13/12/2021 10:45	SEI/TJAC - 1102548 - Manifestao

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação   
  
MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de procedimento visando a contratação emergencial de pessoal de apoio logístico (pessoa física), sendo 01 porteiro, 01 representante do bloco C, 01 representante do bloco D, 04 de apoio e 08 auxiliares de limpeza, tendo como objeto a prestação de serviços de suporte ao processo seletivo simplificado para Juiz Leigo e Conciliador no dia 12 de dezembro de 2021.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público.
De acordo com a Lei 8666/93, conhecida como Lei das Licitações, a regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
A dispensa de licitação é a uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos na legislação pátria, especificamente no artigo 24 da Lei 8.666/93. Pois são situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório, sendo possível destacar que essa contratação deve respeitar a moralidade e a isonomia, assim como outros princípios elencados no direito administrativo.
Ademais, a lei descreve uma situação em que o administrador pode optar por contratar diretamente, sem todas as formalidades inerentes ao procedimento licitatório. Ou seja, a licitação é dispensável, apesar de possível. Por isso, cabe a autoridade administrativa ponderar a conveniência e oportunidade da realização da licitação, podendo ainda optar pela contratação direta, desde que rigorosamente preenchidos os requisitos legais da Lei de Licitações.
Destarte, faz-se mister consignar definição de dispensa de licitação, segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho:
“Caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente ocorre na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a realização do certame”
	(CARVALHO 	FILHO, 	José 	dos 	Santos. 	Manual 	de 	Direito
Administrativo, 2017). 
No artigo 24 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a dispensa de licitação, dentre os quais podemos elencar o inciso I e II:
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
I	- para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previstona alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;         
II	- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto naalínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1156666&infra_sistem…	1/2 13/12/2021 10:45	SEI/TJAC - 1102548 - Manifestao
III	- nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IV	- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
 
Por conseguinte, o presente procedimento visa a contratação emergencial de pessoal de apoio indispensáveis a dar condições a execução do processo seletivo para juiz leigo e conciliador, a ser realizado no dia 12/12/2021 nas instalações da UNINORTE, conforme contrato de locação do espaço nº 52/2021 (id 1097639).  Assim, considerando que a alocação desse tipo de mão de obra é necessária e urgente, pois é  recomendação da própria instituição de ensino, haja vista a confiança depositada aos mesmos para guarda, segurança e asseio das instalações prediais objeto do contrato de locação acima.
Ademais, a despesa é de pequeno vulto, podendo a administração a caracteriza-la como dispensável,e nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender ao interesse público, balisada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública,  uma vez que trata-se de serviço essencial a consecução das atividades do processo seletivo, totalizando R$ 2.504,00 (dois mil quinhentos e quatro reais).
A justificativa do preço encontra-se demonstrada no mapa de preços, id 1102532, demonstrando que os preços cobrados estão abaixo do preço da diária para profissionais de apoio logístico.
 
É o relato.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 10/12/2021, às

11.419/2006.

14:26

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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	Processo Administrativo n. 0007293-85.2021.8.01.0000	1102548v3
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