PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0006244-09.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	SURES
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, nas

Assunto	:

unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e na Comarca de Acrelândia, por um período de 12 (doze) meses, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

MANIFESTAÇÃO

O Pregoeiro, devidamente designado pela Portaria nº 626/2021, publicada no Diário da Justiça nº 6.782, de 02/03/2021, pertinente à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, Edital nº 68/2021, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, nas unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e na Comarca de Acrelândia, por um período de 12 (doze) meses, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, vem oferecer resposta a impugnação ofertada pela licitante (Sei 1092020), com os fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DO MOTIVO DA IMPUGNAÇÃO

A Impugnante insurge-se contra: a disposição do subitem 10.7.1, do Edital - por não exigir nenhum tipo de habilitação técnica, nem registro ou inscrição que indique habilitação, e ainda, de acordo com a empresa não há exigência de qualificação técnica comprovado por meio de atestado emitido por órgão competente.

DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO

O edital erra ao não exigir nenhum tipo de habilitação técnica, nem registro ou inscrição que indique habilitação, e ainda, de acordo com a empresa não há exigência de qualificação técnica comprovado por meio de atestado emitido por órgão competente.
Análise: Improcedente. Pois verificando detidamente os autos, observamos que o item 5 do Termo de Referência, Anexo I c/c subitem 10.7.1 do Edital, define condições para habilitação, estabelecendo, dentre outros, que a empresa seja do ramo de atividade e idônea, atestado de capacidade técnico-operacional emitido por pessoa jurídica de direito privado, declaração de adoção de práticas sustentáveis e declaração de pleno conhecimento das condições necessárias para prestação do serviço.

Portanto, resta demonstrado que a arguição da empresa não merece prosperar, haja vista todos os itens elencados estarem contemplados no Termo de Referência, que como cediço compõe o edital.
Em conclusão, entendemos que um dos princípios que regem o processo licitatório é a ampla concorrência, de modo que restringir demasiadamente um item causa a inviabilidade desse princípio, o que decerto não se coaduna com a regularidade do processo.

Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 10 de dezembro do corrente ano, conforme disposto no instrumento convocatório.

Rio Branco - AC, 1º de dezembro de 2021.

Bel. Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 01/12/2021, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1094148 e o código CRC 8CF53A4B.

Processo Administrativo n. 0006244-09.2021.8.01.0000	1094148v16