13/12/2021 07:43	SEI/TJAC - 1098300 - Deciso

		PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 	
Processo
Administrativo nº	:	0006388-80.2021.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	ASJUR	
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário	
Requerido	:	Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Contratação direta por inexigibilidade de licitação do formador, Dr. Tiago Gagliano	
Pinto Alberto
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento administrativo objetivando a contratação direta por
inexigibilidade de licitação do formador, Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto, para prestação do serviço de elaboração do conteúdo do Plano de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, a ser ofertado aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, cuja entrega dar-se-á em 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato e será submetido ao processo de credenciamento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam, além de atender à Meta Nacional 9 do Conselho Nacional Justiça.
2.	O feito fora devidamente instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1098102), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do formador Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto, inscrito no CPF sob o nº 082.511.367-92, para prestação do serviço de elaboração do conteúdo do Plano de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, com carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, a ser ofertado aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, ao custo total de R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais).
4.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 06/12/2021, às 14:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1098300

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	Processo Administrativo n. 0006388-80.2021.8.01.0000	1098300v2
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