PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0002658-61.2021.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP Aquisição de bandeiras

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à Formação de Registro de Preços para eventual aquisição de bandeiras oficiais do Brasil, Mercosul e Municipio de Rio Branco, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar (ID n. 1043936) e o Termo de Referência (ID n. 1051269).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 04 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 05/10/2021, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1057295 e o código CRC CBF83A7F.

Processo Administrativo n. 0002658-61.2021.8.01.0000	1057295v3