PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE JUIZ LEIGO, JUÍZA LEIGA, CONCILIADOR E CONCILIADORA.

CADERNO DE PROVAS	
CONCILIADOR E CONCILIADORA	
12 de dezembro de 2021	

NOME COMPLETO:

	Nº DE INSCRIÇÃO:

	

INSTRUÇÕES – LEIA COM ATENÇÃO!	
INSTRUÇÕES GERAIS
1.	A duração da prova é de 4 (quatro) horas, incluindo a passagem das respostas para os Cartão-Resposta.
2.	Ao terminar a prova, comunique ao fiscal da sala e devolva-lhe o seu Cartão-Resposta e o caderno de provas. Este último poderá ser levado pelo candidato somente no caso de restarem 15 (quinze) minutos para o término do tempo de prova.
3.	Não é permitido o uso de aparelhos eletrônicos de quaisquer espécies, bem como o uso de óculos escuros e boné.
4.	A desobediência a qualquer uma das determinações constantes no presente caderno de provas poderá implicar a anulação da sua prova.
5.	Aguarde a autorização do fiscal de sala para abrir o caderno e iniciar a prova.
6.	Use apenas caneta esferográfica azul ou preta. 
7.	Escreva o seu nome completo e o número do seu documento de identificação no espaço indicado nesta capa. 
8.	Confira, com máxima atenção, o Caderno de Provas, observando o número de questões contidas e se há defeito (s) de encadernação e/ou de impressão que dificultem a leitura. 
9.	Verifique se seu caderno de provas contém 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, correspondentes à prova objetiva, e se estão corretamente ordenadas de 1 a 60, cada uma possuindo quatro alternativas “A, B, C, D e E”.
10.	Caso o caderno de provas ou o cartão-resposta estejam incompletos ou apresentem algum defeito, comunique os fiscais de sala, que adotarão as providências adequadas.
11.	Ao receber o Cartão-Resposta, assine seu nome, por extenso, e identifique-o com o número de sua inscrição. Transfira as respostas para esse cartão, utilizando apenas caneta de tinta azul ou preta, preenchendo toda a área reservada à letra correspondente à resposta, lembrando que só há uma resposta correta para cada questão, de acordo com o modelo:

BOA SORTE!	

DIREITO CIVIL
1.	Julia Saldanha procurou o Poder Judiciário para que a câmera de vigilância instalada pelo Município fosse adaptada porquanto esteja voltada para a janela do seu quarto, obrigando-a a manter sempre a janela fechada a fim de preservar sua intimidade. O município em defesa dispõe que é para segurança e bem da coletividade. Qual a decisão adequada para esse caso nos termos da lei civil: 
(A)	A administração pública por agir na defesa do coletivo, pode manter a câmera nos moldes instalados, ainda que restrinja a privacidade da autora;
(B)	A lide deve ser resolvida unicamente com a conciliação devendo as partes chegarem a um consenso;
(C)	Nenhum direito é universal, de modo que em prol do bem comum a câmera deve ser mantida; 
(D)	A vida privada da pessoa natural é inviolável, o juiz adotará as providencias necessárias a impedir ou fazer cessar o ato contrário a essa inviolabilidade; 
(E)	O Poder judiciário, em razão da separação harmônica dos poderes, não pode interferir na liberdade do executivo nas políticas de segurança pública. 

2.	Maria Salamago, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, teve um financiamento negado porque segundo o banco, tinha 17(dezessete) anos, não podendo contratar sem a assistência dos responsáveis legais. Sobre o caso, aponte a resposta correta:
(A)	A decisão foi correta porque sendo relativamente incapaz deve ser assistida na contratação; 
(B)	A decisão foi ilegal, porque se Maria demonstrou ter todos os requisitos, a idade não pode servir de impedimento para a concessão do empréstimo; 
(C)	Se Maria demonstrou ter capacidade de pagamento, então há uma presunção de que tem economia própria e assim sendo deve ter o empréstimo concedido;
(D)	Enquanto menor de idade, Maria é absolutamente incapaz, não podendo contratar em nome próprio;
(E)	A recusa é ilegal porque Maria não é incapaz para a prática do ato, podendo realizá-lo independentemente de assistência. 

