ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

1.	OBJETO

Contratação de Empresa especializada para a prestação de serviços de conectividade utilizando IP/MPLS ou VPN SDWAN, com recurso de segurança e wifi em cada perímetro de rede instalado, ferramentas e serviço para análise e mitigação de vulnerabilidades WEB e Link Seguro de acesso à rede mundial de computadores (Internet) com operadoras distintas, interligando as redes locais dos Fóruns das Comarcas do interior do Estado do Acre aos prédios do Tribunal de Justiça localizados na cidade de Rio Branco

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

O presente tem por finalidade a contratação de empresa ou consórcio de Empresas de Telecomunicações para a prestação de serviços de comunicação de dados, utilizando protocolo IP MPLS ou VPN IP SD-WAN, para formar a rede WAN do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como a execução de conexões entre os diversos pontos e a interligação desta rede interna com a Internet, conforme detalhado no Termo de Referência, onde deverão ser disponibilizados os equipamentos necessários (modems, roteadores) para estes serviços, em conformidade com as especificações constantes neste instrumento.
Abaixo citamos alguns serviços prioritários que dependem de links estáveis e rápidos:

a)	Diário da Justiça: Todos os documentos que são publicados no diário da justiça são enviados pelos
cartórios de todas as Comarcas do estado e também pelos Departamentos do Tribunal de Justiça via rede utilizando este link de comunicação. Isto é feito durante todo o dia, até as 16:00 horas. Esta transferência realiza-se em duas fases: O cartório envia a matéria para o servidor de arquivos e o setor gráfico transfere deste servidor para os usuários responsáveis pela formatação do diário.

b)	Internet e Intranet: O acesso à Internet e a Intranet ficam prejudicados pelos dados que trafegam na rede. Quando os usuários acessam os sistemas da Intranet (Diário da Justiça, Help Desk, Jurisprudência, Consulta Processual, dentre outros).

c)	Todos os processos Judiciais que tramitam no âmbito do Tribunal de Justiça são totalmente virtuais. Consequentemente as maiores unidades e Comarcas necessitam de links maiores.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Isaac Timoteo Oliveira Junior	GERENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO	DITEC	
Amilar Sales Alves	TÉCNICO EM INFORMÁTICA	DITEC	
Afonso Evangelista Araujo	DIRETOR DE TECNOLOGIA EM EXECÍCIO	DITEC	
Victor Moura Baldan	ASSESSOR TÉCNICO	DITEC	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

A nova ampliação visa atender a resolução 211/2015 do CNJ Art. 24 Item VI, onde exige 2 (dois) Links de comunicação do órgão com a internet, mas com operadoras distintas para o acesso à rede de dados, com o máximo de comprometimento de banda de 80%, como é demonstrado nos GRUPO 1 e GRUPO 2, do Termo de Referência. Visa ainda atender a Resolução CNJ 370/2021 que não anula as ações/iniciativas do TJAC para atender os requisitos mínimos do nivelamento tecnológico da infraestrutura de TIC,
conforme recomendado na Resolução 211/2015 no Art. 24 item VI, conforme deliberado na reunião com CNJ, em 10/03/2021, constante no SEI 0000550-59.2021.0000 item 18 (0944980):

"Com A Revogação da Res. CNJ nº 211/2015 e a publicação da Res. CNJ nº 370/2021 novas estratégias foram traçadas. Entendemos que pelo bem da Administração Pública, as estratégias passadas se tornaram boas práticas que merecem ser continuadas ou mesmo aperfeiçoadas."

O objetivo desta contratação encontra respaldo no Planejamento Estratégico de TI (PDTIC), estando inserido especificamente no Plano de Continuidade de Serviços de TI, pois o presente projeto faz parte do conjunto de ações de TI que serão desenvolvidas pela Diretoria de Tecnologia da Informação e está previsto no Plano de Aquisições e Contratações de TI.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

	ANÁLISE DE RISCOS
RISCO	DANO	AÇÃO
PREVENTIVA	AÇÃO DE CONTIGÊCIA	RESPONSÁVEL	
Pane física ou lógica em um ou vários dos componentes do projeto	
Paralisação de todos serviços e sistemas	Exigir competência técnica para prestação dos serviços
especializados	Solicitar os ajustes necessários para a prestação dos serviços de acordo com as especificações definidas no edital dentro do prazo estabelecido. Caso não seja cumprido no prazo, aplicar as sanções previstas no
edital	

GESTOR DO CONTRATO	

Atraso no atendimento de chamados	
Paralisação de serviços e sistemas	Estabelecer no edital prazo máximo para
atendimento dos chamados	

