PLANO DE TRABALHO 1/3

1. DADOS CADASTRAIS	
Órgão/Entidade Proponente:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre	CNPJ:
04.034.872/0001-21	
Endereço:
Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde	
Cidade:
Rio Branco	UF:
AC	CEP:
69915-631	TEL (DDD):
(68) 3302 0408	EA:
Administração Pública	
Conta Corrente:	Banco:	Agência:	Praça de Pagamento:
Rio Branco	
Nome da Responsável:
Francisco Djalma da Silva	CPF:
106.452.254-87	
CI/Órgão Expedidor:
RG nº 189.317 – SSP/RN	Cargo:
Desembargador	Função:
Presidente	Matrícula:	
Endereço:
Rio Branco (AC)	CEP:
69900-000	
2. OUTROS PARTÍCIPES	
Órgão:	CNPJ:	Unidade Administrativa:	
Endereço:	CEP:	
Nome do Responsável:	CPF:	
CI/Órgão Expedidor:	Cargo:	Função:	
Endereço:	CEP:	
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO	
Título do Projeto:
Projeto Cidadão – Garantia do acesso à Justiça para a população dos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima e Assis Brasil, no Estado do Acre	Período de Execução:	
	Início
JUL/2020	Término
DEZ/2021	
Identificação do Objeto:
O projeto tem por objeto garantir o direito da cidadania à população mais distante dos centros urbanos, principalmente as populações tradicionais (ribeirinhos, colonos, indígenas, seringueiros), desassistida pelo Poder Público, pela emissão de documentação básica, tais como: certidões de nascimento, casamento e óbito; carteira de identidade; CPF; título de eleitor; carteira de trabalho, realização de palestras sobre os direitos do cidadão, dentre outros serviços de políticas públicas, visando a garantia da cidadania e a inclusão social de toda a população mais carente residente nos Municípios de Rio Branco e Sena Madureira, no Estado do Acre.	
Justificativa:
Os primeiros passos do Projeto Cidadão surgiram em 1995, em bairros carentes da capital do Estado do Acre, Rio Branco, com providências de documentação à comunidade. A iniciativa surgia com o objetivo de reverter estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicando que, até aquela data, mais de 60% da população acreana não possuía nenhum tipo de registro legal e, principalmente, não tinha o devido acesso à Justiça.
O Projeto Cidadão, programa social idealizado pelo Tribunal de Justiça do Acre há 25 anos, continua a assegurar à população mais necessitada o direito à documentação básica, como também o acesso rápido e gratuito aos serviços da Justiça e aos demais serviços públicos fundamentais, a exemplo de saúde, trabalho, educação e orientação jurídica.
Em milhares de quilômetros percorridos pela equipe, em dias chuvosos ou ensolarados, para chegar aos lugares mais distantes da Floresta Amazônica acreana, visando democratizar os serviços públicos e fortalecer o exercício da cidadania, garantindo o acesso à Justiça acreana e a tutela jurisdicional.
Dentre todas as edições já promovidas destaca-se, também, aquela realizada na Aldeia Indígena Morada Nova, no interior do Acre, no município de Feijó, distante 292 quilômetros de Rio Branco, levando a cidadania à população indígena. No total, conforme planilhas de atendimento da Coordenadoria do Projeto Cidadão, foram atendidas mais de 25 mil pessoas, beneficiadas com a garantia de seu direito de acesso amplo à Justiça, a prestação de serviços de expedição de documentos, serviços
médicos, orientação jurídica entre outros serviços. Somente em atendimentos quanto ao Casamento Coletivo, importaram em 13.728 pessoas, equivalente a 33.530 cidadãos atendidos de forma gratuita.	