3.	Sebastião da Silva, pecuarista, arrendou dois touros da sua fazenda a um amigo também fazendeiro José dos Santos, devendo esse devolver os dois touros no mês de janeiro de 2020. As chuvas em novembro e dezembro foram intensas, e houve o transbordamento do Rio Acre, alagando a fazenda de Sebastião da Silva, causando destruição e morte de grande parte de suas vacas, e dentre as perdas os dois touros arrendados de José dos Santos. Ambos estão litigando em um processo. Assinale a alternativa correta a ser aplicada no caso; 
(A)	Sebastião da Silva deverá indenizar José dos Santos pagando o valor dos animais, e o contrato estará resolvido;
(B)	Sebastião da Silva deverá indenizar José dos Santos pagando além do valor dos animais, danos morais a serem arbitrados pelo juiz e assim o contrato estará resolvido; 
(C)	Sebastião deverá restituir os animais, na mesma idade e espécie, mantendo-se o contrato;
(D)	José dos Santos, deverá suportar o prejuízo com a perda dos animais, e o contrato estará resolvido;
(E)	O prejuízo deverá ser suportado a razão de 50% para cada um. 

4.	  Pedro Dias e Pablo Neruda, são vizinhos há 01(um) ano e costumam sair juntos para bares e boates nos fins de semana. Certo dia Pedro Dias precisando de dinheiro, ofereceu sua bicicleta à venda a Pablo Neruda, que manifestou interesse. Pablo Neruda, acadêmico do primeiro ano de direito, resolveu lavrar um instrumento de contrato acerca da compra e venda, e para tanto pediu a Cédula de Identidade de Pedro Dias, para lavrar o contrato ocasião em que se certificou que Pedro Dias era maior e capaz, já que com 18 anos completos. O preço foi pago e a bicicleta não foi entregue, sob o argumento que Pedro Dias, era menor de idade, com 17 anos e que a identidade fora falsificada apenas para entrar nas Boates. Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta:
(A)	O negócio é nulo porque exige agente capaz e Pedro Dias era ao tempo do negócio relativamente incapaz;
(B)	O negócio é apenas anulável, porque Pedro Dias era ao tempo do negócio jurídico absolutamente incapaz; 
(C)	Pedro Dias não pode se eximir da obrigação, invocando sua idade, quanto dolosamente entregou a Pablo Neruda identidade falsa que demonstrava maioridade;
(D)	O negócio é nulo, podendo Pedro Dias, recusar-se a entrega do bem objeto do contrato;
(E)	Somente os pais de Pedro Dias podem distratar o contrato, desde que restituam a Pablo Neruda o dobro do que esse pagou pela bicicleta;

5.	Catarina de Luca, em viagem a Santa Rosa do Purus, hospedou-se na Pousada da Dona Julia Costa, por três dias. No dia da partida, prometeu retornar em 30 dias para pagar a hospedagem. Dona Julia, esperou o retorno por 01(um) ano e meio, sem sucesso, quanto procurou o Juizado Especial para reaver o seu crédito. Sobre a pretensão de Dona Julia, assinale a resposta correta nos termos da lei civil. 
(A)	Tendo comprova a hospedagem, e emitidas as notas fiscais o juízo determinará o cumprimento da obrigação; 
(B)	O juiz determinará que Catarina de Luca deverá cumprir com a obrigação assumida, pagando o valor devido com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento da obrigação;
(C)	A pretensão da autora, foi atingida pela prescrição, quando passado um ano do vencimento da obrigação;
(D)	O juiz obrigará Catarina de Luca ao cumprimento de obrigação, porquanto as dívidas morais sejam imprescritíveis;
(E)	Nenhuma das alternativas está correta;

6.	João da Silva, pegou emprestado com Lucio Mauro Mendonça, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo efetuar o pagamento com 30(trinta) dias. Dias antes do vencimento o encontrou no Bar do Manuel e fez o pagamento, diante de vários amigos além do dono do Bar. Passados alguns dias do pagamento, foi procurado por Lucio Mauro Mendonça, para receber, quando foi surpreendido com a informação de que o irmão gêmeo de Lucio Mauro Mendonça, havia se passado por ele, na localidade enganando vizinhos, amigos e até mesmo a esposa de Lucio Mauro Mendonça. Sobre o cumprimento da obrigação, assinale a alternativa correta:
(A)	João da Silva continua devedor de Lucio Mauro Mendonça, considerando que pagou a pessoa distinta do credor; 
(B)	O pagamento feito por João da Silva foi feito de boa-fé a quem ele e todos da localidade acreditavam ser o credor, então é tido como válido; 
(C)	Quem paga mal, paga duas vezes, então João deverá pagar Lucio Mauro Mendonça; 
(D)	O pagamento feito a credor putativo, mesmo que de boa-fé, não desobriga do devedor;
(E)	O devedor deve cumprir com a obrigação e somente depois buscar o ressarcimento àquele que se fez passar pelo credor;

7.	Sobre os direitos da personalidade assinale a alternativa correta:
(A)	Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica; 
(B)	Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial; 
(C)	Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome; 
(D)	O pseudômino adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome; 
(E)	Todas as alternativas anteriores estão certas. 

8.	Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta: 
(A)	Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida sempre da autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo; 
(B)	O condomínio somente será pessoa jurídica quando possuir o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)  
(C)	Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;
(D)	Somente as alternativas A e B estão corretas
(E)	Nenhuma das Alternativas está correta. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
9.	Sobre a citação de acordo com as normas de processo civil, assinale a alternativa correta:
(A)	Somente se fará por Oficial de Justiça ou pelos correios;
(B)	Pode ser feita pelo Whatsapp;
(C)	O estado somente será citado por oficial de justiça e na pessoa do procurador geral; 
(D)	Pode ser feita pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer em cartório;
(E)	Todas as alternativas anteriores estão corretas 

10.	Sobre os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta: 
(A)	É faculdade do juiz oportunizar a conciliação ou a mediação a depender o caso concreto;
(B)	O estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos;
(C)	A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos podem ser estimulados por juízes e por membros do Ministério Público;
(D)	A petição inicial indicará ou não a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação;
(E)	Nenhuma das alternativas está correta 

11.	No processo comum, preenchendo a petição inicial os requisitos, qual a ação a ser tomada pelo juiz: 
(A)	Dispensará a audiência de conciliação e determinará logo a citação para contestar, por ser a ação mais efetiva para a razoável duração do processo;
(B)	Determinará a citação do réu para contestar no prazo de 20(vinte dias) contados da juntada da carta postal com aviso de recebimento aos autos;
(C)	Designará audiência de conciliação ou mediação, com antecedência de no máximo 30(trinta) dias devendo ser citado o réu com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência;
(D)	Designará audiência Uma de conciliação, instrução e julgamento, com antecedência de no mínimo 30(trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 30(trinta) dias de antecedência; 
(E)	Designará audiência de conciliação ou mediação, com antecedência de no mínimo 30(trinta) dias devendo ser citado o réu com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência;

12.	Sobre a audiência de conciliação, assinale a alternativa correta:
(A)	Se realizará em uma única sessão, de modo a atender o princípio da razoável duração do processo;
(B)	Não se realizará quanto ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; 
(C)	Havendo pluralidade de réu, não haverá audiência quando a autor e qualquer um dos réus manifestar, expressamente, o desinteresse na realização da audiência. 
(D)	A audiência poderá ser realizada por meio eletrônico nos termos da lei; 
(E)	As alternativas B e D estão corretas. 

