Processo Administrativo nº

:  0005614-50.2021.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Requerente	:  Gerência de Bens e Materiais - GEMAT
Objeto	: Formação de registro de preços para aquisição de suprimentos de impressão (cartucho de toner), com logística reversa, para atender as necessidades do Pod Acre

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

A empresa PRIMAVERA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.143.642/0001-27, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa PRIME COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

Concedidos os prazos legais, a recorrente alegou que:

1.	é indispensável a COMPROVAÇÃO de que os produtos sejam realmente ORIGINAIS, através da informação da PROCEDÊNCIA e de qual DISTRIBUIDOR AUTORIZADO os mesmos serão adquiridos, visando dar transparência ao certame, garantir a qualidade dos suprimentos e o perfeito funcionamento das impressoras em que serão instalados;
2.	a comprovação de exequibilidade dos valores ofertados, pois após pesquisa realizada em três distribuidores da HP, os preços estão muito acima dos R$ 363,54 ofertados pela empresa PRIME COMÉRCIO e, por isso, sugere que a recorrida apresente orçamentos dos distribuidores autorizados para composição dos preços ofertados, a fim de resguardar a lisura e a isonomia do presente certame;
3.	o edital exige que os atestados de capacidade técnica comprovem que a licitante forneceu materiais compatíveis ao objeto do certame, o que não é o caso dos atestados apresentados.

Em contrarrazões, a recorrida pontuou que a recorrente:
1.	fez exigências que não constam no edital pedindo que se comprovasse a procedência dos toners para ter certeza que os mesmos são originais. Entretanto, dispôs-se a apresentar provas de qual distribuidor autorizado HP efetua as compras, inclusive nos toners que constam em estoque, ao tempo em que acrescentou que além do selo e identificação da HP consta também selo do distribuidor autorizado HP, propondo, inclusive, caso se faça necessário, apresentação de amostra para dirimir qualquer dúvida, pois foram cotados toners originais do fabricante HP;
2.	em relação à alegação de inexequibilidade, propôs apresentar cotação de seu fornecedor ou notas fiscais, caso necessário;
3.	e, por fim, em relação à alegação de incompatibilidade do atestado, reafirmou que apresentou atestados de materiais compatíveis com o solicitado no edital.

Breve relatório, passamos às considerações:

O instrumento convocatório, no subitem 9.6., prevê a realização de diligência como mecanismo de aferição de exequibilidade e legalidade das propostas que, combinado com subitem 24.2. faculta ao pregoeiro e a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.

Na busca de subsídios para dirimir os pontos controversos, em sede de diligência, atendendo solicitação enviada por e-mail dia 17/11/21 acerca da comprovação da procedência dos bens e exequibilidade de proposta, a recorrida indicou a empresa Cogra, como sua fornecedora, ao tempo em que encaminhou orçamento   detalhando   informando   o   custo   do    tonner    que,    por    sua    vez,    apresenta    valor    unitário    inferior    ao    aceito    na    licitação.    No link: https://www.cogra.com.br/t/SobreNos, a empresa informa ser distribuidora da HP.

Ainda sobre a disposição da amostra, tendo sido solicitada no dia 19/11/21 e recebida dia 26/11/21, esta foi objeto de análise pela equipe de tecnologia deste Tribunal que nesta data, prestou a seguinte informação (id 1092034):

Em resposta ao Despacho nº 27645 / 2021 - PRESI/DITEC da Diretoria de Tecnologia da Informação, (1092034) e ao Despacho nº 27580 / 2021 - PRESI/DILOG da Diretoria de Logística, (1091747), informo que o toner hp laserjet CF258XC, foi recebido do almoxarifado e instalado na quinta-feira, 30/11/2021, às 10h, na impressora HP Laserjet PRO MFP M428fdw de patrimônio: 061293 e número de série: BRDSO140Y8 da GECON - Gerência de Contratação, para teste de amostra, com finalidade de verificar a qualidade do referido toner.
Nesta segunda feira, 06/12/2021, às 09h:05, foi retirado o toner de amosta hp laserjet CF258XC, da HP Laserjet PRO MFP M428fdw da GECON, que imprimiu os trabalhos da unidade, normalmente com o toner de amostra, sendo a impressão de qualidade, sem manchas, assim como o toner não soltou pó na impressora, foi verificado que o referido toner continua em bom estado de utilização.
O material encaminhado a essa GERED para teste atendeu às exigências técnicas desta TI.
Informo ainda que foi entregue nesta segunda-feira, 06/12/2021, às 09h:24 o toner de amosta hp laserjet CF258XC, para o servidor Fábio de Rezende Silveira da Supervisão Regional Área de Gestão de Bens e Materiais e Inventário Patrimonial e Recebimentos - SUPAR
Abaixo, imagens do tonner de amostra:
As imagens e a informação, bem como todos os e-mails podem ser visualizados no link: https://www.tjac.jus.br/licit/aquisicao-de-suprimentos-de-impressao-cartucho-de-toner- pe-57-2021/.
É a informação.
Documento assinado eletronicamente por Jean Carlos Nery da Costa, Gerente, em 06/12/2021, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

No tocante à eventual incompatibilidade dos atestados, a empresa Prime apresentou atestados expedidos pelo DER/DF (borracha, em látex, bandeja acrílica), TRE/PA (caneta esferográfica), Prefeitura de Vilhena (freezer, ventilador, gêneros alimentícios, material de consumo e de limpeza). Em que pese a diversidade de produtos relacionados nos atestados, destaca-se a abrangência do ramo de atividade da empresa de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, comércio varejista de artigos de papelaria; comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, comércio atacadista de suprimentos de informática, dentre outros, e não somente de equipamentos e suprimentos de informática.

Conforme mencionado na ata da sessão: "Em relação à qualificação técnica, aceitamos a similaridade de material como material de expediente. A licitante não apresentou atestado contendo cartucho/tonner, não precisa ser exatamente igual ao objeto licitado. O ramo de atividade é compatível ao da licitação e apresentou atestado contendo material de expediente. Considerando que os estabelecimentos que comercializam material de expediente também comercializam suprimentos para impressora, esclarecemos o fato e aceitamos os atestados apresentados." (id 1074594).

Considerando que os apontamentos foram esclarecidos com a diligência, mediante a comprovação da procedência e originalidade do material, bem ainda a exequibilidade da proposta, e por fim a compatibilidade dos atestados de capacidade técnica, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa PRIMAVERA INFORMÁTICA LTDA, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 06 de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 06/12/2021, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1098133 e o código CRC D406D653.

Processo Administrativo n. 0005614-50.2021.8.01.0000	1098133v17