A ação é desenvolvida por meio da parceria com órgãos federais, estaduais, municipais, não- governamentais e, por conta disso, alcança a quem mais precisa com diversas outras atividades.
Nos últimos anos, mais precisamente a partir de 2017, as ações foram desenvolvidas com recursos oriundos de convênio firmado e de emenda parlamentar. Em 2018, sem mais recursos disponibilizados via convênio, as prefeituras atuaram como as principais parceiras da atividade na organização da logística para todos os atendimentos, disponibilizando o local para realização da ação, tendas, água, sonorização, ornamentação dos casamentos coletivos, além dos atendimentos médicos, assistência social e lazer.
Manter as ações do Projeto Cidadão - e, principalmente, o acesso à Justiça - em partilha com outras instituições, produz serviços essenciais à sociedade mais carente e desassistida.
Após quase quatro anos, oferecido o Projeto Cidadão de forma parcial e sem alcançar todas as metas previstas – como a de aproximar o Poder Judiciário da comunidade, garantindo o acesso da população mais carente à Justiça - a aprovação das emendas parlamentares, que originaram a elaboração do presente projeto, viabilizará a continuidade e extensão das ações de cidadania, atingindo os lugares mais distantes com a finalidade de conhecer de perto a realidade de comunidades em situação de vulnerabilidade social e atender os principais anseios de cidadania das populações tradicionais (colonos, seringueiros, castanheiros, ribeirinhos, população indígena) localizadas nas áreas mais distantes dos municípios de Rio Branco (zona rural), Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima e Assis Brasil, que é a sua garantia constitucional de acesso à Justiça.
É finalidade precípua do presente projeto a garantia do acesso à Justiça, levando a tutela jurisdicional às áreas de difícil acesso, especificamente as das comunidades localizadas às margens dos rios, sendo que, para isso, magistrados e servidores utilizarão carros tracionados, embarcações e lanchas. Entre os serviços jurídicos oferecidos, contemplando a realização de audiências de conciliação, ação de alimentos, reconhecimento judicial de união estável e de paternidade, registro de nascimento, habilitação para casamento, emissão de carteira de identidade, regularização eleitoral e cartório extrajudicial.

Municípios que serão contemplados no Projeto Município de Rio Branco
Rio Branco é um município brasileiro, capital do estado do Acre, na Região Norte do país e principal centro financeiro, corporativo e mercantil do estado. Distante 3.030 quilômetros de Brasília, capital federal, localiza-se às margens do Rio Acre.
Sua população, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 407.319 habitantes, fazendo de Rio Branco a sexta cidade mais populosa da Região Norte do Brasil, com área territorial de 8.834,942 km², sendo o quinto município do estado em tamanho territorial. De toda essa área, 44,9559 km² estão em perímetro urbano, classificada Rio Branco como sendo a 62ª maior do país.
Como a segunda capital mais antiga da Amazônia Ocidental Brasileira - a primeira, Manaus - o povoamento da região de Rio Branco ocorreu no fim do século XIX, com a chegada de nordestinos. O desenvolvimento do município ocorreu durante um grande período conhecido por Ciclo da Borracha. Nessa época ocorreu, ainda, uma miscigenação da população, com traços do branco nordestino com índios Kulinaã, mediante influência de povos vindos de outras regiões do mundo, como turcos, portugueses, libaneses e outros.
Rio Branco se localiza a 9°58'29" sul e a 67°48'36" oeste, numa altitude de 153 metros acima do nível do mar. A cidade é cortada pelo rio Acre, que divide a cidade em duas partes denominadas Primeiro e Segundo Distritos. Atualmente, o rio é atravessado por seis passarelas - a mais nova é a Passarela Joaquim Macedo. Limita-se ao norte com os municípios de Bujari e Porto Acre, ao sul com os municípios de Xapuri, Brasiléia e Capixaba, a leste com o município de Senador Guiomard e a oeste com o município de Sena Madureira.
De acordo com a divisão regional vigente desde 2017, instituída pelo IBGE, o município pertence às Regiões Geográficas Intermediária e Imediata de Rio Branco. Até então, com a vigência das divisões em microrregiões e mesorregiões, fazia parte da microrregião de Rio Branco, por sua vez incluída na mesorregião do Vale do Acre.
Rio Branco situa-se em ambas as margens do rio Acre, sua topografia à direita (na região hoje denominada pelo Segundo Distrito) formada por imensa planície de aluvião, enquanto o solo na margem esquerda (onde fica o centro da cidade), caracterizado por sucessão de aclives suaves.
Rio Branco possui um clima quente e chuvoso. Dentre as capitais do Norte e Nordeste, é a que tem o clima mais agradável, caracterizado por temperaturas mínimas frequentemente próximas de 20ºC e máximas próximas de 30ºC e influências de frentes frias durante alguns meses do ano. O clima é equatorial, com temperatura média anual ao redor dos 25ºC e precipitação de chuvas de aproximadamente 2.000 mm/ano. O período compreendido entre os meses de novembro a abril

