PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 43/2021 (PROCESSO SEI N°. 0000254-37.2021.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a nova redação do subitem 10.7. do Edital em epígrafe:

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 05 / 01 / 2022
Horário: 10:00h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s), no Conselho Profissional, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, comprovando sua regularidade e do(s) responsável(eis) técnico(s), conforme Resolução nº 218 do CONFEA. Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do Conselho/AC.
10.7.2.	Apresentar acervo técnico do profissional devidamente habilitado junto ao Conselho para executar os serviços requeridos no objeto deste certame.
10.7.3.	Que apresente, no mínimo um atestado de capacidade técnico-operacional pertinente e compatível com o objeto da licitação, emitido em nome da licitante, com seu respectivo CNPJ, firmado por pessoa Jurídica de Direito Público ou privado, acompanhado da CAT, ART ou RRT, devidamente registrada pelo Conselho correspondente.
10.7.4.	A comprovação de vínculo da empresa com os Responsáveis Técnicos será feita através de:
a)	contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;
b)	cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c)	contrato social da empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica no Conselho Profissional, para o sócio ou proprietário;
d)	declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
10.7.5.	Declaração formal da pessoa jurídica indicando qual profissional técnico ficará responsável pela execução contratual.

Permanecem inalterados os demais termos do edital.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2021, às 12:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1102035 e o código CRC 47ADCBA4.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000254-37.2021.8.01.0000	1102035v2