Solicitação para Contratação	
Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	

( ) Material de Consumo	
( ) Material Permanente	
( x ) Serviço	

Solicitante	

Unidade solicitante: Supervisão de Transporte SUTRP/DRVAC	

Responsável pela solicitação: Rogério dos Santos Nascimento	

Telefone(s): (68) 99985-3039	
E-mail: trans@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuado de lavagem,
enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca de Rio Branco.	

Justificativa(*)	
Os serviços são necessários e imprescindíveis para garantir a higienização dos veículos, assim como preservar a vida útil dos mesmos, deixando-os em perfeito estado de conservação, bem como o bem-estar aos servidores e magistrados que o utilizam; justifica-se, também, a necessidade da contratação de empresa especializada por não possuirmos em nosso quadro funcional servidores e local adequado para realização de tais serviços.	

Especificações técnicas ou caracterização do objeto (*)	
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Deve-se entender por lavagem de veículo todo o procedimento adotado com o objetivo de remover sujeiras, manchas, resíduos, etc., com a posterior secagem, visando à manutenção do estado geral do veículo.

O enceramento e polimento deverão ser feito com produtos específicos para tal fim, visando à manutenção do estado geral da pintura.

TIPOS DE LAVAGEM

Lavagem Completa/Geral: Entende-se como lavagem completa do veículo a sua limpeza externa (inclusive a parte de baixo do veículo), interna (bancos, piso, forro lateral e teto),
secagem e acabamento, sopragem, aspiração geral, lubrificação com graxa, pulverização com óleo antiferrugem, inclui-se nesse processo a lavagem do motor, chassi, para-lama, cruzetas,
embuchamentos, pinos, etc. Lavagem das entre portas, para-choque, pneus, aros, telas, faróis e bancos onde for possível o alcance dos pontos desejados;

Lavagem Simples/Rápida: entende-se por lavagem simples/rápida, a limpeza que é feita na parte interna e externa do veículo, retirando toda a sujeira. Utilizando xampu neutro e biodegradável, incluindo a passagem nas entre portas, para-choque, pneus, aros, telas, faróis, atingindo todos os pontos desejados. Secagem com pano apropriado.	

	PROCESSOS UTILIZADOS NA LAVAGEM COMPLETA/GERAL E LAVAGEM
SIMPLES/RÁPIDA	1. Objeto	
	a)	Pneus: aplicação de produtos objetivando a limpeza e conservação;

b)	Plástico e borrachas: aplicação de silicone para sua conservação

c)	Vidros: utilizar produtos específicos para essa finalidade, à base de álcool;

d)	Limpeza interna do veículo: sopragem e espiração geral dos bancos, forros, carpetes, painel, porta malas, etc. Retirar e lavar os tapetes e pneus de estepe. Lavar o painel e toda parte de vinil, de borracha e plástico do interior do veículo, utilizando produtos apropriados;

PROCESSOS UTILIZADOS PARA ENCERAMENTO

a)	Utilizar ceras especiais de alto brilho;

b)	Utilizar flanelas macias;

c)	Remover resíduos de ceras nas partes plásticas e emborrachadas;

PROCESSOS UTILIZADOS PARA POLIMENTO

a)	-Politriz;

b)	- Boina de lã macia;

c)	- Utilizar flanelas macias;

d)	- Auto brilho;

e)	- Cera para polimento;

f)	- Saco de algodão;

g)	- Fita crepe.

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE VEÍCULO:

a)	Dick ou elevador para veículos leves e pesados;

b)	Compressor de no mínimo 10 pés;

c)	Máquina de lavar de alta pressão;

d)	Xampuseira;

e)	Propulsora de graxa;

f)	Aspirador de pó profissional;

g)	Politrix profissional;

h)	Máquina de lavar a seco;

i)	Macaco hidráulico;

j)	Unidade compressora de ar;

k)	Demais ferramentas necessárias à realização dos serviços.

LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:

Os serviços serão realizados nas dependências da CONTRATADA;

O serviço será autorizado através de solicitação do Servidor designado da respectiva Comarca mediante a emissão de "Ordem de Serviço".	

	Os veículos serão conduzidos às dependências da CONTRATADA, por motorista do TJ/AC,
juntamente com autorização1c.oOnbstjaentdoo o tipo de SERVIÇO a ser realizado.	