corresponde ao período mais chuvoso do ano.
No comum, os rios e igarapés de Rio Branco, bastante sinuosos, escoam em estreitas planícies fluviais de deposição, com o regime fluviométrico obedecendo ao regime pluviométrico alternando períodos de cheias e vazantes. Os períodos de cheias apresentam, conforme intensidade das chuvas, enchentes de diferentes magnitudes. A formação geológica e geomorfológica são indicadores de rios de águas brancas, com grande concentração de material sólido em suspensão, oriundos dos processos hidroerosivo da corrente sobre as margens.
O rio Acre, afluente direto do rio Purus, por sua extensão e pelo seu caudal, constitui-se no maior representante de drenagem nessa unidade. Tem uma dinâmica geomorfológica muito comum – o deslizamento das suas margens, relacionado às variações de regime fluvial de cheias e vazantes. Este fenômeno ocorre, usualmente, no período das enchentes. Quando as águas começam a baixar, a pressão hidrostática diminui e a água anteriormente retida nas margens é liberada. Com isso, o deslizamento que ocorre nas suas margens configura patamares desmoronados. Em Rio Branco estes contribuem para o assoreamento do leito normal do Rio Acre influenciando o regime e a extensão das cheias sazonais que caracterizam a inundação parcial das áreas urbanas da cidade.
A prefeitura de Rio Branco, diversamente das demais prefeituras brasileiras, organiza a cidade em 7 áreas urbanas, denominadas regionais. Cada regional possui peculiaridades, definidas com base em fatores socioeconômicos, compreendendo bairros e conjuntos com características semelhantes, numeradas de I a VII, cinco delas localizadas no 1º distrito: II, III, IV, V, VI; e outras duas no 2º distrito: I, VII. As regionais são compostas, atualmente, por 138 bairros.
Historicamente, a economia acreana fundamenta-se no extrativismo vegetal, sobretudo na exploração da borracha, responsável pelo povoamento da região. Atualmente, a madeira é o principal produto de exportação do estado, também grande produtor de castanha-do-pará, fruto do açaí e óleo da copaíba. Os cultivos de mandioca, milho, arroz, feijão, frutas e cana-de-açúcar são a base da agricultura. A indústria, por sua vez, atua nos segmentos alimentício, madeireiro, cerâmica e mobiliário. Rio Branco possui o maior PIB do estado do Acre. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2013 seu Produto Interno Bruto (PIB) alcançou 6.767.743 bilhões de reais. Um dos maiores centros financeiros da Região Norte, Rio Branco passa hoje por uma transformação em sua economia.
A população do município em 2016 era estimada pelo IBGE em 377.057 habitantes, sendo o maior município do estado e o 65° mais populoso do Brasil, apresentando uma densidade populacional de 40,18 habitantes por km². Em conformidade com o censo de 2000, 51,79% da população são homens e 48,2% mulheres, 92,73% da população vive na zona urbana e 7,22% vive na zona rural. Conforme o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, a população de Rio Branco equivale a 0,16% da população nacional. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, Rio Branco possuía 233.073 eleitores em 2014.
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de Rio Branco é considerado Alto pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no valor de 0,754. Considerando apenas a educação o valor do índice é de 0,860, enquanto o do Brasil é 0,849, o índice da longevidade é de 0,697 (o brasileiro é 0,638) e o de renda é de 0,704 (o do Brasil é 0,723). Rio Branco possui a maioria dos indicadores médios segundo o PNUD. O coeficiente de Gini, que mede a desigualdade social, é de 0,52, sendo 1,00 o pior número e 0,00 o melhor. A incidência da pobreza, medida pelo IBGE, é de 37,21% e a incidência da pobreza subjetiva é de 39,39%.

Município de Sena Madureira
Sena Madureira, município brasileiro do estado do Acre, é o terceiro município mais populoso, depois da capital Rio Branco e da cidade de Cruzeiro do Sul. Foi o primeiro município da Regional Purus, situado às margens do rio Iaco, tendo como principais afluentes os rios Macauã e Caeté. Foi fundada em 25 de setembro de 1904. Recebeu muitos migrantes, principalmente dos estados nordestinos. Durante os ciclos da borracha a cidade se fortaleceu, tornou-se capital do Departamento do Alto Purus e chegou a ser um importante centro político de todo o Acre, até então, um território do Brasil.
Fica a 145 km da capital do estado do Acre, Rio Branco, pela Rodovia federal BR-364, sendo hoje o pólo mais importante da Região do Alto Purus e um dos principais municípios do Estado. Possui uma área de 25.296,70 km², equivalente a 16,62% da área total do Estado. Sua população, conforme estimativas do IBGE de 2019, era de 45.848 habitantes, gerando uma densidade demográfica de 1,60 hab/km². Limita-se ao Norte com o estado do Amazonas; Sul, com o município de Assis Brasil; Leste, com os municípios de Bujari, Rio Branco, Xapuri e Brasiléia; Oeste com o município de Manuel Urbano; e Sudoeste, com o Peru.
As atividades econômicas do município estão baseadas na agricultura e na pecuária, com o passar dos anos tornando-se os principais motores da economia. A extração de madeira, castanha e borracha também continuam a ser importantes na cidade, mas não como antes. O aquecimento econômico atual

provém do funcionalismo público, do comércio e das pequenas indústrias, setores que vêm crescendo acentuadamente. O município já dispõe de vários supermercados de grande e de hotéis.

Município de Manoel Urbano
Sua população é de 9.336 habitantes e sua área é de cerca de 9.387 km² (0,8 hab./km²).
Limita-se ao norte com o Amazonas, ao sul e a leste com o município de Sena Madureira, a oeste com o município de Santa Rosa do Purus, a noroeste com o município de Feijó e a sudoeste com o Peru.
No final do Século passado, dois irmãos, conhecidos como João Moaco e Zé Moaco, instalaram-se à margem direita do Rio Purus e abriram uma Colocação a qual batizaram de Colocação Tabocal, devido ao imenso tabocal existente no local. Naquela época o abastecimento e escoamento dos produtos eram feitos exclusivamente por via fluvial, através de navios e embarcações menores, oriundos dos portos das cidades de Belém e Manaus. Durante um verão, um navio de nome "Castelo" ali ficou encalhado em função da seca do Rio Purus, obrigando-o aguardar a nova estação chuvosa para retomar sua viagem. Em vista disso o local passou a ser chamado Castelo pelos moradores vizinhos da região. Mais tarde, em 1936, com diversas benfeitorias já realizadas, os moradores solicitaram ao Governo Estadual sua transformação para Vila. O topônimo é uma homenagem a um grande explorador do Rio Purus: Manuel Urbano da Encarnação. Era um mestiço amazonense, da região de Manacapurú.
Em 2017, o salário médio mensal era de 2,3 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 9,0%. Na comparação com os outros municípios do estado, ocupava as posições 2ª de 22 e 6ª de 22, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição 905ª de 5570 e 3736ª de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 46,9% da população nessas condições, o que o colocava na posição 11ª de 22 dentre as cidades do estado e na posição 1896ª de 5570 dentre as cidades do Brasil.
A taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 26,82 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 8 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 2ª de 22 e 3ª de 22, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 557ª de 5570 e 369ª de 5570, respectivamente.
A maior parte do seu território encontra-se situada na floresta tropical amazônica, onde o regime de chuvas compreende períodos de cerca de 6 meses e, aliado às grandes distâncias entre as cidades, cria-se uma série de dificuldades à obtenção da cidadania plena às populações tradicionais.

