® Wi-Fi 6 AX200 2x2 (Gig +) + Bluetooth 5 com antena interna;
-	OptiPlex 3080 Micro com adaptador de 65 W;
-	Optional VGA Video Port;
-	5 anos de serviço ProSupport;
-	Suporte All-In-One para OptiPlex Micro - MFS18;
-	Cabo de Segurança Kensington.
-	Support Assist.
- 0800 970 3355
Links úteis:

Outro ponto que pode ser comprovado a sua capacidade e é uma simples consulta no próprio site do fabricante, https://www.dell.com/pt-br, onde pode se constatar que o equipamento ofertado por esta subscritora atende em total ao solicitado em edital, segue link para consulta:

https://www.dell.com/support/manuals/pt-br/optiplex-3080-desktop/3080_sff_ss/portas-e-conectores?guid=guid- 56b547e0-95bc-444e-bd52-ae8d61cff8e6&lang=pt-br

Razão não assiste à Recorrente, pois a mesma fora desclassificada ilegalmente.

Primordialmente, há o cerne da motivação e manutenção da desclassificação desta subscritora. Essa determinação ilegal versa claramente para garantia de execução financeira do objeto da licitação, esta subscritora atendeu à todas as exigências do edital e e deveríamos ser legalmente classificados.

Caso a decisão não seja revertida, teremos que realizar representação junto ao Ministério Público do Estado Acre e ao Tribunal de Contas do Estado Acre para tomarem as providências cabíveis, pois a decisão do pregoeiro e time de tecnologia da informação é leonina e causa prejuízos ao erário público e estes deverão serem responsabilizados conforme a Lei caso seja comprovado o prejuízo referido.

DO PEDIDO:

Aduzidas as razões que balizaram o nosso Recurso Administrativo, esta recorrente, requer, com supedâneo na Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como as demais legislações vigentes, o recebimento de nossas respostas e admita esta peça:

a) para que mantenha a classificação desta subscritora para o item 01 por atender ao exigido no edital;

Termos em que, Pede deferimento.
Rio Branco/Ac, 22 de setembro de 2.021.

I9 Soluções do Brasil Ltda.
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