PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005614-50.2021.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	PRIMAVERA INFORMÁTICA LTDA
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso Administrativo.

DECISÃO

1.	Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa PRIMAVERA INFORMÁTICA LTDA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob nº 41.143.642/0001-27, no âmbito do procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico n.º 58/2021, fundamentado no item 12 do edital de regência do certame, contra a decisão do Senhora Pregoeira de classificar a empresa PRIME COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
2.	Em virtude do juízo negativo de retratação por parte da Pregoeira (Evento SEI nº 1098133), vieram os autos à Presidência para análise.
3.	Pois bem.
4.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer da ASJUR (SEI nº 1113871) e, em consequência, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa PRIMAVERA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.143.642/0001-27, contudo NEGO provimento, mantendo-se incólume a decisão da senhora Presidente da Comissão de Licitação (Evento SEI nº 1098133), que classificou a empresa PRIME COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA., apoiada nos princípios da legalidade e o da vinculação ao instrumento convocatório.
5.	À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

quem de direito.
7.	
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima
CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/01/2022, às 08:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1117362 e o código CRC E08A6CFB.

Processo Administrativo n. 0005614-50.2021.8.01.0000	1117362v4