Município de Mâncio Lima
Mâncio Lima é um município brasileiro localizado no interior do estado do Acre. A cidade é conhecida por ser o município mais ocidental do Brasil, abrigando o ponto extremo oeste do território brasileiro na nascente do rio Moa, situada na fronteira com o Peru. É também o município brasileiro mais distante em linha reta da capital federal Brasília. Entre Mâncio Lima e Brasília, a distância em linha reta é de aproximadamente 2.870 km. O Município ainda faz fronteira com a cidade de Pucalpa no Peru, distante cerca de 190 km.
Nascido em 1899, o cearense Mâncio Agostinho Rodrigues de Lima instalou-se não Seringal “Jaraguá” trazendo com ele um grupo de nordestinos, dando começo ao um povoado denominado “Japiim”, em 14 de Maio de 1976, a Lei Nº 588, elevou oficialmente Mâncio Lima a categoria de Município. Mas, apenas em 30 de Maio de 1977, Mâncio Lima conquistou a sua autonomia e emancipação com a posse da primeira Prefeita, Railda Pereira. O processo de ocupação território tem se intensificado a partir dos anos 50 quando a instalação da indústria da borracha fortaleceu a economia regional e fez com que colonos se instalassem ao longo do rio Moa.
O município se estende por 5.453 km². A densidade demográfica é de 2,8 habitantes por km² no território do município. Mâncio Lima se situa a 27 km a Norte-Oeste de Cruzeiro do Sul a maior cidade nos arredores.
Situado a 197 metros de altitude, de Mâncio Lima limita ao norte com o Amazonas, ao sul e a oeste com o Peru, a leste com o município de Rodrigues Alves e a nordeste com o município de Cruzeiro do Sul. O ponto extremo oeste do território brasileiro está localizado neste município.
Em 2016, o salário médio mensal era de 1,6 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 4,5%. Na comparação com os outros municípios do estado, ocupava as posições 16 de 22 e 19 de 22, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição 4075 de 5570 e 5220 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 48,7% da população nessas condições, o que o colocava na posição 5 de 22 dentre as cidades do estado e na posição 1628 de 5570 dentre as cidades do Brasil.

Em 2015, os alunos dos anos inicias da rede pública da cidade tiveram nota média de 4,5 no IDEB. Para os alunos dos anos finais, essa nota foi de 4. Na comparação com cidades do mesmo estado, a nota dos alunos dos anos iniciais colocava esta cidade na posição 15 de 22. Considerando a nota dos alunos dos anos finais, a posição passava a 11 de 22. A taxa de escolarização (para pessoas de 6 a 14 anos) foi de 94,9 em 2010. Isso posicionava o município na posição 4 de 22 dentre as cidades do estado e na posição 5043 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
A taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 14,53 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 2,8 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 16 de 22 e 8 de 22, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 2137 de 5570 e 1211 de 5570, respectivamente.
Apresenta 8% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 7,5% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 4,7% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 18 de 22, 16 de 22 e 7 de 22, respectivamente. Já quando
comparado a outras cidades do Brasil, sua posição é 4525 de 5570, 5432 de 5570 e 3540 de 5570, respectivamente.

Município de Assis Brasil
Assis Brasil é um município brasileiro do estado do Acre. Sua população, estimada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de 7.417 habitantes e sua área é de 4.974,175 km². A cidade está localizada na tríplice fronteira entre o Brasil, o Peru e a Bolívia, formando um núcleo de populações vizinhas, com a cidade peruana de Iñapari e com a cidade boliviana de Bolpebra. O município é servido pela rodovia BR-317, que é a única rodovia que liga o Brasil ao Peru.
Em 2017, o salário médio mensal era de 1,8 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 7,8%. Na comparação com os outros municípios do estado, ocupava as posições 9 de 22 e 8 de 22, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição 2999 de 5570 e 4119 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 47,1% da população nessas condições, o que o colocava na posição 10 de 22 dentre as cidades do estado e na posição 1869 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
A taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 8,06 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 2,3 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 20 de 22 e 9 de 22, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 3536 de 5570 e 1400 de 5570, respectivamente.
Apresenta 23,1% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 26,5% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 0% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 5 de 22, 9 de 22 e 21 de 22, respectivamente. Já quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição é 3464 de 5570, 4945 de 5570 e 4835 de 5570, respectivamente.
O peixe mandim assado é um dos seus principais pratos típicos.

