Pregão Eletrônico	

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RECURSO :
Ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2021
Processo SEI n° 0005614-50.2021.8.01.0000

PRIMAVERA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.143.642/0001-27, vem respeitosamente à vossa presença, com fundamento na Lei 8.666/93, no Decreto 10.024/19, c.c com o artigo 4º, inciso XVIII da Lei no 10.520/02 c.c. artigo 11, inciso XVII do Regulamento constante do Anexo I do Decreto no 3.555/00, apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face da equivocada habilitação do proponente PRIME COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, no ITEM 01 do edital.

Destaca-se que o Objeto do Item 01 do Edital de Pregão 057/2021, é o Registro de Preços para Eventual aquisição de:

“CARTUCHO DE TONER ORIGINAL para Impressora Laser Multifuncional Monocromática Pro M428FDW.
Marca: HP Laserjet Pro M428FDW Quantidade: 180 unidades”

Segundo ditames expressos no Instrumento Convocatório, os suprimentos DEVEM ser Originais do fabricante HP, conforme versa a 3.3 do Termo de Referência:

“3.3. Os Cartuchos de Toner das Impressora laser Multifuncional Monocromática Pro M428FDW, constante no item 1 deverá ser genuínos da marca/fabricante da impressora Pro M428FDW, pois trata-se de equipamentos novos em garantia de fábrica.”

Nessa seara no que se refere ao Item 01, é indispensável a COMPROVAÇÃO de que os produtos sejam realmente ORIGINAIS, através da informação da PROCEDENCIA e de qual DISTRIBUIDOR AUTORIZADO os mesmos serão adquiridos, visando dar transparência ao certame e garantir a qualidade dos suprimentos e o perfeito funcionamento das impressoras em que serão instalados.

Dessa feita, mostra-se completamente necessário que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, tenha plena certeza de que esteja realmente adquirindo produtos Originais. Nesse contexto se mostra plenamente cabível e legal que o mesmo exija de TODOS os possíveis contratados, a apresentação da comprovação de ORIGEM dos produtos (De qual distribuidor os mesmos são adquiridos), bem como a comprovação de exequibilidade dos valores ofertados.

A presente preocupação se mostra ainda mais necessária em razão de inúmeros casos em que o Ministério Público e a Polícia Federal estão sendo convocados pelos fabricantes à agir em razão da venda de suprimentos falsificados, que na maioria das vezes o próprio Revendedor é vítima, pois adquire, inadvertidamente, os produtos de empresas estabelecidas, que informam que seus produtos são originais e levam essas revendas ao engano, e só descobrem que também foram prejudicadas após a atuação dos órgão de fiscalização. Senão vejamos apreensão efetuada pela polícia Civil:

http://www.ibc.gov.br/noticias/932-nota-da-direcao-geral-do-ibc-sobre-a-apreensao-de-suprimentos-para- impressoras-pela-policia-civil

NOTÍCIAS
Nota da Direção-Geral do IBC sobre a apreensão de suprimentos para impressoras pela polícia civil

A apreensão foi realizada ontem (19) à tarde.
•	Publicado: Quarta, 20 de Março de 2019, 16h22
•	Última atualização em Quinta, 21 de Março de 2019, 10h29

Ministério da Educação Instituto Benjamin Constant Gabinete da Direção-Geral

A Direção-Geral do Instituto Benjamin Constant esclarece os membros da sua comunidade interna e a sociedade de uma forma geral que:

1.	o procedimento licitatório para compra de cartuchos e tonners para as impressoras da Instituição transcorreu dentro da mais absoluta legalidade, tendo a empresa Smart Distribuidora de Suprimentos de Informática, vencedora do certame realizado no final do ano passado, cumprido todos os requisitos formais exigidos pela Lei

8.666/93;

