04/11/2021 13:58	SEI/TJAC - 1034011 - Autoriza��o

Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0006746-79.2020.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Gabinete da Presidência, Diretoria de Gestão Estratégica, Gerência de Projetos, Gabinete Des.ª Regina Ferrari
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Aquisição de material de consumo (33.90.30) para realização das ações do "Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco - Acre".

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando a contratação de empresa para a aquisição de material de consumo (33.90.30) para realização das ações do "Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco - Acre", de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil nº 902189/2020/CGPGC/SENAJUS/MJ, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto   10.024/19,   APROVO   o   Estudo   Técnico   Preliminar, (evento 1021384), e o Termo de Referência, (evento 1024331).

Desembargador Roberto Barros
Presidente em Exercício

Rio Branco-AC, 27 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 30/08/2021, às 22:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1034011 e o código CRC 31657F4C.

Processo Administrativo n. 0006746-79.2020.8.01.0000	1034011v2

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