DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos ad- quiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

7.	Conforme anotação na ficha financeira do servidor, constatou-se que a partir de dezembro de 2016 o mesmo foi nomeado para exercer cargo de provi- mento em comissão, e, em vista de processo administrativo concedendo o adicional de especilização de pós-graduação, conforme os autos do processo nº 0002351-88.2013, a partir de janeiro do corrente ano, o servidor passou a perceber o adicional de especialização de pós-graduação. No entando, não foi encontrado nenhum processo administrativo requerendo o pagamento da vantagem pessoal junto com o cargo em comissão.

8.	Em análise da questão, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento – em sede de julgamento de recurso re- petitivo, REsp 1.769.306/AL – no sentido de que os pagamentos indevidos feitos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) devem ser devolvidos, salvo comprovada boa-fé, “sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Reproduzo a ementa do julgado em referência:

9.	Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro admi- nistrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressal- vadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.769.306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1009) (Info 688).

10.	Na ocasião, aclarou o relator que o art. 46 da Lei 8.112/90, por exemplo, prevê que “as reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado”.

11.	No mais, destaca o Ministro que impedir, de pronto e regra geral, a devo- lução dos valores recebidos indevidamente por erro perceptível da Adminis- tração, daria azo ao enriquecimento sem causa do servidor, com violação do artigo 884 do Código Civil. Veja-se:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

12.	Dessa forma, a avaliar, caso a caso, a eventual boa-fé objetiva do servidor
- sinônimo daquela crença quase irrefutável de que recebido o pagamento de forma legal, não podendo a irregularidade estar nem ao menos na esfera de previsibilidade do beneficiado. Nesses casos, constatada a boa-fé, a restitui- ção não será devida; caso contrário, surgirá o dever de indenizar o erário.

13.	Desta feita, em resumo: o pagamento da gratificação do adicional de es- pecialização no período referido decorreu de erro administrativo, sendo pos- sível, in casu, ao favorecido detectá-lo. A ser assim, não tendo informado o desacerto, no momento oportuno, surge para ele o dever de ressarcir os cofres públicos, sob pena de enriquecimento sem causa.

14.	Com essas considerações, à luz dos princípios do interesse público e da vedação do enriquecimento sem causa, bem como fulcrada em tese jurídi- ca firmada pelo STJ, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo - REsp 1.769.306/AL – em 10/03/2021, que inclusive deu origem ao Tema 1009, de- termino ao servidor Adalto da Silva Gois a devolução aos cofres do TJAC dos valores recebidos de forma indevida – no período de janeiro a outubro de 2018
– a título de adicional de especialização, no montante de R$ 5.273,70 (cinco mil, duzentos e setenta e três reais e setenta centavos), ainda que de forma parcelada.

15.	À SEAPO para que notifique/intime o interessado, que poderá apresentar,
no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de parcelamento do débito.

16.	À DIPES para conhecimento da decisão e providências de praxe.

17.	Publique-se e cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELIS- TA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 03/12/2021, às 10:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 69/2016

Rio Branco-AC, segunda-feira 6 de dezembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.964

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SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 69/2016 QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA MAIA & PIMENTEL SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA - EPP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARREGADOR,COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS NAS COMARCAS DE CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, TARAUACÁ.
PROC. 0004225-69.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad- ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re- presentado neste ato por sua Presidente em execício, Desembargadora Eva Evangelista, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MAIA & PIMENTEL SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n°
11.661.499/0001-02, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Rondônia, nº 55, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, representada neste ato pelo senhor Ellyson Oliveira Maia, inscrito no CPF n° 877.657.992-15, pactuam o presente Termo Aditivo, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente
termo aditivo tem por objeto a renovação excepcionalmente do contrato nº 69/2016, fundamentado no artigo 57, § 4 º da Lei nº 8.666/93, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 05/12/2021.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato é de R$ 66.684,00 (sessenta e seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais), com pagamento mensal conforme tabela abaixo:

Grupo 2

ITEM	Descrição	Unid.	Quant.	P. Unit.	P. Mensal	P. Total	
6	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARRE- GADOR CRUZEIRO DO SUL	UND	1	R$1.911,28	R$1.911,28	R$ 22.935,36	
7	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARRE- GADOR EM TARAUACÁ	UND	1	R$1.822,86	R$ 1.822,86	R$ 21.874,32	
8	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARRE- GADOR MANCIO LIMA	UND	1	R$1.822,86	R$ 1.822,86	R$ 21.874,32	
TOTAL GERAL	R$ 5.557,00	R$ 66.684,00	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 05 de dezembro de 2021 até 04 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 02 de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVAN- GELISTA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 03/12/2021, às 10:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ELLYSON OLIVEIRA MAIA, Usuário Externo, em 03/12/2021, às 12:13, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA CONJUNTA Nº 69 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, em
Exercício, Desembargadora EVA EVANGELISTA e o CORREGEDOR-GE- RAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, em Substituição Legal, Desembar- gador SAMOEL EVANGELISTA, no uso das atribuições,

RESOLVEM:

Art. 1º ALTERAR a relação de Juízes Plantonistas designados para atuarem durante o período do recesso forense, compreendido de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, inclusive aos sábados, domingos, feriados e plantões noturnos, no âmbito de suas jurisdições, com observância ao dis- posto nos arts. 214 e 215, do Código de Processo Civil, destinando-se exclu- sivamente ao exame das matérias descritas na Resolução CNJ nº 71/2009 e na Resolução nº 161/2011, do Tribunal Pleno Administrativo, conforme tabela a seguir: