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Rio Branco-AC, terça-feira 4 de janeiro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 6.980

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor de Regional - SUTRP e a gestão por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor DRVAC.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO COGER Nº 01/2022

Altera o Provimento COGER nº 10/2016, que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, e dá outras providências, para acrescer a autorização da publicação do edital no procedimento da usu- capião extrajudicial e do edital de proclamas de casamentos não isentos, em meio eletrônico.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Elcio Mendes, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos servi- ços notariais e de registro, zelando para que sejam prestados com rapidez, qualidade e eficiência;

CONSIDERANDO que cumpre à Corregedoria Geral da Justiça orientar, fis- calizar e propor medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços extra- judiciais;

CONSIDERANDO que o órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital, no procedimento da usuca- pião extrajudicial, em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publi- cação em jornais de grande circulação (§ 14, do art. 216-A, da Lei nº 6.015/73);

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 11 e o § 4º, do art. 16, do Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, de que a publicação de edital no procedimento da usucapião ex- trajudicial poderá ser feita por meio eletrônico, desde que o procedimento seja regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado;

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 16, do Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, prevendo que as despesas com publicação dos editais ficarão às expensas do requerente;

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 1.527 do Código Civil prevê a obrigatorie- dade da publicação dos editais de proclamas de casamento na imprensa local, sem qualquer vedação para que ocorra na imprensa oficial;

CONSIDERANDO que o Diário da Justiça Eletrônico -DJe é o meio oficial de
divulgação dos atos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a matéria apreciada no procedimento SEI nº 0008284- 32.2019.8.01.0000 e a necessidade de atualização do ato normativo editado, relativo a usucapião extrajudicial e proclamas de casamentos não isentos no âmbito deste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º. Os artigos 675 e 1.069, do Provimento COGER nº 10/2016 (Código de Normas de Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre), passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 675. (...)

§ 1º. O edital de proclamas será publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJe - do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, suprindo a obrigatoriedade prevista na parte final do art. 1527 do Código Civil.

§ 2º. O Oficial encaminhará o edital de proclamas para publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe - do Tribunal do Estado do Acre (https://diario.tjac.jus. br), no espaço destinado à Vara com competência da Corregedoria Permanen- te do respectivo Cartório Extrajudicial, certificando o ato nos respectivos autos do processo de habilitação, bem como, na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, mandará afixá-lo em lugar ostensivo de sua Unidade de Serviço.

§ 3º. Os editais de proclamas decorrentes das habilitações formuladas em Projetos de Interesse Social, quando não dispensada à publicação do aludido edital, observarão as regras prescritas nos parágrafos anteriores.

§ 4º. Para a publicação referenciada nos §§ 2º e 3º deste dispositivo, as Ser- ventias de Registro Civil das Pessoas Naturais encaminharão os editais de proclamas para o endereço eletrônico cpag@tjac.jus.br, em formato word (.doc), fazendo-se constar a identificação completa da Serventia e a Comarca a que pertence o serviço, de modo a permitir que sejam editados pela equipe

responsável pela diagramação do DJe, a fim de que possam ser publicados
gratuitamente ou as expensas dos nubentes.

§ 5º. As despesas quando devidas, relativas à edição e publicação do edital de proclamas de casamentos não isentos, em meio eletrônico (https://diario.tjac. jus.br), ocorrerão às expensas dos nubentes.

§ 6.º A Serventia a que pertence o serviço se responsabilizará integralmente pelos dados enviados ao endereço eletrônico cpag@tjac.jus.br, devendo os expedientes encaminhados para publicação seguirem o regramento do Diário da Justiça Eletrônico, previsto na Resolução CONAD nº 14, de 06 de janeiro de 2009.”

“Art. 1.069 (...)

§ 1º. Nas comarcas onde não houver jornal de grande circulação, a publicação mencionada no caput poderá ser realizada em jornal que tenha circulação re- gular no âmbito da Comarca mais próxima à sede da Serventia Extrajudicial.

§ 2º. Facultativamente, o edital poderá ser publicado em meio eletrônico no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (DJe) e, nesse caso, as despesas quando devidas, relativas à edição e publicação correrão às expensas da parte interessada, sendo dispensada a publicação em jornais de grande circulação.

§ 3º. Será considerado como data da publicação o primeiro dia útil subse- quente ao da disponibilização do edital no ambiente eletrônico, e os prazos passarão a contar a partir do primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação.