Aplicar as sanções previstas no contrato	
GESTOR DO CONTRATO	

Atraso na solução dos chamados	Tribunal não usufruir da solução conforme estava
previsto	Acompanhar a execução do contrato e os prazos para execução do
mesmo;	

Aplicar as sanções previstas no contrato;	

GESTOR DO CONTRATO	

	ADERÊNCIA DAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS ÀS POLITICAS DO GOVERNO:
REQUISITO	SIM	NÃO	NÃO
APLICA	
A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública?	X		
A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?			X	
A Solução é um software livre ou software público?			X	
A Solução é aderente às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos
Padrões e- PING, e-MAG?	X	
A Solução é aderente às regulamentações da ICP-Brasil?			X	
A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e
Documentos do Poder Judiciário (Moreq-Jus)?			
X	

	PLANO DE SUSTENTAÇÃO
O Plano de Sustentação visa garantir a continuidade dos serviços de transmissão de dados utilizando tecnologia
da rádio de enlace ou fibra ótica ou cabeamento, incluindo acesso à rede mundial de computadores (Internet), visando a segurança e rapidez do tráfego dos dados, sendo este projeto estratégico da Presidência.
RECURSOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO DO
CONTRATO	
Recursos Humanos	
RECUSO	NECESSIDE DE
CONHECIMENTO	AÇÃO PARA OBTENÇÃO DO RECURSO RESPONSÁVEL	

Equipe técnica da Contratada	Conhecimento técnico no suporte e manutenção de redes de dados; Conhecimento técnico para dar suporte à rede de dados, para sanar as diversas dúvidas dos técnicos da equipe de TI do TJAC	A obtenção se dá através da abertura de um chamado através do Help Desk (via web, telefone) da contratada. Após a abertura, será dado um prazo para resolução do incidente, garantindo, dessa forma, a continuidade do serviço;
No caso da intervenção local, a equipe técnica seguirá um cronograma que detalhará as etapas para implantação de toda
solução.	

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
	Requisitos Obrigacionais
	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC.
	Entregar o serviço durante o expediente do TJAC.
	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
	Substituir, no prazo estipulado no Termo de Referência, a contar da data da notificação, os produtos/serviços entregues, caso se apresentem impróprios para utilização.
	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
	Executar o objeto do contrato com rapidez e eficiência.
	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
	O atraso na prestação de serviços pela CONTRATADA aplicar-se-á em multas e sansões administrativas previstas no contrato.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

GRUPO 1 - SERVIÇO DE CONECTIVIDADE, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO	

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

QUANT	
Serviço de acesso dedicado à Internet	01	
DESCRIÇÃO	
VELOCIDADE	
CPE SEGURANÇA	
CPE WIFI	QTD CPE WIFI		
		Serviço de acesso dedicado à Internet com proteção em backbone contra ataques DDoS,	500 Mbps	TIPO 1	N/A	N/A	01	

		Solução integrada de segurança de perímetro através do tipo
UTM/NGFW Gerenciamento Centralizado e Armazenamento de log, funcionalidades SD- WAN e Serviço de
Monitoramento proativo para o Anexo “A” da Sede do Tribunal de Justiça (DITEC).						
Serviço de
conectividade IP/MPLS ou VPN SDWAN
contemplando serviço de monitoramento proativo, com Solução integrada de
segurança do tipo NGFW com
funcionalidades de SD-WAN e gerenciamento centralizado,
solução de gerenciamento e distribuição da rede sem fio (controladora e pontos de
acesso) tipo “indoor”.	
02	
Concentrador - Rio Branco	
400 Mbps	
N/A	TIPO 1	
N/A	
01	

03	Link Interurbano Fórum de Senador Guiomard. Avenida Castelo Branco, S/N – CEP
69.925-000. Senador Guiomard.	

20 Mbps	

TIPO 3	
TIPO 1	

3	

01	

04	Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Plácido de Castro. Rua Juvenal Antunes, 1079 – CEP 69.928-000. Plácido de Castro.	

20 Mbps	

TIPO 3	
TIPO 1	

3	

01	

05	Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Acrelândia. Av.
Governador Edmundo Pinto, 581
– CEP 69.945-000. Acrelândia.	

20 Mbps	

TIPO 3	
TIPO 1	

3	

01	

06	Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Capixaba. Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N – CEP 69.922-000.
Capixaba.	

20 Mbps	

TIPO 3	

TIPO 1	

3	

01	

07	Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Xapuri. Rua Floriano Peixoto, 62 – CEP 69.930-000.
Xapuri.	