2.	tendo tomado conhecimento de que a Smart havia vencido a licitação, o sr. Celso Martins, consultor de segurança de produtos da empresa HP, fabricante dos suprimentos a serem distribuídos pela Smart, entrou em contato com a Coordenação-Geral de Informática do Instituto, alertando para a possibilidade de falsificação do produto e solicitando que fosse avisado quando a empresa Smart fizesse a entrega do carregamento de tonner contratado;

3.	alertado sobre a entrega do carregamento, o consultor da HP compareceu ao IBC no dia 15 de março, quando confirmou que os produtos entregues pela Smart eram falsificados, levando a Coordenação-Geral de Informática a negar a autorização de pagamento à fornecedora para evitar danos ao erário público;

4.	a apreensão dos cartuchos realizada ontem, pela polícia civil do Estado do Rio de Janeiro, foi parte de uma investigação já em curso sobre a venda de produtos pirateados pela empresa Smart para instituições públicas e privadas. A Direção-Geral do IBC prestou todos esclarecimentos ontem (19) na Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) na condição de vítima, disponibilizando à polícia a nota fiscal de compra do produto.

Cabe esclarecer também que a empresa Smart venceu o processo licitatório por ter apresentado a amostra do produto original e por não ter sido constatado nenhum óbice ou restrição a sua participação no certame.

Por fim, a Direção-Geral informa aos servidores do IBC que já abriu um processo licitatório emergencial para suprir a demanda imediata por tonner da Instituição e está providenciando um outro, para garantir o estoque do produto durante todo o ano letivo de 2019.

João Ricardo Melo Figueiredo
Diretor-Geral do Instituto Benjamin Constant

Destaca-se, novamente, que o intuito do presente recurso, é buscar a total transparência das propostas comerciais, e assegurar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE esteja adquirindo um produto realmente Genuíno HP do Brasil, com garantia de qualidade e procedência, uma vez que as impressoras em que serão utilizados os insumos solicitados no Item 01 estão em garantia contratual.

Diante dessa realidade, temos total convicção que a Própria empresa recorrida não criará nenhum obstáculo para COMPROVAÇÃO da PROCEDENCIA dos suprimentos ofertados, além de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, informando os custos e a ORIGEM dos suprimentos, uma vez que a mesma é a MAIOR interessada em provar que sua proposta é realmente possível, e, seus produtos são de qualidade, motivo pelo qual aguardamos serenamente a solicitação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE para que a empresa PRIME COMÉRCIO apresente as devidas comprovações.

DA PROPOSTA APRESENTADA PELO LICITANTE PRIME COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA PARA O ITEM 01:

Conforme destacado, o Objeto do Item 01 do presente Edital de Registro de Preços 057/2021, é o eventual fornecimento de 180 Unidades de TONER HP ORIGINAL para uso em impressora HP M428FDW.

De acordo com as condições expressas, a empresa recorrida, ofertou para o Item 01, o valor unitário de: R$ 363,54 (Trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), apenas informando a Marca HP.

DA INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA DA EMPRESA PRIME COMÉRCIO:

Conforme item 9.6 do Edital:

“9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.”

Para provar que nosso pedido não é em vão, segue Pesquisa Atualizada realizada em 03 Distribuidores da HP, onde os preços apresentados estão muito acima dos R$ 363,54 ofertados pela empresa PRIME COMÉRCIO.

PAPELEX (R$ 778,07):
https://www.papelex.com.br/toner-hp-58x-cf258xc-preto-10000pgs.html? gclid=EAIaIQobChMIn82ey8n88wIVhK2WCh3dkgPmEAAYAiAAEgLt3vD_BwE

PORT (R$ 775,94):
https://www.portinfo.com.br/cartuchos-de-toner/toner-hp/toner-hp-cf258xc-preto-29203

KALUNGA (R$ 599,90):
https://www.kalunga.com.br/prod/cartucho-toner-p-hp-preto-58x-cf258x-hp-cx-1-un/229838

TEMOS UMA CERTEZA, O VALOR DE R$ 363,54 PARA O TONER ORIGINAL HP PARA HP M428FDW É ABSURDAMENTE INEXEQUÍVEL.

Nesse contexto pedimos novamente que a recorrida apresente os orçamentos dos Distribuidores Autorizados para composição dos preços ofertados, afim de resguardar a lisura e a isonomia do presente certame, visto que a eventual apresentação de Notas fiscais de compra de empresas, que, sabidamente NÃO são distribuidores

autorizados, nos traz enormes dúvidas de que a recorrida possa estar sendo enganada e revendendo, até então sem nenhuma culpa, toners de procedência e originalidades duvidosas no mercado, o que trará transtornos para ele e para a Administração que precisa receber exatamente os produtos que cotou e pagou por eles.

Lembremos novamente que cabe à Administração zelar pela segurança em suas aquisições, preocupando-se em consequência com a qualidade dos produtos que irá despender recursos públicos para as compras que se fizerem necessárias.

Dessa feita se faz necessário a solicitação para que a revenda apresente a planilha de custos referente ao Item 01 (informando o Distribuidor Autorizado HP do Brasil, que efetuou a oferta, valor de compra, dentre outros), afim de propiciar a lisura do presente certame, conforme determina o item 2.4. do edital:

“2.4. É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.”

DO NÃO ATENDIMENTO DA PROPOSTA DA EMPRESA PRIME COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA:

Além do VALOR INEXEQUÍVEL de R$ 363,54 para o Toner ORGINAL HP ofertado pela empresa PRIME COMÉRCIO, soma-se ao claro desatendimento do seguinte item do rol de Documentos de Habilitação:

Item 10.7

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo materiais compatíveis com o objeto do certame.

O edital é claro ao exigir que os Atestados de Capacidade Técnica que comprove que a Licitante forneceu materiais compatíveis ao objeto do certame (Toner).

Esclarecemos que materiais compatíveis a Toners HP, seriam Toners, Cartuchos de Tinta e Fitas para impressão da HP e de outros fabricantes, como exemplo Samsung, Lexmark, Xerox, Brother, Okidata, etc.

CLARAMENTE NÃO É O CASO DOS ATESTADOS APRESENTADOS PELA EMPRESA PRIME COMÉRCIO. DOS ATESTADOS APRESENTADOS:
-	Prefeitura de Vilhena/RO
Material: Freezer, Ventilador, Material de Limpeza e Alimentícios. Compatível com Toner: NÃO

-	Departamento de Estradas de Rodagem/DF
Material: Bandeja Expediente Acrílico e Borracha em Látex. Compatível com Toner: NÃO

-	Tribunal Regional Eleitoral/PA Material: Canetas Esferográficas Compatível com Toner: NÃO

É flagrante que nenhum dos atestados apresentados, é compatível com suprimentos para impressoras (Toners, Cartuchos e Fitas).

DOS REQUERIMENTOS:

Em face a todo o exposto, requer-se:

a)	Seja conhecido o presente recurso administrativo, DESCLASSIFICANDO a empresa PRIME COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, pelo CLARO DESATENDIMENTO AO Edital, pois o valor ofertado de R$ 363,54 é ABSURDAMENTE INEXEQUÍVEL para Toner ORIGINAL HP. Além do desatendimento aos itens 10.7.1 (Atestados Não Atendem);

b)	sejam convocadas quantas empresas forem necessárias para o fornecimento do item em referência, até que seja analisada uma proposta que realmente atenda a TODAS exigências editalícias;

c)	De qualquer decisão proferida sejam fornecidas as fundamentações jurídicas da resposta e todos os pareceres jurídicos e técnicos a este respeito;

d)	seja o presente recurso julgado procedente, de acordo com as legislações pertinentes à matéria.

Nestes Termos.

Pede-se Deferimento.

Serra, Espirito Santo, 08 de Novembro de 2021.

PRIMAVERA INFORMATICA
Depto. de Licitação
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