13.	Sobre o termo inicial da contestação, assinale a alternativa correta:
(A)	Da data da primeira sessão de conciliação se infrutífera; 
(B)	Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação feito por qualquer um dos réus;
(C)	Do recebimento da citação para comparecimento a audiência de conciliação;
(D)	Do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou for por edital;
(E)	Nenhuma das alternativas anteriores está correta; 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CONSUMIDOR
14.	Assinale a alternativa ERRADA: São critérios do processo dos Juizados Especiais:
(A)	Oralidade 
(B)	Simplicidade
(C)	Ampla defesa 
(D)	Informalidade 
(E)	Economia processual 

15.	Assinale a alternativa CERTA: 
(A)	Os primeiros passos do Sistema dos Juizados Especiais passaram pela experiência pioneira dos Conselhos de Conciliação e Arbitragem, criados no Rio Grande do Sul, em 1982; a aprovação da Lei no 7.244, em 1984, que criou o Juizado de Pequenas Causas; a menção ao Juizado de Pequenas Causas no artigo 24, inciso X, da Constituição de 1988, e a determinação de criação de Juizados Especiais no artigo 98, inciso I, da mesma Carta; a aprovação da Lei Federal no 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e revogou, em seu artigo 97, a Lei no 7.244/84, a partir daí, passando a ser uma Justiça Especial. 
(B)	Os juizados especiais são órgãos da justiça ordinária, portanto, a sua administração está vinculada aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. As decisões do Juizado Especial podem ser revistas pelas turmas recursais ou Câmaras Cíveis ou Criminais. 
(C)	O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor ou maior complexidade. (
(D)	Podem ser ajuizadas ações de despejo para qualquer fim. 
(E)	Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até vinte vezes o salário-mínimo

16.	Assinale a resposta CERTA:
(A)	Não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/95, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 
(B)	O maior de dezoito anos somente poderá ser autor com assistência, inclusive para fins de conciliação. 
(C)	Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, devendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 
(D)	O mandato ao advogado não poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. 
(E)	O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício. 

17.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. 
(B)	Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. 
(C)	É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
(D)	Não obtida a conciliação e não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, mesmo que resulte prejuízo para a defesa. 
(E)	Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. 

18.	 Assinale a resposta CERTA:
(A)	Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º da Lei 9.099/95, mesmo que fundado em fatos diversos que não constituem objeto da controvérsia.
(B)	O autor deverá responder ao pedido do réu na própria audiência.
(C)	A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. 
(D)	Se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida. 
(E)	No recurso, as partes poderão ser obrigatoriamente representadas por advogado. 

19.	Assinale a alternativa incorreta:
(A)	A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal;
(B)	O fornecedor do produto ou serviço não é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos;
(C)	Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;
(D)	É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina;
(E)	O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

20.	Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
(A)	 Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
(B)	Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis e não duráveis;
(C)	Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis e não duráveis;
(D)	Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis e não duráveis;
(E)	Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

21.	Prescreve o Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Nesse caso, afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços:
(A)	A culpa concorrente da vítima;
(B)	A culpa concorrente de terceiro;
(C)	A culpa concorrente da vítima ou de terceiros;
(D)	A culpa exclusiva da vítima ou de terceiros;
(E)	A culpa concorrente da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro.

22.	Assinale a alternativa correta:
(A)	A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa;
(B)	A responsabilidade por vício do produto é apenas do fabricante;
(C)	O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, mediante prova de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos;
(D)	Presume-se defeituoso o produto, se outro de melhor qualidade for colocado no mercado;
(E)	Somente o comerciante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação do produto.

23.	Sobre o contrato de adesão nas relações de consumo, está incorreto afirmar que:
(A)	Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo;
(B)	Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor;
(C)	Somente em situações excepcionais, previstas expressamente no Código de Defesa do Consumidor, admite-se contrato de adesão nas relações de consumo;
(D)	As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão;
(E)	Os contratos de adesão podem ser revistos pela autoridade judicial, sobretudo quando conferirem vantagem excessiva ao fornecedor.

24.	Assinale a alternativa incorreta quanto aos juizados especiais cíveis:
(A)	A parte reclamante que está presa não pode ser parte no juizado especial cível;
(B)	Nenhuma pessoa jurídica pode ser parte autora no juizado especial cível;
(C)	É facultativa a assistência por advogado à parte nas demandas com valor de alçada não superior a vinte salários mínimos;
(D)	O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais;
(E)	Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

25.	Pode ocorrer no juizado especial cível:
(A)	Ato de intimação da parte por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp;
(B)	Audiência de conciliação e instrução por videoconferência;
(C)	Prolação de sentença sem elaboração de relatório;
(D)	Apresentação de parecer técnico pelas partes;
(E)	Todas as alternativas estão corretas.

26.	A cobrança de custas no juizado especial cível ocorrerá:
(A)	Desde o protocolo da reclamação, dispensada a cobrança se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita;
(B)	Em qualquer caso, apenas no final, após o trânsito em julgado da sentença;
(C)	Não há hipótese de cobrança de custas nos juizados especiais cíveis;
(D)	Por determinação do magistrado na sentença de primeiro grau, quando for reconhecida a litigância de má-fé;
(E)	Todas as alternativas estão incorretas.

27.	 Nos termos da Lei nº 9.099/1995, a citação nos juizados especiais cíveis:
(A)	Será preferencialmente pessoal, realizada por oficial de justiça;
(B)	Ocorrerá por edital, caso o reclamado, procurador por no mínimo duas vezes, não for encontrado;
(C)	Em regra, deve ser feita por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
(D)	 Não pode ser feita por oficial de justiça;
(E)	Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, somente por oficial de justiça, na pessoa do representante legal da parte.

28.	No juizado especial cível, chegando aos autos a notícia do falecimento da parte reclamada, ocorrerá:
(A)	A extinção do processo, se o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato;
(B)	A suspensão automática do processo por, no máximo, um ano;
(C)	A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante;
(D)	A extinção do processo, se o autor não promover a citação dos sucessores e do inventariante, no prazo de sessenta dias da juntada da certidão de óbito nos autos;
(E)	O julgamento antecipado da lide.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
29.	 Assinale a resposta CERTA:
(A)	É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. 
(B)	Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
(C)	Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, exceto as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 
(D)	Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no caput do artigo 2º da Lei 12.153/2009. 
(E)	No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa. 

30.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
(B)	As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
(C)	No Estado, há quatro poderes ou funções: Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo e Ministério Público. 
(D)	Atos vinculados ou atos regrados são aqueles para os quais estabelece a lei condições de realização. Sua vinculação à lei será pressuposta à sua validade administrativa. Atos discricionários serão aqueles que a Administração poderá praticar escolhendo o seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e método de sua realização. 
(E)	Atualmente a Constituição Federal expressamente prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público.  

31.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	Força maior é o acontecimento imprevisível, sendo que não é imputável à Administração Pública, pois não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração, salvo quando o Estado contribuiu de alguma forma para o resultado. 
(B)	Quanto à culpa da vítima, há que se observar se sua culpa é exclusiva ou concorrente com a do Estado; no caso de culpa exclusiva da vítima o Estado não responde, entretanto, se a culpa for concorrente, atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a vítima. 
(C)	O Poder Judiciário responde, em princípio, por atos jurisdicionais dos quais decorra prejuízo a terceiro. A responsabilidade é justificada pela necessária dependência do Judiciário em face de outros poderes
(D)	Os agentes públicos, segundo tradicional classificação, podem ser: políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados. Mas também podem ser classificados como agentes políticos, servidores estatais e particulares em colaboração com o Poder Público. 
(E)	Os serviços públicos podem ser prestados de três formas distintas: serviços centralizados que são prestados diretamente pelo Poder Público, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade; desconcentrados que são prestados pelo Poder Público, por seus órgãos, mantendo para si a responsabilidade na execução; e, descentralizados que são prestados por terceiros, para os quais o Poder Público transferiu a titularidade ou a possibilidade de execução, seja por outorga (por lei – a pessoas jurídicas criadas pelo Estado), seja por delegação (por contrato – concessão ou ato unilateral – permissão e autorização). 