QUANTIDADE ESTIMADA

2.	DESCRIÇÃO DO OBJETO GRUPO - COMARCA - Rio Branco

Item	
Veículos	
Quantidade de veículos	

1	
TOYOTA HILUX	
09	

2	
MOTO	
02	

3	
L200 TRITON	
08	

4	
FIAT DOBLÔ	
02	

5	
ÔNIBUS MERCEDES	
01	

6	
FORD KA	
01	

7	
NISSAN MARCH	
08	

8	
FIAT LINEA	
05	

9	
HYUNDAI HR	
02	

10	
TOYOTA COROLLA	
15	

11	
PRISMA	
01	

12	
JUMPER	
01	

13	
FIAT DUCATO	
01	

14	
MERCEDES 710	
01	

15	
TOYOTA ETIOS	
01	

16	
TOYOTA HILUX SW4	
01	

17	
MICRO ÔNIBUS AGRALE	
01	

18	
FORD RANGER	
01	

TOTAL DE VEÍCULO	61	

2.1 - QUANTITATIVOS DOS SERVIÇOS

VEÍCULOS	
QUANTIDADE DE VEÍCULOS	
LAVAGEM SIMPLES	
LAVAGEM GERAL	
ENCERAMENTO	
POLIMENTO	

Veículos utilitário-tipos
caminhoneta- L200 Triton, Toyota Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger.	
20	
300	
300	
150	
50	

Veículos de Cargas-tipos Caminhão-
Mercedes 710, Hyundai HR, Micro-ônibus, Ônibus Mercedes, VAN Ducato e Jumper	
06	
80	
80	
30	
15	

Motocicleta - Honda Bros 150	
02	
20	
20	
10	
------------------	

Veículos tipo passeio - Palio, March, Linea, Corolla, Prisma, Etios, Ford Ka, Doblô	
33	
330	
330	
150	
50	

TOTAL GERAL	
61	
730	
730	
340	
115	

3.	OBRIGAÇÕES

3.1.	Do Tribunal de Justiça:

3.1.1.	Encaminhar os veículos ao fornecedor registrado, acompanhados da Ordem de Serviço;

3.1.2.	Receber e conferir os serviços com base na Ordem de Serviço e no processo licitatório;

3.1.3.	Atestar os serviços recebidos, bem como sua nota fiscal/fatura;

3.1.4.	Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

3.1.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na execução dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;

3.1.6.	Não receber os serviços dissonantes das especificações contidas no Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;

3.1.7.	Aplicar ao contratado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;

3.1.8.	Promover, por meio do fiscal, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratado, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao fornecedor registrado as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

3.1.9.	Verificar, quando da devolução do veículo, a existência de avarias internas, externas e mecânicas porventura causadas durante o tempo em que o veículo tenha estado sob a posse do fornecedor registrado.

3.2.	Do Fornecedor Registrado:

3.2.1.	Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;

3.2.2.	Executar os serviços, nos prazos estabelecidos, devidamente conferidos e acompanhados da nota fiscal/fatura corretamente preenchida, segundo as especificações descritas na Autorização de Empenho;

3.2.3.	Comunicar ao fiscal, imediatamente, os motivos que venham a impossibilitar a execução dos serviços;

3.2.4.	Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultados de má execução, bem como eventuais danos causados aos veículos enquanto sob sua posse;

3.2.5.	Atender somente os serviços solicitados por meio de requisição devidamente assinada por servidor designado do respectivo setor de transporte;

3.2.6.	Executar o objeto licitado em suas instalações, utilizando os seus próprios empregados e equipamentos, assumindo total responsabilidade pelos encargos administrativos, por todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, não gerando vínculo empregatício entre o TJAC e o pessoal utilizado para execução dos serviços;

3.2.7.	Pagar todos os impostos, taxas e quaisquer ônus de origem federal, estadual ou municipal, em vigor ou que venham a ser criados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, bem como quaisquer encargos judiciais ou extrajudiciais que lhe sejam imputáveis, inclusive com relação a terceiros, em decorrência da execução dos serviços contratados;

3.2.8.	Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.2.9.	Estar sempre disponível para atender às solicitações do TJAC, responsabilizando-se pela guarda e conservação dos veículos, obrigando-se a devolvê-los em perfeito estado de funcionamento durante o período contratual; obrigando-se a devolver os veículos limpos, no prazo máximo de 02 (duas) horas para lavagem simples/rápida e 03(três)
horas para lavagem geral/completa; com/sem enceramento, bemo como acréscimo de 01 (uma) hora no prazo, quando da solictação de polimento.

3.2.10.	Incluir, nos preços ofertados, todas as despesas de custo, seguro, frete, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualquer outra natureza;

3.2.11.	Fornecer os serviços com observância dos demais encargos e responsabilidades cabíveis;

3.2.12.	Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;

3.2.13.	Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;

3.2.14.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independente da que será exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

3.2.15.	Indenizar terceiros e/ou o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados aos veículos do TJAC, devendo o fornecedor registrado adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

3.2.16.	Solicitar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto contratual;

3.2.17.	Fornecer números telefônicos ou outros meios para contato do TJAC com o fornecedor registrado, mesmo fora do horário de expediente, sem ônus para o TJAC;

3.2.18.	Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do Contrato, tais como salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte, e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

3.2.19.	Responsabilizar-se pelo integral cumprimento do avençado, não transferindo total ou parcialmente seu objeto.

3.2.20.	Por meio de seus prepostos e empregados, dirigir os veículos oficiais somente durante as operações necessárias ao cumprimento do serviço contratado, sendo-lhes vedado fazê-los além das instalações da empresa.

