22/11/2021 10:45	SEI/TJAC - 1075913 - Autoriza��o

Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0006387-95.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Relator	:
Requerente	:	Diretoria Regional do Vale do Juruá
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Água mineral - Comarcas não instaladas de Porto Walter e Marechal
Thaumaturgo.

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando a a formação de registro de preços para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, especificamente as Comarcas não instaladas de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 1073722, e o Termo de Referência, evento 1075463.

Desembargador Roberto Barros
Presidente em Exercício

Rio Branco-AC, 04 de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 04/11/2021, às 13:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1075913 e o código CRC 68987951.

Processo Administrativo n. 0006387-95.2021.8.01.0000	1075913v5

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