32.	Assinale a resposta CERTA:
(A)	No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
(B)	O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação 
(C)	É cabível agravo de instrumento contra todas decisões interlocutórias dos Juizados da Fazenda Pública. 
(D)	O Código de Processo Civil não é aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009.
(E)	Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 

33.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. 
(B)	As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.
(C)	Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. 
(D)	Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.  
(E)	Nas causas de que trata esta Lei, haverá reexame necessário. 

34.	Assinale a alternativa ERRADA: São direitos básicos do consumidor:
(A)	A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 
(B)	A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; 
(C)	A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
(D)	A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 
(E)	O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sem assegurar a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; 

35.	Assinale a alternativa ERRADA: 
(A)	O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. 
(B)	O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam, a época em que foi colocado em circulação. 
(C)	O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(D)	A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 
(E)	O comerciante é igualmente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. 

36.	Assinale a alternativa CERTA: 
(A)	Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 
(B)	Não sendo o vício sanado no prazo máximo de quinze dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, por exemplo, pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. 
(C)	Não sendo o vício sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, mas não pode exigir perdas e danos. 
(D)	Não poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo primeiro do art. 18 do CDC, assim, não pode ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. 
(E)	O consumidor não poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° do artigo 18 do CDC, independentemente da extensão do vício ou da substituição das partes viciadas, mesmo tratando-se de produto essencial. 

37.	Assinale a alternativa ERRADA: São princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor:
(A)	Princípio da Vulnerabilidade 
(B)	Princípio da Ordem Pública e do Interesse Social 
(C)	Princípio do Dever de Informar 
(D)	Princípio da Repressão 
(E)	Princípio da Reparação Integral de Danos 

38.	Assinale a alternativa CERTA: 
(A)	O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 
(B)	O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. 
(C)	Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do início da execução dos serviços. 
(D)	Não obstam a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente
(E)	Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do início da execução dos serviços. 

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DIREITO PENAL
39.	Marque a alternativa INCOMPATÍVEL com as previsões constantes do art. 5º da Constituição Federal:
(A)	A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
(B)	Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
(C)	Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
(D)	Ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância, por órgão colegiado.
(E)	Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

40.	Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, é VEDADA a: 
(A)	Interpretação declaratória;
(B)	Interpretação teleológica;
(C)	Interpretação analógica;
(D)	Interpretação extensiva;
(E)	Analogia in malam partem.

41.	Em Direito Penal, sobre o dolo e a culpa, é CORRETO afirmar:
(A)	A negligência é o comportamento intencional, praticado com precipitação ou insensatez.
(B)	O crime praticado com dolo eventual é punido com a mesma pena do dolo direto, com diminuição da pena de 1/3 (um terço).
(C)	A imprudência é o tipo de culpa em que o agente, por descuido, indiferença ou desatenção, não adota o cuidado que determinada atividade exigia.
(D)	Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
(E)	Se tanto os agentes ativo e passivo do crime agem com culpa, estas se compensam, ficando excluída a punibilidade de ambos. 

42.	A ação penal pública condicionada é promovida mediante:
(A)	Queixa pela vítima.
(B)	Queixa pelo Ministério Público.
(C)	Denuncia pela vítima.
(D)	Denuncia pelo Ministério Público, após representação da vítima ou do seu representante legal.
(E)	Queixa pelo Ministério Público, após representação da vítima ou de seu representante legal.

43.	Assinale a única alternativa ERRADA:
(A)	A queixa crime é o nome dado à peça inaugural nos crimes de ação penal privada.
(B)	A queixa crime é proposta pelo Ministério Público, sendo imprescindível a representação por parte da vítima ou do seu representante legal, ou seja, é necessário que esta manifeste concordância com a apuração do delito.
(C)	A queixa crime deve ser proposta antes de consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal, sob pena de rejeição. 
(D)	A queixa crime exige procuração atribuindo poderes especiais ao advogado, firmada pela vítima ou pelo seu representante legal, na qual deve constar, dentre outras informações, a menção do fato criminoso.
(E)	A queixa crime deve atender aos mesmos requisitos da denúncia, ou seja, deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

44.	As contravenções penais são punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penas:
(A)	Prisão simples e detenção.
(B)	Reclusão e prisão simples.
(C)	Prisão simples e multa.
(D)	Reclusão e detenção.
(E)	Detenção e prisão simples.

45.	Segundo o art. 62 da Lei 9.099/95, que trata dos princípios e objetivos processuais nos Juizados Especiais Criminais:
(A)	O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, pessoalidade e celeridade, objetivando, sempre que possível, a suspensão do processo até que ocorra a conciliação entre autor e vítima.
(B)	O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
(C)	O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a mitigação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena de prestação de serviços comunitários.
(D)	O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a instrução processual.
(E)	O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

46.	De acordo com o procedimento previsto na Lei 9.099/95 para apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, os institutos despenalizadores devem ser aplicados na seguinte sequência:
(A)	Transação penal, suspensão condicional do processo, conciliação.
(B)	Conciliação, transação penal, suspensão condicional do processo.
(C)	Suspensão condicional do processo, conciliação, transação penal.
(D)	Conciliação, suspensão condicional do processo, transação penal.
(E)	Transação penal, conciliação, suspensão condicional do processo.

47.	Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:
(A)	As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, desde que não cumulada com multa.
(B)	As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.      
(C)	As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.      
(D)	As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.      
(E)	As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.      

48.	Marque a alternativa que contenha afirmação ERRADA sobre as disposições da Lei 9.099/95 acerca da fase preliminar do procedimento nos Juizados Especiais Criminais:
(A)	A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
(B)	A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
(C)	Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
(D)	A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
(E)	Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que não precisará ser reduzida a termo.

TÉCNICAS DE CONCILIAÇÃO
49.	Em uma sessão de mediação envolvendo João e Maria, após um tremendo esforço por parte do mediador, na tentativa de alcançar um acordo entre as partes e, passados quatro horas na referida sessão, utilizando todas as técnicas autocompositivas disponíveis ao seu alcance, as partes já cansadas não conseguem chegar a um acordo.
O mediador, com pauta extensa e seguindo as recomendações pedagógicas feitas pela doutrina, pautado pelo modelo do mediador puramente facilitador, deve proceder da seguinte forma:
(A)	Lamentar a intransigência das partes, mas explicar que precisa encerrar a sessão porque tem outra pauta a cumprir;
(B)	Suspender a sessão para o almoço comunicando que as partes devem retornar após o almoço porque o processo precisa ser encerrado naquela mesma data;
(C)	Encerrar a sessão e marcar outra em data e hora a ser combinada com as partes;
(D)	Antecipar para as partes o entendimento do tribunal sobre a controvérsia para facilitar que as partes cheguem a um acordo;
(E)	Formular sugestões de acordo, uma vez que as partes não lograram êxito em achar as suas próprias soluções.

50.	A aplicação do princípio da plena informação ou da decisão informada integra o processo de planejamento da mediação na sua modalidade:
(A)	Técnica;
(B)	Ambiental;
(C)	Social; 
(D)	Ética;
(E)	Nenhuma das respostas acima.

51.	As fases preparatórias para mediação são cruciais para a realização do ato. Neste sentido é correto afirmar:
(A)	Envolver as partes na organização das salas pode ajudar aliviar as tensões;
(B)	Como se trata de um processo espontâneo, não há necessidade de ensaio ou discussão prévia do caso entre os comediadores;
(C)	A linguagem não verbal deve ser analisada a fim de perceber os anseios das partes e como irão se comportar durante os trabalhos;
(D)	A colocação das partes em posições opostas (uma em frente a outra) é recomendável para facilitar a comunicação;
(E)	Durante a realização da sessão individual com uma das partes, a outra parte aguarda no corredor a sua vez de realizar a sessão individual.

52.	 Na sessão de abertura, é correto afirmar:
(A)	A declaração de abertura é dispensável quando as partes já haviam participado de sessão de mediação anteriormente;
(B)	O mediador se apresenta como auxiliar e facilitador da comunicação entre as partes;
(C)	O mediador, ouvido como testemunha em processo judicial, deve manter sigilo das informações prestadas em sessão de mediação, em todas as circunstâncias;
(D)	A opção pela mediação é faculdade das partes, porém uma vez iniciada, dela as partes não podem desistir;
(E)	O mediador deve esclarecer a sua disponibilidade de discutir provas e teses jurídicas durante a sessão, respeitada a vez de cada uma das partes em se manifestar.

