PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0000264-81.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	GEPRJ
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Convênio Plataforma+Brasil nº 902187/2020

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando a contratação de empresa para agenciamento de passagens aéreas, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre no tocante a execução do Convênio Plataforma+Brasil nº 902187/2020, visando a garantia da cidadania e a inclusão social da população carente residente nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima e Assis Brasil, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 0932599, e o Termo de Referência, evento 0933652.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Rio Branco-AC, 06 de abril de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/04/2021, às 18:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0948489 e o código CRC DF818932.

Processo Administrativo n. 0000264-81.2021.8.01.0000	0948489v3