3.2.21.	Atender às requisições de serviços emergenciais fora do expediente normal de trabalho, inclusive aos sábados, domingos e feriados;

3.2.22.	A CONTRATADA deverá apresentar rampa para lavagem de veículos, pátio com piso de cimentos ou com brita e uma área para estacionar, no mínimo 05 (cinco) veículos;

4.	PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois)
dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5.	SANÇÕES

5.1.	Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do SICAF e do cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que:
5.1.1.	Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
5.1.2.	Ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive por meio da interposição de impugnação ou recurso infundado ou protelatório;
5.1.3.	Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato;
5.1.4.	Não retirar a nota de empenho;
5.1.5.	Falhar na execução do contrato;
5.1.6.	Fraudar a execução do contrato;
5.1.7.	Apresentar comportamento inidôneo;
5.1.8.	Cometer fraude fiscal;
5.1.9.	Fazer declaração falsa.

5.2.	Será reduzido do valor da multa aplicada em razão da falha na execução do contrato, de que trata o item 3.1.5, as multas aplicadas em razão do item 6 desta cláusula.
5.3.	A falha na execução do contrato, importando em sua inexecução total, estará configurada quando a CONTRATADA cometer qualquer infração de grau 5 prevista na tabela 3:

5.4.	A falha na execução do contrato, importando em execução irregular, estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das situações previstas na tabela 1 abaixo, respeitada a gradação de infrações previstas na tabela 3 do item 6 desta cláusula:

TABELA 1

Grau da Infração	
Quantidade de infrações cometidas durante a vigência contratual	

1	
6 ou mais	

2	
5 ou mais	

3	
4 ou mais	

4	3 ou mais	

5	
2	

6	
1	

5.5.	O comportamento de modo inidôneo estará configurado quando o fornecedor executar atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93, bem como tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; praticar atos ilícitos, visando fraudar os objetivos da licitação; demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TJAC, reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus
empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do contrato, sem consentimento prévio do TJAC.

5.6.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas, a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 2

GRAU	
CORRESPONDÊNCIA	

1	
R$ 100,00	

2	
R$ 200,00	

3	
R$ 500,00	

4	
R$ 700,00	

5	
R$ 1.000,00	

6	
R$ 5.000,00	

TABELA 3

ITEM	
DESCRIÇÃO	
GRAU	
INCIDÊNCIA	

1	
Não refazer os serviços quando recurso pelo CONTRATANTE;	
3	
Por ocorrência	

2	
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais;	
4	
Por dia e por tarefa designada	

3	
Causar danos aos veículos oficiais por culpa ou dolo de seus agentes, sem prejuízo de	
5	
Por ocorrência	

	arcar com   as despesas decorrentes do dano efetuado;			

4	
Destruir os veículos oficiais por culpa ou dolo de seus agentes, sem prejuízo de arcar com as despesas decorrentes do dano efetuado;	
6	
Por ocorrência	

Para os itens a seguir, deixar de:

ITEM	
DESCRIÇÃO	
GRAU	
INCIDÊNCIA	

5	
Manter a documentação de habilitação atualizada;	
1	
Por item e por ocorrência	

6	
Deixar de executar os serviços no prazo estabelecido no contrato	
2	
Por ocorrência	

5.7.	A critério do órgão gerenciador a infração de grau 1 poderá ser substituída por advertência, desde que sua
adoção apresente-se razoável e proporcional em vista dos prejuízos causados à Administração e da prática de outras faltas pelas CONTRATADA;
5.8.	A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA, juntamente à de impedimento de licitar e contratar estabelecida no item 1 desta cláusula.
5.9.	As sanções previstas anteriormente poderão ser aplicadas conjuntamente, garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa.
5.10.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
5.11.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
5.12.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na execução dos serviços, advierem de caso fortuito ou motivo de força maior.
5.13.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

6.	DO PRAZO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 Prazo máximo para realização dos serviços de 02 (duas) horas para lavagem simples/rápida e 03(três)
horas para lavagem geral/completa; com/sem enceramento, bem como acréscimo de 01 (uma) hora no prazo dos serviços, quando da solicitação de polimento.

7.	DO VALOR ESTIMADO

7.1. O valor total estimado, para o quantitativo total, é de R$	(	).

Rio Branco-AC, 26 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 08/09/2021, às 07:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor(a), em 08/09/2021, às 08:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1033026 e o código CRC F3BABDB2.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005627-49.2021.8.01.0000	1033026v16