PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE JUIZ LEIGO, JUÍZA LEIGA, CONCILIADOR E CONCILIADORA.

CADERNO DE PROVAS	
JUIZ LEIGO E JUÍZA LEIGA	
12 de dezembro de 2021	

NOME COMPLETO:

	Nº DE INSCRIÇÃO:

	

INSTRUÇÕES – LEIA COM ATENÇÃO!	
INSTRUÇÕES GERAIS
1.	A duração da prova é de 5 (cinco) horas, incluindo a prova subjetiva e a passagem das respostas para os Cartão-Resposta e Folha-Oficial da questão objetiva.
2.	Ao terminar a prova, comunique ao fiscal da sala e devolva-lhe o seu Cartão-Resposta e o caderno de provas. Este último poderá ser levado pelo candidato somente no caso de restarem 15 (quinze) minutos para o término do tempo de prova.
3.	Não é permitido o uso de aparelhos eletrônicos de quaisquer espécies, bem como o uso de óculos escuros e boné.
4.	A desobediência a qualquer uma das determinações constantes no presente caderno de provas poderá implicar a anulação da sua prova.
5.	Aguarde a autorização do fiscal de sala para abrir o caderno e iniciar a prova.
6.	Use apenas caneta esferográfica azul ou preta. 
7.	Escreva o seu nome completo e o número do seu documento de identificação no espaço indicado nesta capa. 
8.	Confira, com máxima atenção, o Caderno de Provas, observando o número de questões contidas e se há defeito (s) de encadernação e/ou de impressão que dificultem a leitura. 
9.	Verifique se seu caderno de provas contém 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, correspondentes à prova objetiva, e se estão corretamente ordenadas de 1 a 60, cada uma possuindo quatro alternativas “A, B, C, D e E”.
10.	Caso o caderno de provas ou o cartão-resposta estejam incompletos ou apresentem algum defeito, comunique os fiscais de sala, que adotarão as providências adequadas.
11.	Ao receber o Cartão-Resposta, assine seu nome, por extenso, e identifique-o com o número de sua inscrição. Transfira as respostas para esse cartão, utilizando apenas caneta de tinta azul ou preta, preenchendo toda a área reservada à letra correspondente à resposta, lembrando que só há uma resposta correta para cada questão, de acordo com o modelo:

Boa Sorte!	

DIREITO CIVIL 
1.	Assinale a resposta que contém somente pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do Código Civil Brasileiro:
(A)	As associações, as sociedades, as fundações, os partidos políticos, os condomínios, as empresas individuais de responsabilidade limitada;
(B)	As associações, os condomínios, as fundações, os partidos políticos, as sociedades, as organizações religiosas;
(C)	As associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada;
(D)	As associações, as sociedades, as fundações, o espólio, o condomínio, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada;
(E)	As associações, as sociedades, as fundações, os condomínios, os partidos políticos, os condomínios, as empresas individuais de responsabilidade limitada

2.	Gumercindo da Silva EIRELE, é empresa devedora na execução de título extrajudicial, e efetivadas as pesquisas não foram localizados bens em nome do devedor. O Credor propõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, comprovando através de notas fiscais e Certidão Simplificada da Junta Comercial que a empresa, alterou a finalidade social original de locação de máquinas agrícolas para comércio de máquina agrícolas, vendendo todas as máquinas do seu ativo imobilizado, mantendo por alguns meses estoque de revenda até não possuir mais ativo circulante nem imobilizado. Assinale a alternativa certa: 
(A)	O juiz deferirá a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio da pessoa natural, considerando comprovada a alteração da finalidade;
(B)	O juiz indeferirá a desconsideração da personalidade jurídica considerando que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;
(C)	O juiz deferirá a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio na pessoa natural, considerando comprovado o desvio de finalidade, consistente na alteração da finalidade original, sem a anuência dos credores;
(D)	O juiz indeferirá a desconsideração considerando que não restou comprovada a confusão patrimonial com propósito de lesar credores 
(E)	O juiz deferirá a desconsideração considerando que restou comprovado o desvio de finalidade ainda que sem o dolo lesar credores.

3.	Sobre Negócio Jurídico nos termos da lei 10.406/2002 assinale a alternativa CORRETA: 
(A)	Agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei;
(B)	A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cesar antes de realizado o termo a que estiver subordinado;
(C)	A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir ou o agente for incapaz; 
(D)	Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem; 
(E)	A manifestação de vontade não subsiste se o seu autor tenha feito reserva mental de não querer o que manifestou, ainda que o destinatário dela tivesse conhecimento. 