É grande o desafio encontrado pelo Poder Público para chegar a esses cidadãos e as dificuldades de acesso cooperam de forma significativa para que permaneçam distantes do usufruto do direito ao acesso à Justiça e aos benefícios advindos da cidadania, contribuindo para a existência de uma demanda reprimida aos serviços prestados nas repartições públicas, bem ainda no Judiciário acreano, razão pela qual torna-se necessário oferecer por meio de mutirões, os serviços disponíveis nos centros urbanos.
Dessa forma, promover gratuitamente a prestação jurisdicional, ou seja, o acesso à Justiça, na área do Direito Civil, Direito da Família e de Registros Públicos, bem ainda, expedir documentos básicos (RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Registro e Certidão de Nascimento e Casamento) são meios pelos quais o cidadão que reside em áreas rurais e de florestas, cujas vias de acesso não apresentam trafegabilidade adequada, podem ser alcançados por políticas públicas voltadas à melhoria da sua qualidade de vida.
Portanto, justificada a necessidade de implementação do presente projeto, visando construir meios para promover o acesso dos cidadãos mais carentes e necessitados a uma justiça célere e eficaz, com a missão de levar a prestação jurisdicional às pessoas visando o saneamento de demandas reprimidas em decorrência da falta de estrutura do Poder Judiciário e de sua presença em áreas inóspitas e longínquas.

PLANO DE TRABALHO 2/3

4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)	
META	ETAPA	DURAÇÃO	
		INÍCIO	TÉRMINO	
		
1	
Execução do   Projeto   Cidadão   no	
Jul/2020	
Dez/2021	
	1.1 – Realizar 05 (cinco) edições		município de Assis Brasil;			
I	itinerantes do Projeto Cidadão – garantia do acesso à Justiça para a população dos Municípios de Rio   Branco,   Sena   Madureira,
Manoel Urbano, Mâncio Lima e	2

3	Execução do Projeto Cidadão no município de Mâncio Lima;
Execução do Projeto Cidadão no município de Manoel Urbano;			
	Assis Brasil, no Estado do Acre	4	Execução do Projeto Cidadão no Rio Branco;			
		5	Execução do Projeto Cidadão no município de Sena Madureira			

5. PLANO DE APLICAÇÃO	
Natureza da Despesa	Recursos	
Códigos	Especificação	Concedente	Proponente	Total	
33.90.14-00	Diária (Pessoal Civil)	-	42.236,54	42.236,54	
33.90.30-00	Material de Consumo	614.357,87	-	614.357,87	
33.90.39-00	Outros Serviços de Terceiros – PJ	135.642,13	16.244,97	151.887,10	
TOTAL	750.000,00	58.481,51	808.481,51	

6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Concedente

(em R$)

Meta	Jan 2020	Fev 2020	Mar 2020	Abr 2020	Mai 2020	Jun 2020	

(em R$)
Meta	Jul 2020	Ago 2020	Set 2020	Out 2020	Nov 2020	Dez 2020	
	750.000,00						

Proponente

(em R$)

Meta	Jan 2020	Fev 2020	Mar 2020	Abr 2020	Mai 2020	Jun 2020	

(em R$)
Meta	Jul 2020	Ago 2020	Set 2020	Out 2020	Nov 2020	Dez 2020	
	58.481,51						

PLANO DE TRABALHO 3/3	
7. DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para fins de prova junto à União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento Geral da União, na forma deste plano de trabalho.

Nestes termos. Pede deferimento

Rio Branco-AC,	de	de 2020.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente do Tribunal de Justiça	

Aprovado.

Brasília-DF,	de

de 2020.

Ministro André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro da Justiça e Segurança Pública

8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE