ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM:
Solicitação contida no Despacho GECON nº 3518 (0930242). Termo de Referêncioa GECON (0929781).

1.	OBJETO
Os presentes autos versam sobre a manutenção dos Núcleos da Justiça Comunitária do Município de Rio Branco, por intermédio do Convênio nº 01/2019 PMRB/SASDH/TJAC, objetivando contribuir para a democratização do acesso à justiça, por meio da mobilização e capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos, animação de redes e educação para os direitos, adequação de espaço físico conforme as diretrizes do Programa Justiça Comunitária do Ministério da Justiça e, por conseguinte, a realização de 3.000 atendimentos por meio da mediação de conflitos.
No que pertine ao presente Estudo Técnico Preliminar, os autos foram instruídos em razão de não ter logrado êxito o processo licitatório anterior, bem assim o cumprimento das exigências da IN nº 40/2020.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
	A aquisição dos equipamentos de informática abaixo elencados, atenderá às necessidades para garantir a realização das ações e cumprimento das metas contidas no Convênio nº 01/2019 PMRB/SASDH/TJAC.
	Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os bens a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar o pregão, na forma eletrônica, como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, o Decreto 3.555/2000, Decreto 5.450/2005 e 7.892/2012.
	Registro de Preço: Optou-se pelo registro de preço em virtude das demandas constantes dos bens.
	Agrupamento de Itens: O objeto deste Termo será licitado por agrupamento de itens, com a finalidade de adquirir/contratar materiais de um mesmo fabricante, a fim de evitar problemas de compatibilidade, conforme entendimento do TCU.
Outro argumento utilizado foi evitar a ampliação do número de fornecedores, com vistas a preservar o máximo possível a rotina das unidades, que são afetadas por eventuais descompassos no fornecimento dos produtos por diferentes fornecedores. Nessa linha, acrescento que, de fato, lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação: fornecimento, vida útil do móvel e garantias dos produtos. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração pública.
Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2012 – Plenário).

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargadora Waldirene Cordeiro	Preisdente do TJAC	Presidência	
Desembargadora Evangelista	Coordenadora do Projeto Cidadão	Gabinete de Desembargador	

Juíza de Direito Maha Kouzi Mansfi e Mansfi	Coordenadora Regional do Programa	Gabinete de Juíz	
Belª Francisca Regiane da Silçva Verçoza	Secretária da SEPSO	SEPSO	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Atualmente não há cobertura contratual, sendo necessário um contrato vigente para atendimento às demandas, bem assim o atendendimento ao disposto no Convênio nº 01/2019 PMRB/SASDH/TJAC.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça, indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
	Requisitos Obrigacionais
	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.

	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
Aquisição de equipamentos de informática contidos no Termo de Referêncioa GECON (0929781), com o intuito de garantir a manutenção dos Núcleos da Justiça Comunitária do Município de Rio Branco, por intermédio do Convênio nº 01/2019 PMRB/SASDH/TJAC, objetivando contribuir para a democratização do acesso à justiça, por meio da mobilização e capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos, animação de redes e educação para os direitos, adequação de espaço físico conforme as diretrizes do Programa Justiça Comunitária do Ministério da Justiça e, por conseguinte, a realização de
3.000 atendimentos por meio da mediação de conflitos.

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE
MEDIDA	
QUANTIDADE	

1	Toner para impressora multifuncional Laser HP laserjat 107w mono, com capacidade para imprimir 1.000 paginas, original de fábrica com componentes 100% novos, com validade de 12 meses a partir da data da entrega, com identificacao do fornecedor na embalagem.

Marca de referência: Similar ou de melhor qualidade a HP laserjat 137w mono	

unidade	

20	
2	Notebook: Tela de 15”, Projetado com processador intel® core™ Intel Core i5, mínimo de 4mb cache, 2.3 ghz até 3.4ghz e placa de vídeo dedicada Intel® UHD 620®, memória de 4GB, DDR4, expansível até 16GB, 1 TB em disco rígido, sistema operacional Windows 10. Possui placa de rede 802.11ac, wifi 1x1 e bluetooth 4.1, Leitor de cartão SD (SD, SDHC,	unidade	02	

	SDXC), bateria integrada de 3 células.Garantia de 1 (ano) anos on site.
Marca de referência: DELL Inspiron i15-3583, similar ou de melhor qualidade			

3	Nobreak 600VA:
Nobreak Capacidade (VA/W): 600VA/300W, Forma de onda: Senoidal no modo bateria semisenoidal, Tomadas: 4 tomadas no padrão NBR 14136 de 10ah. Garantia de 01 (um ) ano.
Marca de referência: Intelbras, modelo XNB 600VA, Similar ou de melhor qualidade	

unidade	

02	

4	Impressora Laser: Impressora Laser monocromática multifuncional o Velocidade de impressão: mínimo 20 (ppm) o Qualidade de resolução de impressão mínima 1200 x 1200 dpi. o Qualidade Resolução da cópia mínima 600x600 dpi o, Alimentador automático de documentos de no mínimo 50 folhas, ciclo de 10.000 copias/mês. Interface; rede e USB 2.0 de alta velocidade; wifi 802.11 incorporada, porta de rede Fast Ethernet 10/100Base. Garantia de 01 (um) ano.
Marca de referência: HP laserjat 137W mono, Similar ou de melhor qualidade	

unidade	

02	

8.1 Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
A pesquisa de preços foi realizada junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e confiabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticado no mercado local, conforme Mapa de Preços juntado aos autos pela GECON (0894616).
	Mapa de preços
Mapa de Preços elaborado pela GECON (0894616).
	Valor estimado da contratação
O custo estimado total da presente contratação é de R$ 19.767,26 (dezenove mil, setecentos e sessenta e sete reais, vinte e seis centavos), conforme informação de disponibilidade financeira (0923295) e Mapa de Preços(0894616), bem assim Plano de Trabalho aprovado do Convênio.
	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
A aquisição dos bens/materiais/serviços abaixo elencados, atenderá às necessidades para garantir a manutenção dos Núcleos da Justiça Comunitária do Município de Rio Branco, por intermédio do Convênio nº 01/2019 PMRB/SASDH/TJAC, objetivando contribuir para a democratização do acesso à justiça, por meio da mobilização e capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos, animação de redes e educação para os direitos, adequação de espaço físico conforme as diretrizes do Programa Justiça Comunitária do Ministério da Justiça e, por conseguinte, a realização de 3.000 atendimentos por meio da mediação de conflitos.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores e considerando que o fornecimento do serviço é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Francisca Regiane da Silva Vercosa, Secretário(a), em 10/03/2021, às 11:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0934415 e o código CRC 55C53E82.

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