53.	Analisando as competências autocompositivas do mediador/conciliador, podemos definir a competência de pensamento criativo como sendo aquele referente:
(A)	A forma com que se adquire consciência quanto ao conflito propriamente dito;
(B)	A forma com que se apreende ou se percebe o contexto fático-conflituoso exposto;
(C)	A forma com que se processa ou metaboliza o conjunto de estímulos emocionais ao qual está sendo exposto;
(D)	A forma com que se transmite o conjunto de mensagens pretendida;
(E)	A forma com que se desenvolve soluções para problemas concretos ou hipotéticos.

54.	Na análise das estratégias básicas para a atuação do mediador, assinale a alternativa que representa ferramenta não indicada para o uso do mediador:
(A)	Aglutinar as questões;
(B)	O silêncio;
(C)	Separar as pessoas do problema;
(D)	Despolarizar o conflito;
(E)	Reconhecer e validar os sentimentos.

55.	 No tocante à guarda dos filhos é incorreto afirmar que:
(A)	A guarda compartilhada atualmente é a regra geral;
(B)	É possível fixar a guarda compartilhada, com o regime de convivência alternado;
(C)	A fixação da guarda unilateral para um dos genitores retira o direito de convivência do outro genitor;
(D)	É possível estabelecer direito de convivência a família extensiva;
(E)	A concessão da guarda compartilhada não exime o genitor que tem melhor situação financeira de sua obrigação alimentar.

56.	São características dos alimentos salvo:
(A)	Reciprocidade;
(B)	Indivisibilidade;
(C)	Periodicidade;
(D)	Irrepetibilidade;
(E)	Irrenunciabilidade.

57.	No tocante a execução dos alimentos é correto dizer:
(A)	Pode ser processada unicamente mediante coação pessoal (CPC 528 §3º e 911 parágrafo único);
(B)	A prisão do devedor perdura enquanto não adimplida a dívida;
(C)	A obrigação de prestar alimentos pelo rito da coação pessoal pode ser usada tanto para os alimentos provisórios como para os definitivos;
(D)	No caso de prestação de alimentos por ato ilícito é obrigatório a constituição de capital para assegurar o pagamento das parcelas mensais;
(E)	O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende os últimos 6 meses inadimplidos.

58.	No tocante aos efeitos patrimoniais, na ausência de estipulação do regime de bens no pacto antenupcial ou no contrato de convivência, incide-se:
(A)	O regime de comunhão universal de bens;
(B)	O regime de separação legal de bens;
(C)	O regime de comunhão parcial de bens;
(D)	O regime de participação final nos aquestos;
(E)	O regime será fixado por decisão judicial.

ÉTICA

59.	 Sobre os princípios fundamentais que regem a atuação do conciliador, assinale a alternativa incorreta:
(A)	Confidencialidade - dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;
(B)	Imparcialidade - dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;
(C)	Independência e autonomia - dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível;
(D)	Respeito à ordem pública e às leis vigentes - dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes;
(E)	Motivação – dever de motivar a homologação do acordo, observando o teor do artigo 93, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

60.	Sobre os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos Juízes de Direito, assinale a alternativa correta:
(A)	Não se aplica ao conciliador, pois se trata de regra específica aplicada aos Juízes de Direito, nos termos da Lei Complementar nº 35, de 14 

de março de 1979, que dispõe da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
(B)	Se aplica ao conciliador, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.
(C)	Não se aplica ao conciliador, devido ao fato de não ser o responsável pela a homologação do acordo.
(D)	Se aplica ao conciliador, devendo, quando constatado, ser registrado nos autos, mas não acarretará a interrupção da sessão da conciliação.
(E)	Não se aplica ao conciliador, pois em razão do princípio da confidencialidade manterá sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão.