Solicitação para Contratação	
Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	

( ) Material de Consumo	
( ) Material Permanente	
( X ) Serviço	

Solicitante	

Unidade solicitante: Rogério dos Santos Nascimento	

Responsável pela solicitação: SUTRP/DRVAC	

Telefone(s): 68 3302-0398	
E-mail: trans@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Contratação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de aquisições de combustíveis tipos: gasolina comum e/ou aditivada, diesel comum e/ou diesel S10, em rede de postos credenciados, compreendendo administração e gerenciamento informatizado, com uso de cartões magnéticos ou com chip como meio de intermediação do pagamento, pelo fornecimento de combustíveis, utilizando a tecnologia que melhor controle com segurança à contratação, a fim de atender os veículos oficiais, barcos e grupo de geradores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades no detalhamento do objeto.	

Justificativa(*)	
Descrição da aplicação do objeto e do motivo de compra/contratação.

A necessidade da contratação através de gerenciamento da frota no abastecimento de combustíveis se relaciona às peculiaridades das atividades desenvolvidas pelo TJAC em todas as Comarcas, ficando inviável o cadastramento ou mesmo a contratação de fornecedores específicos de posto de combustíveis em cada localidade, Desta forma, o TJAC firmará ajuste com uma única empresa, que se encarregará de credenciar nas cidades indicadas pelo contratante, postos de abastecimento, permitindo agilidade e flexibilidade na utilização dos serviços por este Poder.

Essa contratação permitirá o gerenciamento da frota em relação aos abastecimentos de combustíveis dos veículos oficiais, barcos e grupos geradores por meio de tecnologia de cartões magnéticos ou com chip.

Ademais, informo que a atual empresa contratada se recusa em renovar o atual contrato 49/2020 (doc. 0904292), manifestando que o mesmo não está sendo rentável para empresa (doc. 1068939), processo SEI (0002364-43.2020.8.01.0000) vigente até 07 de janeiro de 2022.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	
Descrição detalhada	
Unid.de medida	
Quant.	Valor Litro (26 de outubro de
2021)	
Valor Total	
Valor Total (10%)	

1	
Gasolina Comum	
Litros	
39.755	
R$ 6,69	
R$ 265.960,95	
R$ 292.557,045	

2	Gasolina Aditivada	Litros	7.015	R$ 6,78	R$ 47.561,70	R$ 52.317,87	

TOTAL DE GASOLINA COMUM E ADITIVADA	

46.770 (litros)		

R$ 313.522,65	

R$ 344.874,915	

3	
Diesel Comum S50	
Litros	
12.077	
R$ 5,75	
R$ 69.442,75	
R$ 76.387,025	

4	
Diesel S10	
Litros	
89.687	
R$ 5,97	
R$ 535.431,39	
R$ 588.974,529	

TOTAL DE DIESEL COMUM S50 E DIESEL S10	

101.764 (litros)		

R$ 604.874,14	

R$ 665.361,554	

OBS.: As quantidades solicitadas são referente às aquisições de combustíveis do ano de 2019, com acréscimo de dez por cento no quantitativo de cada item, tendo em vista que os anos 2020 e 2021 foram atípicos em razão da pandemia COVID-19.		
	
Valor estimado da despesa	Informo que os valores estimados são referente ao ano de 2019, as aquisições de combustíveis em valores com acréscimo de dez por cento (10%), em razão dos aumentos nos valores dos objetos, assim, esta Supervisão solicita uma estimativa de despesa no valor de R$ 1.010.236,47 (um milhão e dez mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).		
	
Fiscalização	
Ficará a cargo do Supervisor de Transporte deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre.		

3.	POSTOS CREDENCIADOS NAS COMARCAS

	A empresa contratada deverá cadastrar postos de combustíveis para abastecimento dos veículos oficiais, barcos e grupos geradores nas Comarcas, conforme quantidades elencadas abaixo:

Ordem	
Comarcas	
Quantindade Mínimas de Postos	

01	
Rio Branco	
05	

02	
Cruzreiro do Sul	
03	

03	
Senador Guiomard	
01	

04	
Placido de Castro	
01	

05	
Acrelândia	
01	

06	
Capixaba	
01	

07	Xapuri	01	

08	
Epitaciolândia	
01	

09	
Brasileia	
01	

10	
Bujari	
01	

11	
Porto Acre	
01	

12	
Sena Madureira	
01	

13	
Manoel Urbano	
01	

14	
Feijó	
01	

15	
Tarauacá	
01	

16	
Rodrigues Alves	
01	

17	
Mâncio Lima	
01	

18	
Assis Brasil	
01	

19	
Porto Walter	
01	

20	
Marechal Thaumaturgo	
01	

21	
Jordão	
01	

22	
Santa Rosa	
01	

OBS.: Caso haja necessidade de mais postos a serem cadastrados, o contratante fará a solicitação a empresa contratada para providências no prazo de 03 (três) dias uteis.	

