DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
10.7.2.	Apresentar acervo técnico do profissional devidamente habilitado junto
ao Conselho para executar os serviços requeridos no objeto deste certame.
10.7.3.	Que apresente, no mínimo um atestado de capacidade técnico-opera- cional pertinente e compatível com o objeto da licitação, emitido em nome da licitante, com seu respectivo CNPJ, firmado por pessoa Jurídica de Direito Pú- blico ou privado, acompanhado da CAT, ART ou RRT, devidamente registrada pelo Conselho correspondente.
10.7.4.	A comprovação de vínculo da empresa com os Responsáveis Técnicos será feita através de:
a)	contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação
civil;
b)	cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompa-
nhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c)	contrato social da empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica no Conselho
Profissional, para o sócio ou proprietário;
d)	declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apre- sentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
10.7.5.	Declaração formal da pessoa jurídica indicando qual profissional técni- co ficará responsável pela execução contratual.

Permanecem inalterados os demais termos do edital.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2021, às 12:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005627-49.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:SUTRP
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Comarca de Rio Branco, para o período de 12 (doze) meses

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 64/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 1091381), Resultado por Fornecedor (id 1091385.) e Termo de Adjudicação (id 1091386), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa J. M. DA SILVA RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob nº 07.462.185/0001-03, com o valor global de R$109.403,30 (cento e nove mil quatrocentos e três reais e trinta centavos) para o Grupo 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/12/2021, às 12:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2335 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-
vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Ricardo Castelo Pupin Costa, Engenheiro Eletricista, à disposição deste Poder, Matrícula 11002002, por seu desloca- mento à Comarca de Xapuri, no dia 24 de novembro do corrente ano, para realizar vistoria no prédio do Fórum, objetivando manutenção dos imóveis da referida Comarca, conforme descrito no Termo de Cooperação Técnica nº 028/2021 e proposta de viagem nº 604/2021.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 24/11/2021, às 16:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2336 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso

Rio Branco-AC, quarta-feira 15 de dezembro de 2021.

227

ANO XXVIlI Nº 6.970
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-
vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Alfeu Moreira de Mesquita, Técnico Judi- ciário/Motorista Oficial, Matrícula 7000854, por seu deslocamento à Comarca de Xapuri, no dia 24 de novembro do corrente ano, conduzindo a equipe da GEINS, para realizar vistoria no prédio do Fórum, objetivando manutenção dos imóveis da referida Comarca, conforme descrito no Termo de Cooperação Técnica nº 028/2021 e proposta de viagem nº 608/2021.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 24/11/2021, às 16:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº : 0006271-89.2021.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : DIPES
Relator : Diretor de Gestão de Pessoas Requerente : Rossany Maria da Silva Pinheiro Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto : Licença Prêmio

DECISÃO

I	- RELATÓRIO

Cuida-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Rossany Maria da Silva Pinheiro visando a concessão de licença-prêmio.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informou que o requerente, foi nomeada para exercer o cargo de Auxiliar Judiciário, código PJ-NM-201, classe “A”, padrão “I”, conforme Portaria n° 2.115/2005, datada de 07/11/2005, tendo tomado posse em 21/11/2005. Através do Ato nº 004/2013, datado de 08/08/2013, republicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.215, às fls. 116/133, de 07/08/2014, a servidora foi enquadrada no cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “A”, nível 03. Atualmente a servidora ocupa o cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “B”, nível 02.
Informo ainda que a servidora esteve à disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, sem ônus para o órgão cedente, no período de 12/04/2013 a 06/03/2014, conforme Portaria n°714/2013.
A servidora conta com 5.827 dias, ou seja, 15 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de serviço prestado neste Poder Judiciário, no período de 21/11/2005 a 03/11/2021.
A serventuária não incorreu nas sanções estatuídas no referido comando le- gal.
A requerente registrou o deferimento de 02 (dois) períodos de licença-prêmio, tendo usufruído 161 dias, restando 19 dias para usufruto posterior, conforme P- 9001058-91.2011.801.0001 e P- 0004338-86.2018.8.01.0000.
A postulante registrou 12 (doze) faltas injustificadas, nas seguintes datas:
08/02/2010 a 17/02/2010 e 1° e 03/08/2016.
É a informação.
Breve relatório. Passo a decidir.

II	- DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO

Inicialmente, verifica-se que a licença-prêmio encontra amparo na Lei Com- plementar Estadual nº 39/93, especificamente em seu artigo 132, cujo teor transcreve-se:

Art. 132. Após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio, com remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 133, deste Estatuto.
§ 1º O período aquisitivo de direito será contado a partir da data de admissão em qualquer órgão da Administração Pública Estadual.
§ 2º A requerimento do servidor e observadas as necessidades de serviço, a licença poderá ser concedida integralmente, de uma só vez, ou em duas ou três parcelas.
§ 3º A licença-prêmio será contada em dobro para efeito de aposentadoria, caso o servidor não a goze.
§ 4º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor dos seus benefi- ciários da pensão.
Logo, o direito à licença-prêmio é um direito assegurado ao servidor público, que fora instituído no ordenamento jurídico pela Lei Federal nº 1.711/52, e mantido pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que institui o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, esta possui esteio nos artigos 132 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 39/93, conforme já supracitado.