PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005614-50.2021.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	Empresa PRIMAVERA INFORMÁTICA LTDA
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação/Recurso/Desprovimento

PARECER

1.	RELATÓRIO.
Trata-se, em síntese, de recurso administrativo interposto pela empresa PRIMAVERA INFORMÁTICA LTDA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob nº 41.143.642/0001-27, no âmbito do procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico n.º 58/2021, fundamentado no item 12 do edital do de regência do certame, contra a decisão do Senhora Pregoeira de classificar a empresa PRIME COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
Para tanto, alegou, em sede de razões recursais, em síntese, que é indispensável a comprovação de que os produtos sejam realmente originais, através da informação da procedência e de qual distribuidor autorizado os mesmos serão adquiridos, visando dar transparência ao certame, garantir a qualidade dos suprimentos e o perfeito funcionamento das impressoras em que serão instalados.
Disse, ainda, que a comprovação de exequibilidade dos valores ofertados, pois após pesquisa realizada em três distribuidores da HP, os preços estão muito acima dos R$ 363,54 (trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), ofertados pela empresa PRIME COMÉRCIO e, por isso, sugere que a recorrida apresente orçamentos dos distribuidores autorizados para composição dos preços ofertados, a fim de resguardar a lisura e a isonomia do presente certame.
Por fim, aduziu que o edital exige que os atestados de capacidade técnica comprovem que a licitante forneceu materiais compatíveis ao objeto do certame, o que não é o caso dos atestados apresentados.
Devidamente notificada, a empresa recorrida apresentou contrarrazões, oportunidade na qual sustentou a manutenção da decisão exarada pela Senhora Pregoeira, pugnando, ao final, pela improcedência do recurso.
A Pregoeira, por sua vez, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão de julgamento do Pregão Eletrônico n.º 58/2021.
Por fim, vieram os autos com vista a esta Unidade de Assessoramento Jurídico para

análise.

É o relatório.

2.	FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Dessume-se da análise dos autos, que o recurso administrativo foi interposto no prazo e

forma legais, tal como previsto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/02, pelo que deve ser conhecido.

No mérito, compulsando os autos, é de se confirmar a decisão prolatada pela Senhora Pregoeira, rebatendo-se as razões de recurso apresentada pela empresa PRIMAVERA INFORMÁTICA LTDA pelos seguintes fatos e fundamentos:
O instrumento convocatório alusivo aoPregão Eletrônico n.º 58/2021, no seu subitem 9.6, faz menção acerca da realização de diligência(s) como mecanismo de aferição de exequibilidade e legalidade das propostas que, combinado com subitem 24.2, faculta ao pregoeiro e a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
Nesse eito, é sabido que a comissão de licitação pode converter o processo em diligência para que elucide questões obscuras, contraditórias e indícios de irregularidades no procedimento licitatório. Nesse particular se faz necessário trazer a este julgamento o disposto na Lei Geral de contratações públicas, bem como o disposto no Decreto que regulamenta as contratações através do pregão eletrônico, como segue:
“Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
(…)
§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial: (...)
Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.(grifei)
(...)
Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.”

Segue, ainda, nesse sentido a interpretação jurisprudencial, conforme se vê abaixo em precedente do Tribunal Federal Regional:

E, ainda:

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO E CAPACIDADE TÉCNICA DA LICITANTE NÃO COMPROVADA. DILIGÊNCIA PROMOVIDA PELO  PREGOEIRO.  POSSIBILIDADE.  1.  Não  há
razão para suspender o contrato celebrado com a empresa vencedora da licitação se a alegada falta de documentos de habilitação e de capacidade técnica não foram consistentemente demonstradas pela agravante. 2. O § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93 faculta à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 3. As razões do agravo regimental em nada infirmam os fundamentos da decisão agravada. "Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada" (AGA 728043, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 27/11/2006, p. 279) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AGA 2008.01.00.045031- 0/DF; Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Órgão Julgador: Sexta Turma Publicação: 02/02/2009 e-DJF1 p.194).

"Licitação. Habilitação dos proponentes. A conversão do julgamento em diligência para colher parecer técnico ou promover diligência para