4.	Sobre Prescrição e Decadência assinale a alternativa CORRETA: 
(A)	Os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes;
(B)	Não corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal e entre irmãos que tenham o mesmo domicílio;
(C)	A prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador;
(D)	Prescreve em 5(cinco) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
(E)	As partes podem convencionar prazos decadenciais;

5.	Maria, Lucas e Valentina, sensibilizados com uma amiga que precisa fazer uma cirurgia, organizam um jantar beneficente para arrecadar fundos. Contratam a empresa Bom Gosto para servir o Buffet. A contrato prevê o pagamento de R$30.000,00(trinta mil reais) em até 5(cinco) dias após o evento.  Ocorrido o termo sem pagamento, a empresa procura Lucas, que se recusa a fazer o pagamento. A empresa não consegue contato com Maria e Valentina. Sobre a situação posta, assinale e alternativa CORRETA: 
(A)	A contratada poderá ajuizar a demanda em face somente de Lucas, os outros ainda assim, permanecerão responsáveis pelo débito;
(B)	A contratada obrigatoriamente deverá ajuizar a demanda contra todos os devedores;
(C)	A contratada deverá ajuizar a demanda em face de todos os devedores, considerando tratar-se de obrigação divisível 
(D)	A contratada somente poderá cobrar de Lucas um terço da obrigação constante do contrato;
(E)	Se a contratada optar por ajuizar a demanda somente em face de Lucas e ele tornar-se insolvente, não poderá ajuizar mais a cobrança em face das demais devedoras; 

6.	Sobre a transmissão das obrigações assinale a alternativa correta;
(A)	A proibição de cessão constante do instrumento pode ser oposta inclusive ao cessionário de boa-fé; 
(B)	Salvo disposição em contrário a cessão de um crédito não abrange todos os seus acessórios; 
(C)	A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quanto a este notificada;
(D)	Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completou primeiro;
(E)	Salvo disposição em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor 

7.	Sobre pagamento e extinção das obrigações, assinale a alternativa correta: 
(A)	O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor;
(B)	O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, ainda que provado depois que não era o credor;
(C)	Não vale o pagamento inconsciente feito ao credor incapaz de quitar se o devedor não provar que em venefício dele efetivamente reverteu 
(D)	Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do credor;
(E)	O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa. 

8.	Assinale a alternativa correta no que se refere aos contratos nas relações privadas de acordo com o Código Civil? 
(A)	Intervenção mínima 
(B)	Excepcionalidade da revisão 
(C)	Autonomia da vontade 
(D)	Somente B está incorreta 
(E)	A, B e C estão corretas 

9.	Maria Angélica comprou de João da Silva um imóvel, tendo a manifestação de vontade sido lavrada por escritura pública em município distinto da localização o imóvel. Na escritura foi prevista clausula expressa e em destaque, excluindo-se a responsabilidade pela evicção. Sobre referida cláusula assinale a alternativa correta: 
Destaque, excluindo-se a responsabilidade pela evicção. Sobre referida cláusula assinale a alternativa CORRETA: 
(A)	Nula porque fere a boa-fé objetiva; 
(B)	Válida porque não fere preceito de ordem pública 
(C)	Anulável se Maria Angélica comprovar vício de consentimento no momento da contratação;
(D)	Válida, mas se restar evicta terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do risco da evicção ou se, dele informada, não o assumiu. 
(E)	Válida mas se restar evicta terá direito de receber o 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
10.	João da Silva, não compareceu a audiência de conciliação, tampouco ofereceu contestação. Ao verificar os autos constata-se uma certidão do Diretor de Secretaria de que encaminhou o mandado por Whatsapp, no telefone indicado nos autos, pela parte autora, e uma segunda certidão, assinada pelo diretor e pelo réu, posterior, de que o réu foi citado quando compareceu em cartório antes mesmo da audiência. Sobre a citação realizada, assinale a alternativa correta:
(A)	A citação é válida considerando a previsão normativa de citação eletrônica;
(B)	Nula porquanto a citação deva se dar por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça;
(C)	Válida considerando a citação em cartório pelo Diretor de Secretaria;
(D)	Nula porque não há previsão legal que autorize a citação pelo Whatsapp 
(E)	Todas as alternativas anteriores estão incorretas 

11.	A tentativa de citação por carta no endereço da petição inicial foi infrutífera com a informação de mudou-se. A parte requer a citação por edital sustentando que o réu está em local ignorado. Sobre a citação por edital assinale a alternativa correta: 
(A)	O pedido não pode ser deferido porque o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informação sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público; 
(B)	Sempre que não localizado no endereço do contrato objeto da demanda;
(C)	Sempre que não mantiver seu cadastro ativo perante o Cadastro de Pessoas Físicas;
(D)	O pedido não pode ser deferido porque o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informação sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público;
(E)	Todas as alternativas anteriores estão incorretas. 