§ 4º. As publicações do edital eletrônico se comprovam mediante certidão, in- dependentemente da juntada de exemplar impresso.

§ 5º. Além da publicação do edital em meio eletrônico, necessário afixar cópia
do edital no átrio do cartório imobiliário da situação do imóvel.”

Art. 2º. Este provimento entrará em vigor na data da sua publicação. Publique-se.
Rio Branco-Acre, 3 de janeiro de 2022.

Desembargador Elcio Mendes
Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Elcio Sabo Mendes Junior, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 03/01/2022, às 11:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0000456-14.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:DITEC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conectividade utilizando IP/MPLS ou VPN SDWAN, com recurso de segurança e wifi em cada perímetro de rede instalado, ferramentas e serviço para análise e mitigação de vulnerabilidades WEB e Link Seguro de acesso à rede mundial de computadores (Internet) com operadoras distintas, interligando as redes locais dos Fóruns das Comarcas do interior do Estado do Acre aos prédios do Tribunal de Justiça localizados na cidade de Rio Branco, por um período de 12 (doze) meses

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 58/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 1107460), Resultado por Fornecedor (id 1107466) e Termo de Adjudicação (id 1107467), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, as empresas: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0001-43, com o valor global de R$2.050.428,00 (Dois milhões, cinquenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais) para o GRUPO 1; e MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.219.232/0001-47, com o valor global de R$308.756,18 (Trezentos e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) para o GRUPO 2.
2.	Ditoisso, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, oportunidade que HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-

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PORTARIA Nº 2561 / 2021

Rio Branco-AC, terça-feira 4 de janeiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 6.980

veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/12/2021, às
17:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008030-88.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:DILOG/GECON
Objeto:Contratação de pessoa física ou jurídica para fornecimento de licença de software de gestão para serventias extrajudiciais oficializadas nos municí- pios de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo, incluindo a manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva e suporte técnico

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 73/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 1109460), Resultado por Fornecedor (id 1109463) e Termo de Adjudicação (id 1109466), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a pessoa física JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA, inscrita no CPF sob nº 634.444.612-91, com o valor global de R$32.520,00 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte reais) para o item 1.
2.	Dito isso, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/12/2021, às 17:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE FORO

PORTARIA Nº 2570 / 2021

O Magistrado MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Feijó, no uso de suas atribuições legais e etc.

CONSIDERANDO a Resolução n° 161/2011, de 09/11/2011, do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe sobre o regime de Plantão Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a escala de servidores que atuarão no PLANTÃO JUDICIÁRIO, em regime de sobreaviso, no mês de JANEIRO de 2022, sendo que nos sábados, domingos e feriados, no horário compreendido entre as 7h às 7h do dia seguinte e nos dias úteis, no horário compreendido entre as 14h às 07h do dia seguinte, na forma a seguir:

I	- Diretores de Secretarias:

Período	Servidor	Contato	
01 a 07/01/2022	Angra Antônia Linhares de Araújo	99972-8909	
08 a 15/01/2022	Luciano Machado da Silva	99986-3405	
16 a 23/01/2022	Luís Cláudio Aires Silva	99969-6076 / 98419-7033	
24 a 31/01/2022	Michel Feitoza Mendonça	99989-1699	
II	- Oficiais de Justiça:

Período	Oficial de Justiça	Contato	
01 a 07/01/2022	Maria Vandi de Oliveira Portela	99932-0420	
08 a 15/01/2022	José Ildo Lima Gomes	99991-2561	
16 a 23/01/2022	Jean Carlo Lima Macambira de Oliveira	99945-7399	
24 a 31/01/2022	José Gerson de Castro Meireles	99978-7620	

Publique-se. Cumpra-se.

Feijó - AC, 30 de dezembro de 2021.

Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito e Diretor do Foro

Documento assinado eletronicamente por Marcos Rafael Maciel de Souza, Juiz(a) de Direito, em 30/12/2021, às 12:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

O Juiz de Direito Afonso Braña Muniz, Diretor do Foro da Comarca de Se- nador Guiomard, no uso de suas atribuições e, de acordo com o art. 1º, § 1º, inciso II, e ainda com o art. 2º, item III da Resolução n.º 161/2011, do Tribunal Pleno Administrativo do TJ/AC, assim como em consonância com a Recomen- dação 01/2018 da COGER;

CONSIDERANDO o teror da Portaria Presi nº 2557/2021, que Instituiu o calendário dos feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo dos plantões judiciários.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a escala de servidores que atuarão no Plantão Judiciário em regime de sobreaviso, nesta Comarca, no mês de JANEIRO de 2022, no horário compreendido das 7h do dia corrente até às 7h do seguinte, conforme escala abaixo:

DATA	SERVIDOR PLANTONISTA	NÚM. TEL./ WHATSAPP	E-MAIL	
01 – SÁBADO (FERIA- DO NACIONAL - Con-
fraternização Universal
- Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002)	

RAFAELE PEREIRA BRITO	

(68) 99911-3001	
rafaele.brito@tjac.jus.br e/ ou rafaele_brito@hotmail. com	
02 – DOMINGO	FRANCISCA ESSILENE ALMEIDA MAY	(68) 99939-8636	essilene.almeida@tjac. jus.br	
07 – SEXTA-FEIRA (
Ponto facultativo)	JOÃO FABRÍCIO LIMA DE ALMEIDA	(68) 99903-8756	fabricio.almeida@tjac.jus.br	
08 – SÁBADO	ELISSANDRA ALVES DA SILVA	(68) 99911-7974	elissandra.alves@tjac.jus.br	
09 – DOMINGO	ANTONIO FELIPE SOARES PESSOA	(68) 99603-1471	felipe.pessoa@tjac.jus.br	
15 – SÁBADO	RAMON PACÍFICO BEZERRA	(68) 99235-3228	ramon.bezerra@tjac.jus.br	
16 – DOMINGO	MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE SÁ	(68) 99978-3979	maria.sa@tjac.jus.br  e/ou gracaalvessa@gmail.com	
21 – SEXTA-FEIRA (Dia do Católico - Feriado)	ADRIANA MARIA DA COSTA LIMA	(68) 99249-9462	adriana.lima@tjac.jus.br	
22 – SÁBADO	BERTOLDO GERALDO	(68) 99928-1021	bertoldo.geraldo@tjac.jus.br	
23 – DOMINGO	CARLOS DINIZ A. FERNANDES	(68) 99983-1576
e/ou 99282-2303	carlos.diniz@tjac.jus.br	

29 – SÁBADO	MARIA ZILMA FREITAS BARRETO DE ANDRADE	
(68) 99971-7255	maria.barreto@tjac.jus.br e/ ou zilmabarreto@hotmail. com	
30 – DOMINGO	ALFREDO HENRIQUE ASSUNÇÃO AN- DRADE	(68) 99911-5639	alfredo.andrade@tjac.jus.br allanaemilena@gmail.com	
Art. 2º O servidor plantonista deverá estar disponível em qualquer hora, atra- vés de seu telefone, comunicando imediatamente à unidade plantonista da capital qualquer ocorrência que necessite de providência judicial, sob pena de responsabilização.

Art. 3º Encaminhem-se exemplares desta portaria à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à Corregedoria Geral de Justiça, à DI- PES, às polícias locais, ao Ministério Público do Estado do Acre, à Defensoria Pública e ao Conselho Tutelar.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico e no átrio do Fórum.

AFONSO BRAÑA MUNIZ
Juiz de Direito e Diretor do Foro

Senador Guiomard-AC, 24 de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Afonso Brana Muniz, Juiz(a) de Di-
reito, em 30/12/2021, às 11:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

SERVENTIA DE REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO ACRE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Fabiana Faro de Souza Campos Teixeira, Oficiala do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Branco - Acre, na forma da lei, etc...
Faz saber a tantos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolado nesta Serventia em 16/09/2021 requerimento, pelo qual FRANCISCO WAGNER DE ANDRADE CALIL e MARIA DE NAZARÉ ROCHA
DE ANDRADE CALIL, brasileiros, casados entre si, sob e regime da comunhão parcial de bens, Ele, militar aposentado, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 122650952-7 Ministério da Defesa Exército Brasileiro, inscrito no CPF nº 051.653.932-91, Ela, brasileira, advogada, portadora da Carteira de Identidade Profissional nº 126662572-0 Ministério da Defesa Exército Brasilei- ro, inscrita no CPF nº 135293.902-91, solicitaram o reconhecimento do direito de propriedade através da Usucapião extrajudicial, (posse desde 1999. Usuca- pião extraordinário), nos termos do art. 216-A, da Lei n. 6.015/1973, autuado