4.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

	Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, e por todo e qualquer dano físico, material ou pessoal causado direta ou indiretamente ao CONTRATANTE, seus servidores ou outros, por ocasião da realização dos serviços;
	Pagar pontualmente os postos credenciados pelo valor efetivamente consumido, ficando claro que o CONTRATANTE não responderá solidária ou subsidiariamente por esse pagamento, que é de total responsabilidade da CONTRATADA;
	Observar os critérios para prestação dos serviços e as demais obrigações dispostos neste instrumento;

	Responsabilizar-se por todos os materiais e ferramentas necessários à execução dos serviços, bem como pelo seu pessoal;
	Contar com equipe de profissionais especializados e habilitados para a prestação dos serviços contratados;
	Indicar o nome do seu preposto que será o contato usual para equacionar os eventuais problemas relativos à prestação dos serviços;
	Fornecer e manter atualizado o endereço postal e eletrônico, bem como o número de telefone/fax, para que o CONTRATANTE mantenha os contatos necessários;
	Atender às solicitações e determinações do CONTRATANTE, nos prazos estabelecidos neste instrumento, bem como fornecer todas as informações e elementos necessários à fiscalização dos serviços;
	Providenciar a regularização de pendências e/ou impropriedades ocorridas na prestação dos serviços, apontadas pelos servidores designados para fiscalizar a execução do Contrato, dentro do prazo estipulado pela comunicação escrita do CONTRATANTE;
	Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
	Implantação do sistema de administração, gerenciamento do abastecimento de veículos do CONTRATANTE, com o fornecimento de sistema informatizado e cartões eletrônicos ou magnéticos para cada veículo, sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE, que habilitará os motoristas, para aquisição de produtos junto aos postos credenciados pela CONTRATADA.
	A CONTRATADA deverá cadastrar senha individual para cada motorista/servidor relacionado pelo CONTRATANTE.
	Os trabalhos de implantação pela CONTRATADA, referidos no subitem anterior, devem ser concluídos em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do Contrato, os quais compreenderão:
	Planejamento e levantamento de dados da frota de veículos;
	Cadastramento dos veículos;
	Estudo da logística da rede de atendimento;
	Estrutura de gestão;
	Créditos aos veículos;
	Implantação dos sistemas tecnológicos;
	Distribuição dos cartões;
	Treinamento, a ser efetuado na cidade de Rio Branco, para os servidores do CONTRATANTE, compreendendo carga horária mínima de 8h para os servidores usuários;
	Treinamento dos responsáveis pelos postos da rede credenciada, sobre o uso do cartão e operação do sistema, no que lhes couber;
4.1.12.10 Fornecimento de material de treinamento para os funcionários do CONTRATANTE, no que concerne à utilização gerencial do sistema e acesso à rede credenciada; e
4.1.12.1. Fornecimento de manual de instruções para o CONTRATANTE, com definição do uso dos cartões, a sua rede de postos credenciados.
	Tanto na fase de implantação quanto na fase de operação, prestar treinamento ao gestor e motoristas, portadores dos cartões destinados aos veículos, bem como orientá-los à correta utilização dos mesmos, a fim de que sua finalidade não seja desvirtuada.
	Fornecer para o CONTRATANTE os cartões dos veículos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data do cadastramento no sistema informatizado da CONTRATADA.
4.1.15 Ampliar e disponibilizar Rede de Postos credenciados, incluindo outras localidades, mediante solicitação do CONTRATANTE, sempre que houver condições para tal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento do referido pedido.
	Manter nos postos credenciados à sua rede, em local visível, a identificação de sua adesão ao sistema.
	Fiscalizar os serviços sistêmicos dos Postos no sentido de obter um resultado satisfatório do sistema.
	Providenciar, nos prazos acordados, não superiores a 10 dias a partir da notificação, a correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto à execução dos serviços contratados.
	Dispor permanentemente para o CONTRATANTE, por meio de mídia eletrônica, caso não esteja disponível via Internet, todos os dados operacionais e financeiros da frota de veículos, obtidos durante a vigência do contrato.
	Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da comunicação expedida pelo CONTRATANTE.
	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte resultante da execução do Contrato.
	Incluir no cadastro, a partir de solicitação formal do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias, novos veículos e motoristas pertencentes à frota ou no quadro, respectivamente.
	Atender às solicitações, esclarecimentos e determinações da Fiscalização, feitas por Ordem de Serviço, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de evitar problemas no abastecimentos de veículos oficiais que comprometerão a execução dos serviços.
	Fornecer todas as informações e elementos necessários à consecução das atividades da fiscalização, bem como a percepção pelo TJAC dos resultados esperados com a execução dos serviços.
	Garantir que os preços cobrados na rede credenciada terão como limite o preço à vista ordinariamente praticado.
	Manter Central de Atendimento 24 (vinte e quatro) horas, com recursos para atendimento dos usuários e serviços de Discagem Direta Gratuita para usuários que encontrem dificuldades em realizar abastecimentos pelos métodos disponibilizados pela CONTRATADA.
	A CONTRATADA ficara impedida de usar os dados em seu poder para uso diverso do estabelecido neste Termo de Referencia, no edital do certame e no contrato, bem como repassa-los a terceiros, por qualquer meio, devendo mantê-los arquivados, apos a extinção do contrato, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
	Observar para que, durante a vigência do Contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.
	Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.
	Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços, inclusive, permitir o livre acesso dos profissionais da CONTRATADA às dependências da sede do TJ, nos limites de sua atuação.
	Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do Contrato, através de Fiscal designado, cabendo a este registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, sugerindo o que for necessário à regularização das falhas, faltas ou impropriedades observadas e, quando necessário, solicitar à Administração, em tempo hábil, decisões e providências que ultrapassem sua competência.

	Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para execução dos serviços.
	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
	Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, em especial o INSS e FGTS, e outros que se fizerem necessários.
	Notificar, por escrito, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazos para sua correção.
	Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as respectivas especificações.
	Orientar os portadores dos cartões do sistema destinados aos veículos, em vista da correta utilização dos mesmos, a fim de que sua finalidade não seja desvirtuada.
	Estabelecer, para cada veículo que credenciar, um limite de crédito, o qual não poderá ser ultrapassado sem autorização expressa.
	Requerer à CONTRATADA a emissão de novo cartão, no caso de extravio ou danos ao cartão (do veículo), no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data do cadastramento no sistema informatizado da mesma.
	Providenciar o cancelamento definitivo dos cartões destinados aos veículos, barcos e grupos geradores em caso de alienação dos mesmos.
	Informar imediatamente à CONTRATADA o furto, roubo, extravio, falsificação ou fraude do cartão destinado ao veículo.
	Devolver à CONTRATADA, devidamente firmado, o protocolo de entrega dos cartões dos veículos, barcos e grupo geradores, sob pena de responder por quaisquer reclamações e/ou ações oriundas da utilização indevida dos mesmos.
	Retirar e/ou incrementar créditos em cada cartão destinado ao veículo, barco ou grupo gerador.
	Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com o Contrato.
	Fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da assinatura do contrato, e manter atualizado junto à CONTRATADA, o cadastro completo dos veículos, barcos e grupos geradores e motoristas/servidores autorizados, contendo todos os dados necessários ao seu registro, quais sejam:
	Tipo da frota;
	Placa;
	Chassi;
	Marca;
	Tipo;
	Combustível (gasolina e óleo diesel);
	Lotação;
	Capacidade do tanque (l);
	Hodômetro; e
	Nome, matrícula e lotação dos motoristas autorizados.
	Promover o cadastramento dos funcionários que terão acesso ao sistema, em dois níveis; o de administrador (com poderes de alteração de limites de crédito) e de usuário (apenas com acesso a relatórios), bem como responsabilizar-se pela troca das senhas dos mesmos em caso de demissão, férias ou mudança de lotação.
	Como a CONTRATADA disponibilizará acesso ao Sistema de Gestão de Frotas em níveis de acessos compatíveis ao modelo definido pelo CONTRATANTE, o mesmo se	compromete a estabelecer o nível de permissão (consulta/administração) do acesso ao Sistema de Gestão de Frotas a cada unidade, podendo um ou mais usuários ter acesso completo ou parcial a toda frota, de acordo com suas respectivas responsabilidades.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO
	A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
	Para efeito de faturamento dos combustíveis, deverão ser realizados os seguintes procedimentos:
a)	Computar o total de litros por combustível fornecido;
b)	Multiplicar a litragem pelo preço médio do combustível na localidade do consumo, no mês de referência divulgado pela ANP;
c)	Aplicar o desconto, se ofertado, sobre o preço dos combustíveis concedido na proposta;
d)	Apurado o valor final após a concessão do desconto percentual, resultará no montante a ser faturado.
e)	Apresentar, até 05 (cinco) dias úteis a contar do último dia de encerramento do mês anterior, pré-faturamento com detalhes dos abastecimentos, para conferência por parte do CONTRATANTE e posterior aprovação para faturamento.
f)	Se porventura o sistema de faturamento da CONTRATADA não se ajustar à apuração dos valores na forma indicada na alínea “b”, item 6.2. da Cláusula Sexta, e do subitem 2.2.1. da Cláusula Segunda, a CONTRATADA oferecerá descontos automáticos ao CONTRATANTE, correspondentes aos valores que ultrapassarem o preço de referência divulgado pela ANP, e ao preço apurado pelo CONTRATANTE nos municípios onde não haja divulgação da referida agência;
g)	Ocorrendo a hipótese descrita na alínea “f”, o CONTRATANTE estará autorizado a efetuar o pagamento, ficando a nota fiscal e a dívida respectiva quitada para todos os efeitos.
	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelos fiscais do procedimento, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço..
	Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;
	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TJAC, entre a data referida no item 6.1 e a correspondente ao efetivo pagamento, será a seguinte:
EM = N x VP x I Onde:

EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100) / 365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
	O TJAC poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Instrumento;
	Para fazer jus ao pagamento, a Contratado deverá estar adimplente com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS), com o FGTS – (CRF/CEF), com a Fazenda Nacional (certidão conjunta expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil).
	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V	- Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI	- Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII	- Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato; VIII - Falhar na execução do contrato;
IX	- Fraudar a execução do contrato;
X	- Apresentar comportamento inidôneo; XI - Cometer fraude fiscal;
XII	- Fazer declaração falsa.
XIII	- Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX
- declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
	1º As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
	As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf.
	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	
CORRESPONDÊNCIA	

1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

2	
3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

3	
15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

4	
30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho	

TABELA 2

ITEM	
DESCRIÇÃO	
GRAU	

1	
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato ou da ARP.	
4	

2	
Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	
4	

3	
Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	
4	

4	
Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	
2	

5	
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	
1	

6	
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do Contrato ou da nota de empenho.	
2	

7	
Não retirar a nota de empenho.	
3	

8	
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	
3	

	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 7.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS:

8.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 4.767/2019, Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA - REAJUSTE
	Os preços unitários dos combustíveis a serem faturados pela contratada deverão ser aqueles vigentes no dia do abastecimento do veículo, não sendo superior aos valores praticados na região (Acre) e divulgados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) ao respectivo tipo de combustível e em conformidade com o último relatório divulgado, na Coluna Preço ao Consumidor.
	O valor da taxa de ofertados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
	A rescisão do presente Contrato ocorrerá nos casos estritamente previstos em lei e devidamente justificados, assegurados o contraditório e a ampla defesa, obedecendo, entre outras, principalmente às disposições do art. 77, 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93, independente de sua transcrição, sendo inescusável a alegação de desconhecimento.
	A rescisão do Contrato poderá ser:
	Determinada por ato unilateral e escrito da Administração deste Tribunal, sem a incidência de qualquer ônus e sem prejuízo das parcelas devidas, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, notificando-se a contratada nos termos do artigo 109, “I”, letra “e”, da Lei nº 8.666/93;
	O presente Contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei n. 8.666/93.
	Fica desde já consignado neste termo a expressa anuência da contratada com a possibilidade de aplicação do disposto no inciso II do § 2º artigo 65 da Lei 8.666/93, a critério da Administração, não havendo necessidade de posterior termo ratificando tal prerrogativa.

Rio Branco-AC, 22 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 27/10/2021, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, Diretor, em 27/10/2021, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1069200 e o código CRC 22D1F5C0.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0007053-96.2021.8.01.0000	1069200v40