12.	Analise as assertivas assinalando a correta: 
(A)	O saneamento do processo será realizado em audiência especialmente designada, dispensado o comparecimento das partes, a fim de assegurar o contraditório efetivo; 
(B)	Realizado o saneamento as partes podem apresentar embargos de declaração para pedir esclarecimentos;
(C)	As partes podem apresentar ao juiz ou à juíza, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dispondo já os meios de prova, e as questões de direito relevantes para o mérito, se homologada, vincula as partes e o juiz;
(D)	As alternativas A e B estão corretas;
(E)	Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

13.	Em audiência de saneamento, as partes apresentaram convenção acerca do ônus da prova, considerando que sendo o ônus da prova da autora, a produção da prova seria excessivamente difícil, inviabilizando o exercício do direito à produção da prova. Sobre essa convenção, assinale a alternativa correta.
(A)	A convenção realizada por ser realizada, antes ou durante o processo;
(B)	A convenção é nula, porque altera o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor;
(C)	O acordo deve ser homologado, sendo possível a convenção das partes acerca do ônus da prova em casos especificamente dispostos no inciso I e II do §3º do Art. 373 do CPC;
(D)	Sempre que a parte autora estiver atendida pela Defensoria Pública, dada a hipossuficiência presumida, o ônus da prova será sempre do réu, não havendo interesse jurídico na homologação do acordo;
(E)	As alternativas A e C estão corretas. 

14.	Sobre fundamentação da sentença, nos termos da lei processual civil, assinale a alternativa correta:
(A)	Não se considera fundamentada a sentença que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência do caso concreto;
(B)	Não se considera fundamentada a sentença que invocar motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão;
(C)	Não se considera fundamentada a sentença que se limitar à indicação, à reprodução ou a paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação om a causa ou a questão decidida;
(D)	Não se considera fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de sumula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento;
(E)	Todas as alternativas anteriores estão corretas. 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
15.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 
(B)	No Estado, há três poderes ou funções: Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo. 
(C)	A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
(D)	Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, exceto as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 
(E)	Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. 

16.	Assinale a resposta CERTA:
(A)	Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no caput do artigo 2º da Lei 12.153/2009. 
(B)	No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa. 
(C)	O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou de incerta reparação.
(D)	O Poder Judiciário responde, em princípio, por atos jurisdicionais dos quais decorra prejuízo a terceiro. A responsabilidade é justificada pela necessária dependência do Judiciário em face de outros poderes. 
(E)	É cabível agravo de instrumento contra todas decisões interlocutórias dos Juizados da Fazenda Pública. 

17.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
(B)	Atos vinculados ou atos regrados são aqueles para os quais estabelece a lei condições de realização. Sua vinculação à lei será pressuposta à sua validade administrativa. Atos discricionários serão aqueles que a Administração poderá praticar escolhendo o seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e método de sua realização.
(C)	Atualmente a Constituição Federal expressamente prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público. 
(D)	Força maior é o acontecimento imprevisível, sendo que não é imputável à Administração Pública, pois não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração, salvo quando o Estado contribuiu de alguma forma para o resultado.
(E)	O Código de Processo Civil não é aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009.

18.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
(B)	Quanto à culpa da vítima, há que se observar se sua culpa é exclusiva ou concorrente com a do Estado; no caso de culpa exclusiva da vítima o Estado não responde, entretanto, se a culpa for concorrente, atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a vítima. 
(C)	Os agentes públicos, segundo tradicional classificação, podem ser: políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados. Mas também podem ser classificados como agentes políticos, servidores estatais e particulares em colaboração com o Poder Público. 
(D)	Os serviços públicos podem ser prestados de três formas distintas: serviços centralizados que são prestados diretamente pelo Poder Público, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade; desconcentrados que são prestados pelo Poder Público, por seus órgãos, mantendo para si a responsabilidade na execução; e, descentralizados que são prestados por terceiros, para os quais o Poder Público transferiu a titularidade ou a possibilidade de execução, seja por outorga (por lei – a pessoas jurídicas criadas pelo Estado), seja por delegação (por contrato – concessão ou ato unilateral – permissão e autorização).
(E)	No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 
 