verificar, em concreto, realização de serviços pela proponente, não desatende, pelo contrário, cumpre a finalidade normativa do art. 43 da Lei 8.666/93" (TJSP, ApCv 82.422-5, DJ de 9/08/1999).
Neste sentido, Marçal Justen Filho ensina que: “não existe uma competência discricionária para escolher entre realizar ou não a diligência. Se os documentos apresentados pelo particular ou as informações neles contidas envolverem pontos obscuros – apurados de ofício pela Comissão ou por provocação de interessados, a realização de diligências será obrigatória.” (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11ª. ed., São Paulo, Dialética, 2005, p. 424).
Pois bem. Voltando os olhos para a espécie telada, observa-se do cotejo minudente dos autos, que em sede de diligências, na busca de subsídios para dirimir os pontos controversos do certame, atendendo solicitação da pregoeira enviada via e-mail no dia 17/11/21 (SEI – Evento n.º 1091275), acerca do comprovação da procedência dos bens e exequibilidade de proposta, a ora recorrida indicou a empresa Cogra, como sua fornecedora, ao tempo em que encaminhou orçamento detalhando informando o custo do tonner que, por sua vez, apresenta valor unitário inferior ao aceito no presente torneio licitatório. No link: https://www.cogra.com.br/t/SobreNos, a empresa informa ser distribuidora da HP.
Impende consignar, sobre a disposição da amostra, que, tendo sido solicitada no dia 19/11/2021 e recebida dia 26/11/2021, esta foi objeto de análise pela equipe de tecnologia deste Sodalício que nesta data, prestou a seguinte informação (SEI – Evento n.º 1092034):
“(...) Em resposta ao Despacho nº 27645 / 2021 - PRESI/DITEC da Diretoria de Tecnologia da Informação, (1092034) e ao Despacho nº 27580 / 2021 - PRESI/DILOG da Diretoria de Logística (1091747), informo que o toner hp laserjet CF258XC, foi recebido do almoxarifado e instalado na quinta-feira, 30/11/2021, às 10h, na impressora HP Laserjet PRO   MFP   M428fdw   de   patrimônio:    061293    e    número    de série: BRDSO140Y8 da GECON - Gerência de Contratação, para teste de amostra, com finalidade de verificar a qualidade do referido toner.
Nesta segunda feira, 06/12/2021, às 09h:05, foi retirado o toner de amosta hp laserjet CF258XC, da HP Laserjet PRO MFP M428fdw da GECON, que imprimiu os trabalhos da unidade, normalmente com o toner de amostra, sendo a impressão de qualidade, sem manchas, assim como o toner não soltou pó na impressora, foi verificado que o referido toner continua em bom estado de utilização.
O material encaminhado a essa GERED para teste atendeu às exigências técnicas desta TI.
Informo ainda que foi entregue nesta segunda-feira, 06/12/2021, às 09h:24 o toner de amosta hp laserjet CF258XC, para o servidor Fábio de Rezende Silveira da Supervisão Regional Área de Gestão de Bens e Materiais e Inventário Patrimonial e Recebimentos - SUPAR
Abaixo, imagens do tonner de amostra:
As imagens e a informação, bem como todos os e-mails podem ser visualizados no link: https://www.tjac.jus.br/licit/aquisicao-de- suprimentos-de-impressao-cartucho-de-toner-pe-57-2021/.
É a informação.
Documento assinado eletronicamente por Jean Carlos Nery da Costa, Gerente, em 06/12/2021, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.”
De outro norte, no que concerne à eventual incompatibilidade dos atestados, a empresa Prime apresentou atestados expedidos pelo DER/DF (borracha, em látex, bandeja acrílica), TRE/PA (caneta esferográfica), Prefeitura de Vilhena (freezer, ventilador, gêneros alimentícios, material de consumo e de limpeza). Em que pese a diversidade de produtos relacionados nos atestados, destaca-se a abrangência do ramo de atividade da empresa de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, comércio varejista de artigos de papelaria; comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, comércio atacadista de suprimentos de informática, dentre outros, e não somente de equipamentos e suprimentos de informática.
Gize-se que, conforme mencionado na ata da sessão: "Em relação à qualificação técnica, aceitamos a similaridade de material como material de expediente. A licitante não apresentou atestado

contendo cartucho/tonner, não precisa ser exatamente igual ao objeto licitado. O ramo de atividade é compatível ao da licitação e apresentou atestado contendo material de expediente. Considerando que os estabelecimentos que comercializam material de expediente também comercializam suprimentos para impressora, esclarecemos o fato e aceitamos os atestados apresentados." (SEI – Evento n.º 1074594).
In casu, como bem pontuou a Pregoeira deste Pretório, em sua manifestação encartada no SEI – Evento n.º 1098133, “os apontamentos foram esclarecidos com a diligência empreendida, mediante a comprovação da procedência e originalidade do material, bem ainda a exequibilidade da proposta, e, por fim, com a compatibilidade dos atestados de capacidade técnica da empresa recorrida”.

3.	CONCLUSÃO
Posto isso, entende-se, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade, preço justo e julgamento objetivo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso formulado pela empresa licitante PRIMAVERA INFORMÁTICA LTDA, ora recorrente e, consequentemente, pela manutenção da decisão classificatória exarada no Pregão Eletrônico nº 58/2021, encartada no SEI – Evento n.º 1074594.
À Consideração Superior. É o parecer.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Myria Greyce Mendes de Souza, Assessor(a) Chefe Jurídico, em 12/01/2022, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1113871 e o código CRC D5F5E276.

Processo Administrativo n. 0005614-50.2021.8.01.0000	1113871v5