17/12/2021 11:13	SEI/TJAC - 1094930 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo
Administrativo	:	0007293-85.2021.8.01.0000 nº
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
Contratação direta de espaço para a aplicação das provas relativas ao Processo Seletivo
Assunto	:	Simplificado para contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para desempenho nas funções de Juíza Leiga, Juiz Leigo, Conciladoras e Conciliadores.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à contratação direta para contratação
direta de espaço para a aplicação das provas relativas ao Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro reserva de profissionais para desempenho nas funções de Juíza Leiga e Juiz Leigo no Sistema de Juizados Especiais e Conciliadora e Conciliador para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.	Em Parecer (evento SEI nº 1094156), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou
favorávelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.515.940/0001-74, nos termos do art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1094156) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.515.940/0001-
74, ao custo total de R$ R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a
seu cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 01/12/2021, às 13:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1094930

 e o código CRC 

F8BCF410

.

	Processo Administrativo n. 0007293-85.2021.8.01.0000	1094930v3
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