19.	Assinale a resposta CERTA:
(A)	Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. (resposta certa – art. 8º, da Lei 12.153/2009).
(B)	Nas causas de que trata esta Lei, haverá reexame necessário. (resposta errada – art. 11, da Lei 12.153/2009).
(C)	As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação ou pelo judiciário.  (resposta errada – art. 13, §2º, da Lei 12.153/2009).
(D)	Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, sempre recrutados entre os bacharéis em Direito com mais de 2 (dois) anos de experiência.  (resposta errada – art. 15, §1º, da Lei 12.153/2009).
(E)	Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública e varas ordinárias instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.  (resposta errada – art. 15, §2º, da Lei 12.153/2009).

20.	Em se tratando de Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:
(A)	A pessoa física pode figurar no polo passivo da demanda. 
(B)	Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 dias. 
(C)	No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
(D)	Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública julgar mandado de segurança em face de ato praticado por servidor do DETRAN.
(E)	Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Acre cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

21.	Sobre a atuação dos juízes leigos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
(A)	Cabe ao juiz leigo, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.
(B)	É vedado ao juiz leigo ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
(C)	Os juízes leigos  ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.
(D)	Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública em que atuam. 
(E)	O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que deverá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

22.	Em se tratando de mandado de segurança ajuizado por cidadão em face de ato ilegal e abusivo praticado pelo governador do Estado do Acre cujo valor é de 80 salários mínimos, qual a providência correta a ser adotada pelo Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública:
(A)	Determinar a citação do Estado do Acre
(B)	Ordenar a notificação do Governador do Estado do Acre
(C)	Declarar a incompetência do JEFAZ.
(D)	Ouvir, previamente, o Governador do Estado do Acre.
(E)	Extinguir o processo, sem resolução de mérito, uma vez que o valor excede ao teto de alçada do JEFAZ.

23.	Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale e alternativa correta
(A)	Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
(B)	O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de um dos juízes integrantes de uma das Turmas Recursais, indicado pelo Tribunal de Justiça.
(C)	Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pela Turma que primeiro se manifestou sobre o tema.
(D)	Os feitos que versem sobre a matéria objeto de pedido de uniformização terão sua tramitação regular até o julgamento do incidente.
(E)	Em nenhuma hipótese, será admitida a recondução dos juízes integrantes da Turma Recursal.

24.	 Assinale a alternativa que elenca as competências do Juizado Especial da Fazenda Pública:
(A)	Cabe reexame necessário em todos os casos em que a Fazenda Pública seja vencida; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.
(B)	Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 40 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.
(C)	Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 60 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.
(D)	Não cabe reexame necessário; admite-se recurso excepcionalmente, no caso de deferimento, pelo juiz, de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou incerta reparação.
(E)	Não cabe reexame necessário; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

JUIZADO ESPECIAL CIVIL
25.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 
(B)	Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 
(C)	Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(D)	Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material, com exceção do imaterial. 
(E)	Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

26.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. 
(B)	São alguns princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. 
(C)	Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, entre outros, manutenção de assistência jurídica, parcial e gratuita para o consumidor carente. 
(D)	São alguns instrumentos para execução da Política Nacional das Relações de Consumo, instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo, criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo, concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. 
(E)	São alguns direitos básicos do consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

27.	Assinale a resposta CERTA:
(A)	Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
(B)	Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão, de forma subsidiária, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 
(C)	Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
(D)	O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
(E)	O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

28.	Assinale a resposta CERTA:
(A)	O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 
(B)	O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam, a época em que foi colocado em circulação, independentemente da sua apresentação.
(C)	O fornecedor de serviços responde, comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(D)	O fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a responsabilidade é objetiva.
(E)	A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva, independe da verificação de culpa. 

29.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
(B)	Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.
(C)	O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° do artigo 18 do CDC sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
(D)	Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° do artigo 18 do CDC, ou seja, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e abatimento proporcional do preço.
(E)	No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor. 

30.	Assinale a alternativa CERTA: São critérios do processo dos Juizados Especiais:
(A)	Oralidade, simplicidade, ampla defesa, informalidade e economia processual.
(B)	O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário-mínimo.
(C)	Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até vinte vezes o salário-mínimo.
(D)	É competente, para as causas previstas na Lei 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou foi pactuada; do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
(E)	Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais e varas ordinárias, enquanto no desempenho de suas funções.

