27/01/2022 07:48	SEI/TJAC - 1080787 - Autoriza��o

Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0001917-94.2016.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Corregedoria Geral da Justiça
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	CONTRATAÇÃO: Empresa para realização de Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Acre

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Acre, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 1058543, e o Termo de Referência, evento 1071674.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 11 de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/11/2021, às 12:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1080787 e o código CRC 5EE486B4.

Processo Administrativo n. 0001917-94.2016.8.01.0000	1080787v3

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