PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 3/2021 (PROCESSO SEI N°. 0006846-34.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que ficam excluídas as exigências de profissional nutricionista e seu registro no Conselho Regional de Nutrição no Edital em epígrafe:

1.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1.	Item 1 – Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos deverão ser entregues à Pregoeira até às 8:00 horas do dia 3 de fevereiro de 2022, na Sede Administrativa do Tribunal de Justiça, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, bairro Via Verde, CEP 69.915-631 - Rio Branco/AC.

2.	ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
2.1.	Ficam excluídos os subitens 4.1.1. alínea "a", 4.2., 4.3., 10.17., 10.17.1., 10.18., que tratam da exigência do profissional nutricionista e seu respectivo registro no Conselho Regional de Nutrição, restabelecendo a sequência numérica dos demais subitens;
2.2.	Altera-se a redação do subitem 4.10.1. excluindo a expressão "por meio do seu nutricionista".

3.	ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO
3.1.	Ficam excluídos os subitens 5.17., 5.18., 5.19., 14.16., 14.16.1., 10.17., que tratam da exigência do profissional nutricionista e seu respectivo registro no Conselho Regional de Nutrição, restabelecendo a sequência numérica dos demais subitens;
3.2.	Altera-se a redação do subitem 2.1. excluindo a expressão "por meio do seu nutricionista".

Ficam inalterados os demais termos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/01/2022, às 09:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1117470 e o código CRC AEA3AC5B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006846-34.2020.8.01.0000	1117470v5