31.	Assinale a alternativa CERTA:
(A)	Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;  as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 e as sociedades limitadas. 
(B)	Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória, mas o mandato ao advogado não poderá ser verbal.
(C)	É admitida, no processo, algumas formas de intervenção de terceiro e litisconsórcio.
(D)	Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
(E)	O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, somente para fins de conciliação.

32.	Assinale a alternativa ERRADA:
(A)	O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado e do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta e o objeto e seu valor. 
(B)	O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição, não podendo determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
(C)	Não se fará citação por edital nos Juizados Especiais. 
(D)	Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. 
(E)	A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, não se admitindo sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

33.	Assinale a alternativa ERRADA:
(A)	É cabível em sede de Juizados Especiais agravo de instrumento das decisões interlocutórias e apelação da sentença condenatória. 
(B)	Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. 
(C)	O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 
(D)	Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, sendo que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
(E)	Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; quando for reconhecida a incompetência territorial; quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. 

34.	Assinale a alternativa CERTA:
(A)	As sentenças não serão necessariamente líquidas, podendo haver o procedimento de liquidação de sentença. 
(B)	Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, sendo necessária nova citação e intimação.
(C)	A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. 
(D)	O acesso ao Juizado Especial dependerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. 
(E)	Na execução serão contadas custas, sendo dobradas em caso de reconhecida a litigância de má-fé; improcedentes os embargos do devedor e tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. 

35.	Durante o período de vendas conhecido por Black Friday, João, motivado pelo preço promocional do produto, comprou uma TV no site da loja Feirão do Eletro. Seis dias depois, encaminhou e-mail à loja desistindo da compra e pedindo estorno do pagamento no cartão de crédito. Passados dois dias, a loja respondeu que não poderia cancelar a venda e promover o estorno, já que João adquiriu o produto por preço promocional. Assinale a alternativa correta:
(A)	A loja está correta, pois compras pela Internet a preços promocionais não podem ser canceladas pelo consumidor;
(B)	João somente poderia desistir da compra no prazo de quarenta e oito horas;
(C)	A loja está errada, pois João pode desistir da compra no prazo de sete dias da realização do negócio ou do recebimento produto, sem precisar justificar a desistência;
(D)	João somente poderia desistir da compra no prazo de sete dias, contado da data do negócio, se apresentasse justo motivo ou comprovação de vício de consentimento;
(E)	A loja está errada, pois João poderia desistir da compra no prazo máximo de cinco dias da realização do negócio ou do recebimento produto, sem precisar justificar a desistência.

36.	Estressado pelo período de isolamento imposto pela pandemia da COVID-19, Dave Jones adquiriu para seu entretenimento o videogame Ultra Box de última geração. A compra foi realizada presencialmente na loja Mega Games, onde ele foi atendido pelo vendedor que se identificou como Marcos. Ao adquirir o videogame, o consumidor indagou ao vendedor as especificações técnicas do produto e tudo o que precisaria saber sobre a forma normal de utilização do aparelho. Marcos respondeu que o produto era excelente, atenderia às necessidades de Dave Jones e funcionaria em qualquer televisão. Ao chegar em casa e ligar o videogame na TV, o produto não exibiu qualquer imagem na tela, o que levou o consumidor a retornar à loja e indagar ao vendedor a natureza do problema. Marcos esclareceu que o videogame somente funcionaria em TV com resolução 4K, a qual não era suportada pela TV de Dave Jones. 
Diante desse caso, assinale entre as alternativas abaixo a solução adequada para o problema, à luz do Código de Defesa do Consumidor:
(A)	Dave Jones tem direito ao desfazimento do negócio por vício do produto adquirido;
(B)	Dave Jones não tem direito ao desfazimento do negócio por não ter aparelho de TV adequado ao funcionamento do videogame;
(C)	Dave Jones tem direito ao desfazimento do negócio e reembolso do que pagou, pois recebeu informações inadequadas sobre o funcionamento do produto;
(D)	Dave Jones deveria ter entrado em contato apenas com a fabricante do produto para solucionar o problema;
(E)	Dave Jones não tem direito ao desfazimento do negócio, pois deveria ter procurado, antes da compra, informações sobre o produto na Internet.

37.	Antônio, com 16 anos de idade, e Marcelo, com 18 anos de idade, amigos desde a infância, caminhavam em direção às suas casas quando, ao passar por um terreno onde funcionava um parque de diversões, de propriedade da pessoa jurídica Campos e Filhos Ltda., foram atingidos por uma cabine que se desprendeu da roda gigante. Em decorrência do acidente, ambos sofreram lesões e ficaram duas semanas impossibilitados de estudar e trabalhar. 
Considerando o episódio acima, assinale a alternativa correta:
(A)	Antônio e Marcelo estão legitimados e autorizados legalmente para ingressar no juizado especial cível, invocando a condição de consumidores, para pleitear reparação pelos danos sofridos;
(B)	Somente Marcelo poderia ingressar no juizado especial cível, não lhe aproveitando a proteção jurídica de consumidor, tendo em vista que não estava a utilizar os serviços do parque de diversões;
(C)	Antônio e Marcelo estão legitimados e autorizados legalmente para ingressar no juizado especial cível, mas sem a proteção legal do Código de Defesa do Consumidor, porquanto apenas transitavam pelo local onde funcionava o parque de diversões;
(D)	Apenas Marcelo poderia ingressar no juizado especial cível para pleitear indenização, invocando as normas que conferem proteção ao consumidor;
(E)	Antônio e Marcelo podem ingressar no juizado especial cível, sem a proteção jurídica de consumidores, já que não possuíam relação contratual com a pessoa jurídica proprietária do parque de diversões.

38.	Everaldo comprou na loja Sports and Tech um tablet da marca Centurion para otimizar seus estudos para concurso. Com quatro meses de uso regular e dentro das recomendações da fabricante, o dispositivo apresentou problema, pois não conseguia mais inicializar. Diante dessa situação, qual das alternativas abaixo estaria correta em relação ao caso de Everaldo:
(A)	Everaldo pode exigir da loja ou, apenas subsidiariamente, da fabricante que o problema no produto seja solucionado;
(B)	Everaldo teria direito de exigir apenas da fabricante, e não da loja, que o problema seja sanado;
(C)	A loja e também a fabricante respondem solidariamente pela solução do problema apresentado no produto;
(D)	Everaldo perdeu o direito de solicitar a solução do problema, pois já havia transcorrido mais de três meses desde a data da compra;
(E)	Somente a assistência técnica autorizada poderia ser procurada por Everaldo para resolver o problema, sem responsabilidade direta da loja ou da fabricante do tablet.

39.	Entre os enunciados abaixo, qual não está correto:
(A)	O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes e absolutamente imprevisíveis que as tornem excessivamente onerosas;
(B)	A proteção legal do consumidor abrange expressamente a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
(C)	As sociedades coligadas só responderão por culpa;
(D)	É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor;
(E)	O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

40.	Assinale a alternativa correta:
(A)	O prazo para o recamado apresentar resposta no juizado especial cível é de quinze dias, a contar da citação;
(B)	No juizado especial cível, em razão de seus princípios e peculiaridades, os prazos processuais são computados em dias corridos;
(C)	Em qualquer hipótese, a ação no juizado especial cível poderá ser proposta no foro do domicílio do réu;
(D)	Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, necessariamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de dois anos de experiência
(E)	No juizado especial cível não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro, exceto a assistência. 

41.	Sobre a sentença nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta:
(A)	É nula a sentença condenatória quando exceder a alçada estabelecida na Lei nº 9.099/1995;
(B)	A estrutura da sentença exige relatório, fundamentação e dispositivo, mas o primeiro poderá ser resumido;
(C)	Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido;
(D)	Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. 
(E)	Todas as alternativas anteriores estão erradas.

42.	Admite-se no juizado especial cível:
(A)	Ação em que o reclamado tem a natureza de empresa pública federal;
(B)	Demanda em desfavor de pessoa jurídica prestadora de serviços alimentícios para discussão de responsabilidade decorrente de acidente de trabalho;
(C)	Prova pericial com indicação de assistentes técnicos pelas partes;
(D)	O demandante formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação;
(E)	A apresentação de reconvenção pelo demandado.

43.	 Assinale a alternativa errada:
(A)	Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão necessariamente verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, com julgamento da demanda em favor da parte reclamante;
(B)	As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido;
(C)	Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico;
(D)	Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso; 
(E)	Não se fará citação por edital no juizado especial cível.