20 Mbps	

TIPO 3	
TIPO 1	

3	

01	

08	Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Sena Madureira. Rua Cunha Vasconcelos, 689 – CEP 69.940-000. Sena Madureira.	

20 Mbps	

TIPO 3	
TIPO 1	

3	

01	

09	Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Manoel Urbano. Rua Mendes de Araujo, 1.267 – CEP 69.950-000. Manoel Urbano.	

20 Mbps	

TIPO 3	
TIPO 1	

3	

01	
	10	Link Interurbano de 20 Mbps:	20 Mbps	TIPO 3	TIPO	3	01	

	Fórum de Feijó. Travessa Floriano Peixoto, 206 – CEP 69.960-000. Feijó.			1			

11	Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Tarauacá. Avenida Antônio Frota, S/N – CEP 69.970-000. Tarauacá.	

20 Mbps	

TIPO 3	
TIPO 1	

3	

01	

12	Link Interurbano de 50 Mbps:
Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul. BR 307, KM 09, nº 4090 –
CEP 69.980-000. Cruzeiro do Sul.	

50 Mbps	

TIPO 2	

TIPO 1	

3	

01	

13	Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Mâncio Lima. Rua Joaquim G. de Oliveira, 160 –
CEP 69.990-000. Mâncio Lima.	

20 Mbps	

TIPO 3	
TIPO 1	

3	

01	

14	Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Brasiléia. AV. Geny Assis, S/N – CEP 69.932-000.
Brasiléia.	

20 Mbps	

TIPO 3	
TIPO 1	

3	

01	

15	Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Epitaciolândia. BR 317, KM 01 – CEP 69.934-000.
Epitaciolândia.	

20 Mbps	

TIPO 3	
TIPO 1	

3	

01	

16	Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Assis Brasil. Rua Dom Giocondo Maria Grotti, 281 –
CEP 69.935-000. Assis Brasil.	

20 Mbps	

TIPO 3	
TIPO 1	

3	

01	

17	Link Interurbano de 20 Mbps: CIC – Centro Integrado de
Cidadania. Rua do Comércio, S/N – CEP 69.921-000. Porto
Acre	

20 Mbps	

TIPO 3	

TIPO 1	

3	

01	

18	Link Interurbano de 20 Mbps: CIC – Centro Integrado de
Cidadania. Avenida Presidente Vargas, S/N – CEP: 69.985-000.
Rodrigues Alves.	

20 Mbps	

TIPO 3	

TIPO 1	

3	

01	
19	Link Urbano de 20 Mbps: Fórum de Bujari. BR 364, KM 28, Nº	20 Mbps	TIPO 3	TIPO 1	3	01	

		390, Bujarí - Acre – CEP 69.923-000						

Serviço de
solução web application	

20	Serviço de solução web
application firewall (WAF) e reconhecimento, análise e
classificação de vulnerabilidades web capaz de prover proteção
aos servidores de aplicação web na sede DITEC.	

N/A	

N/A	

N/A	

1	

N/A	

GRUPO 2 - SERVIÇO DE CONECTIVIDADE COM LINK DE INTERNET URBANO SECUNDÁRIO PARA REDUNDÂNCIA	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	
	DESCRIÇÃO	VELOCIDADE		

21	Serviço de acesso dedicado à Internet com proteção em backbone contra ataques DDoS e serviço de monitoramento proativo para redundância e dupla abordagem de saída de Internet para uso de funcionalidades de SD-WAN.	

300 Mbps	

01	
22	Solução de proteção em backbone contra ataques DDoS.	N/A	01	

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

	Mapa de preços

Conforme Mapa de Preços (1055638)

	Valor estimado da contratação

R$ R$ 2.381.233,22 (Dois milhões, trezentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos)

	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos ....

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a finalidade de oferecer ao Poder Judiciário do Estado do Acre, condições técnicas satisfatórias para prestação de serviços de telecomunicações bidirecionais, com possibilidade de aplicações de dados de forma dinâmica em âmbito corporativo, através de conexões dedicadas e Sistemas Comunicação de Dados, com abrangência nacional e possibilitando a conexão com outras redes públicas de dados do Brasil, pela CONTRATADA, no endereço da CONTRATANTE.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias adequações de infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento é e compatível com o ambiente de produção do Judiciário, conclui-se que a prestação do serviço pretendido no OBJETO é viável.

Documento assinado eletronicamente por Isaac Timoteo Oliveira Junior, Gerente, em 04/10/2021, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Amilar Sales Alves, Técnico(a) Judiciário(a), em 04/10/2021, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1057504 e o código CRC 7E3FEBDF.

0000456-14.2021.8.01.0000	1057504v7