44.	Extingue-se o processo no juizado especial cível:
(A)	Quando for reconhecida a incompetência territorial;
(B)	Se a solução do litígio exigir a produção de prova complexa;
(C)	Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
(D)	Se, no curso do processo, o reclamante passar à condição de preso;
(E)	Todas as alternativas estão corretas.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DIREITO PENAL 
45.	Marque a alternativa que contém apenas espécies de punição expressamente admitidas pela Constituição Federal:
(A)	Privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa.
(B)	Multa, banimento, prestação social alternativa.
(C)	Suspensão ou interdição de direitos, perda de bens, pena de caráter perpétuo.
(D)	Trabalhos forçados, privação ou restrição da liberdade, prestação social alternativa.
(E)	Multa, banimento, suspensão ou interdição de direitos.

46.	Em relação ao lugar do crime, tempo do crime, territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa ERRADA:
(A)	Ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de condições, o crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
(B)	Crime cometido no estrangeiro contra a vida ou liberdade do Presidente da República brasileiro está sujeito a lei penal brasileira, salvo se o agente for absolvido no estrangeiro.
(C)	Para efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se achem em alto-mar.
(D)	Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
(E)	Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

47.	Certa pessoa, com inequívoca intenção de subtrair o patrimônio alheio, ingressou clandestinamente na residência de outra pessoa e de lá subtraiu uma televisão da vítima, avaliada em R$ 5.000,00. Em relação à situação hipotética descrita, esse infrator: 
(A)	Deve responder apenas pelo crime de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), considerando o princípio da insignificância. 
(B)	Deve responder apenas pelo crime de furto (art. 155 do Código Penal), considerando o princípio da consunção. 
(C)	Deve responder pelos crimes de furto (art. 155 do Código Penal) e violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), em concurso material.
(D)	Deve responder pelos crimes de furto (art. 155 do Código Penal) e violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), em continuidade delitiva.
(E)	Deve responder pelos crimes de furto (art. 155 do Código Penal) ou violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), considerando o princípio da alternatividade.

48.	A respeito de consumação e tentativa do crime, avalie as seguintes afirmações e ao final escolha a opção CORRETA:
I.	O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
II.	Na tentativa perfeita, também chamada de acabada ou crime falho, o agente pratica todos os atos executórios à sua disposição, e ainda assim o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
III.	Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
IV.	O “iter criminis” é o caminho do crime, que é dividido em cogitação, preparação, execução e consumação, este último também chamado de exaurimento, sendo que o agente pratica o crime a partir do momento em que ingressa na fase da preparação. 
V.	Diz-se que a tentativa é incruenta ou branca quando o agente não atinge o alvo, tal como ocorre no caso de tentativa de homicídio em que nenhuma das balas da arma de fogo atinge o corpo da vítima.
(A)	Todas as alternativas estão corretas.
(B)	Todas as alternativas estão erradas.
(C)	Estão corretas apenas as alternativas I, II, III e IV.
(D)	Estão corretas apenas as alternativas I, II e V.
(E)	Estão corretas apenas as alternativas I e II.

49.	Considere o seguinte caso hipotético:
Em 01.07.2018, quando tinha 19 anos de idade, Antônio, sem antecedentes criminais, praticou o crime de desacato (art. 331 do Código Penal), punido com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Por ter recusado a proposta de transação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia em 01.11.2019, que foi recebida pelo juiz em 01.02.2020. Antônio acabou sendo condenado à pena de 05 (cinco) meses de detenção, sendo que a sentença FOI proferida e publicada em 01.06.2021, transitando em julgado em seguida por não ter havido recurso pelas partes. 
Nessa situação, é CORRETO afirmar o seguinte sobre a prescrição da pretensão punitiva:
(A)	Não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e o oferecimento da denúncia não se passou mais de 03 (três) anos.
(B)	Não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e a publicação da sentença condenatória não se passou mais de 03 (três) anos;
(C)	Não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e o recebimento denuncia não se passou mais de 03 (três) anos.
(D)	Ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e o recebimento da denúncia passou mais de 01 (um) ano e meio, considerando que neste caso a prescrição conta-se pela metade, por ser ele menor de 21 (vinte e um) anos na data da prática do fato. 
(E)	Ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e a publicação da sentença condenatória passaram-se mais de 01 (um) ano e meio, considerando que neste caso a prescrição conta-se pela metade, por ser ele primário.

50.	Uma pessoa, querendo causar a morte de um casal de vizinhos, ao visualizá-los juntos na varanda da casa, joga na direção deles um artefato explosivo, cuja explosão causou a morte de ambos. Segundo as regras de concurso de delitos, neste caso tem-se:
(A)	Concurso material, devendo ser somadas as penas impostas para cada um dos delitos.
(B)	Concurso formal impróprio, devendo ser somadas as penas impostas para cada um dos delitos.
(C)	Continuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
(D)	Concurso formal próprio, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
(E)	Continuidade delitiva, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

51.	No tocante à prescrição penal, assinale a única alternativa CORRETA:
(A)	No Direito Penal, diferentemente da seara cível, prescrição e decadência são conceitos sinônimos.
(B)	A Constituição Federal estabelece como imprescritíveis, ou seja, que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos, os crimes de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e, ainda, o terrorismo.
(C)	A prescrição é a perda do direito estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso do tempo, uma vez que o direito de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente estabelecido. A prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade, expressamente previstas no Código Penal.
(D)	A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
(E)	O artigo 109 do Código Penal estabelece a gradação dos prazos prescricionais, de acordo com a pena prevista em abstrato para cada delito, sendo que o prazo máximo previsto em um de seus incisos é de 30 (trinta) anos.

52.	Considere que determinado crime, não sujeito a rito especial, é punido com pena que varia de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, além da multa. Então, segundo as normas penais e processuais, é CORRETO afirmar que:
(A)	O processo poderá tramitar perante os Juizados Especiais Criminais.
(B)	O autor do fato tem direito ao benefício da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, caso preencha os demais requisitos previstos nesse dispositivo legal.
(C)	O autor do fato tem direito ao benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, caso preencha os demais requisitos previstos nesse dispositivo legal.
(D)	Se a denúncia ou queixa imputar o delito a dois ou mais réus, restará automaticamente afastada a competência dos Juizados Especiais Criminais.
(E)	A conciliação só será possível se se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.

53.	Marque a alternativa que INCOMPATÍVEL com as previsões da Lei 9.099/95:
(A)	A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.
(B)	A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a suspensão condicional do processo.
(C)	A sentença homologatória do acordo de composição dos danos civis terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
(D)	O acordo de composição civil implica em renúncia ao direito de queixa ou representação, nos casos de delitos de ação penal privada ou condicionada à representação.
(E)	A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, não se limita aos crimes de Menor potencial ofensivo.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 
54.	Assinale a resposta CERTA:
(A)	Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença, mas caso necessário, poderá ser suspenso o processo para realização de prova pericial. 
(B)	Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
(C)	Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, não podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
(D)	Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz não poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. 
(E)	A prova oral será sempre reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

55.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. 
(B)	A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado. 
(C)	O Juiz não poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico em razão do princípio da menor complexidade. 
(D)	O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
(E)	Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

56.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.
(B)	Instalada a audiência, o Juiz Leigo poderá tentar conciliar as partes.
(C)	O juiz leigo na audiência de instrução e julgamento exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe, dentre outras atividades, manter a ordem e o decoro na audiência.
(D)	A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.
(E)	Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo das alegações finais, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

57.	Assinale a alternativa CERTA:
(A)	Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 
(B)	Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. 
(C)	O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. 
(D)	A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.
(E)	Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. 

58.	Assinale a resposta ERRADA:
(A)	A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.
(B)	A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. 
(C)	A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. 
(D)	O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte e que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 
(E)	Mesmo sendo necessário, não pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 

ÉTICA
59.	Quanto aos deveres do juiz leigo, assinale a alternativa incorreta:
(A)	Velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé;
(B)	Respeitar o horário marcado para o início das sessões de conciliação e das audiências de instrução;
(C)	Informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;
(D)	Estudar o processo antes da realização da audiência, observando criteriosamente os pedidos e as provas apresentadas e promover o pré-julgamento.
(E)	Dispensar tratamento igualitário às partes, independentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e, observar o equilíbrio de poder;

60.	Nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil existe o rol dos casos de impedimento e suspeição, respectivamente. Sobre os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos Juízes de Direito, assinale a alternativa correta:
(A)	Não se aplica ao juiz leigo, pois se trata de regra específica aplicada aos Juízes de Direito, nos termos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
(B)	Os juízes leigos estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.
(C)	Não se aplica ao juiz leigo, devido ao fato de não ser o responsável pela a prolação da sentença de mérito.
(D)	Se aplica ao juiz leigo, devendo, quando constatado, ser registrado nos autos, mas não acarretará a interrupção da audiência de instrução.
(E)	Não se aplica ao juiz leigo, pois tem o dever de guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta.