ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	
Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação GEFEX, evento 0989249.

1.	OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de um sistema de gestão para as serventias extrajudiciais oficializadas nos municípios de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo, com serviço de manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva, suporte técnico e atendimento, mediante proposta mais vantajosa para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

A presente contratação objetiva a implantação e locação de Sistema de gestão de software para atender a demanda no controle, gerenciamento e transmissão dos atos extrajudiciais, bem como manter a padronização de procedimentos, eliminação de interfaces manuais, otimização no fluxo da informação, eliminação da redundância de atividades, incorporação de melhores práticas e transparência das informações.

Com a finalidade de garantir o funcionamento das práticas cartorárias nas serventias extrajudiciais oficializadas nos municípios de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo através de sistema informatizado para realização de todos os serviços oferecidos.

A contratação do Sistema de gestão deve garantir a atualização do Sistema, correção de eventuais erros de Software, adequação ao avanço tecnológico da área, monitoramento dos Bancos de Dados, inclusão de novas funções, relatórios ou consultas ao Sistema de acordo com as solicitações e especificações do TJ/AC.

Para que os serviços sejam prestados de forma contínua, é imperativa a manutenção da solução tecnológica de gestão já implementada nas referidas Unidades, composta não só por um sistema informatizado, mas também por serviços especializados que mantenha em produção/operação esses sistemas em um ambiente tecnológico adequado e de fácil manutenção, contemplando o acompanhamento técnico operacional (serviços de manutenção de sistemas e serviços de suporte técnico aos usuários).

A presente demanda está em consonância com o PETIC deste Tribunal.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Jovanny do Nascimento Fogaça	Gerente de Fiscalização Extrajudicial	GEFEX	
Amanda Cristine da Silva Araújo	Assessora Técnica	GEFEX	
Sandra Marcia Shicovski dos Santos Bento	Técnico Judiciário	GEFEX	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA

Trata-se de serviço enquadrado como bem comum nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, em virtude do fato de ser possível especificar o serviço e medir o desempenho da qualidade, usando parâmetros usuais de mercado, sendo que esta demanda está em consonância com a IN MPOG/SLTI nº 5/2017, que trata da execução indireta de serviços, IN 40/2020 que trata do ETP. Além disso, deve a contratação seguir as orientações da legislação pertinente, em especial a Lei 866/93, dentre outras.

5.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

O presente Etudo Técinico Preliminar está em conformidade com a Missão do Plano de Gestão que visa o aperfeiçoamento na prestação de serviço Extrajudicial nas Serventias Extrajudiciais Oficializadas de Jordão, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus , perevisto para o Biênio 2019-2021;

6.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

O objetivo deste documento é proporcionar um artefato que possa prever o acontecimento de eventuais riscos, que podem afetar a programação do projeto ou a qualidade da documentação que estão sendo desenvolvidas. Este documento abordará uma estratégia para identificar se o risco está ocorrendo, e possui estratégia para minimizar o impacto do risco e um plano de contingência para lidar com o risco se este ocorrer.

6.1	ANÁLISE DE RISCO

objetivo deste documento é proporcionar um artefato que possa prever o acontecimento de eventuais riscos, que podem afetar a programação do projeto ou a qualidade da documentação que estão sendo desenvolvidas. Este documento abordará uma estratégia para identificar se o risco está ocorrendo, e possui estratégia para minimizar o impacto do risco e um plano de contingência para lidar com o risco se este ocorrer.

Risco	Dano	Ação Preventiva	Ação de Contingência	Responsável	

Atualizações no sistema que tragam erros;	

Paralisação de serviços e sistemas;	
Realizar testes no software antes dele ser inserido no ambiente de produção; Exigir competência técnica para prestação dos serviços especializados;	Solicitar os ajustes necessários para a prestação dos serviços de acordo com as especificações definidas no edital dentro do prazo estabelecido. Caso não seja cumprido no prazo, aplicar as sanções previstas no edital;	

GESTOR DO CONTRATO	

Atraso no atendimento de chamados	
Paralisação de serviços e sistemas;	Estabelecer no edital prazo máximo para atendimento dos chamados;	
Aplicar as sanções previstas no contrato;	
GESTOR DO CONTRATO	

Atraso na manutenção corretiva/adaptativa
/evolutiva dos Sistemas	Tribunal não usufruir da solução conforme estava previsto	
Acompanhar a execução do contrato e estabelecer no cronograma para execução do mesmo;	

Aplicar as sanções previstas no contrato;	

GESTOR DO CONTRATO	

6.2	ADERÊNCIA DAS   SOLUÇÕES   DISPONÍVEIS   ÀS   POLITICAS   DO   GOVERNO
FEDERAL

Requisitos	SIM	NÃO	NÃO APLICA	
A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública?	x			
A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?			x	
A Solução é um software livre ou software público?			x	
A Solução é aderente às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões e- PING, e-MAG?	x	
A Solução é aderente às regulamentações da ICP-Brasil?			x	
A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder
Judiciário (Moreq-Jus)?			
x	

6.3	PLANO DE SUSTENTAÇÃO:

O Plano de Sustentação visa garantir a continuidade do serviço de licença de uso do sistema de gestão para as serventias extrajudiciais oficializadas nos municípios de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo, com serviço de manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva, suporte técnico e atendimento, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Equipe técnica da Contratante

RECURSOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO DO CONTRATO

Recusos Humanos	

Recurso	
Necessidade de conhecimento	
Ações para obtenção do Recurso Responsável	

Equipe técnica da Contratante	
Conhecimento técnico na instalação e implantação do sistema; Conhecimento técnico para aplicar e ministrar os treinamentos; Conhecimento técnico na configuração e atualização do sistema;
Conhecimento técnico para dar suporte ao uso do sistema e sanar as diversas dúvidas dos usuários.	
A obtenção se dá através da abertura de um chamado através do Help Desk (via web, telefone) da Contratante. Após a abertura, será dado um prazo para resolução do incidente, garantindo, dessa forma, a continuidade do serviço;
No caso da implantação e treinamento, a equipe técnica seguirá um cronograma que detalhará as etapas para implantação de todos os sistemas.	

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1	Requisitos Obrigacionais

7.1.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.

7.1.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.

7.1.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

7.1.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.

7.1.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

7.1.6.	Substituir, no prazo máximo de até 07 (sete) dias, a contar da data da notificação, os produtos/serviços entregues, caso se apresentem impróprios para utilização.

7.1.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do
contratante.

7.1.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

7.1.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

7.1.10.	Executar o objeto do contrato com rapidez e eficiência

7.1.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

7.1.12.	O atraso na prestação de serviços pela CONTRATADA aplicar-se-á em multas e sansões administrativas previstas no contrato.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

Os serviços objeto da contratação estão definidos conforme demonstrado na tabela abaixo:

Serviço	Quantidade de Licenças	Valor	Prazo Estimado	Valor Total	

Fornecimento de um Sistema de gestão e Licenças de uso para as serventias extrajudiciais oficializadas nos municípios de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo, com serviço de manutenção corretiva/adaptativa
/evolutiva, suporte técnico e atendimento, mediante proposta mais vantajosa para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

Devendo o Sistema cartórario oferecer os seguintes serviços: Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas para as serventias extrajudiciais oficializadas nos municípios de: Santa Rosa do Purus, jordão e Marechal Thaumaturgo, devendo a licença abranger os serviços de manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva, suporte técnico e atendimento de clientes.	

3	

R$	

12 Meses	

R$ 2.891,33	

R$ 34.696,00 (Trinta e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais)

Valor do Serviço

8.1	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

As configurações de licenças foram definidas para atender as comarcas de acordo com os serviços executados pelas Serventias:

Serviço	Serventia	

Licenças de uso dos Sistemas de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionatos de Notas para as serventias extrajudiciais oficializadas nos municípios	
Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo	

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços.

9.1	Mapa de preços

Evento (1017989)

9.2	Valor estimado da contratação

R$ 34.696,00 (Trinta e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais)

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia

utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

.Implantação de um sistema integrado que possibilitará o controle e gerenciamento dos atos extrajudiciais, visando otimização de tempo e recursos nas diversas atividades das serventias extrajudiciais oficializadas de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo.

Fornecimento de prestação de serviço de suporte e atualização dos softwares a serem utilizados pelas serventias extrajudiciais oficializadas de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo; evitando transtornos com interrupção dos mesmos.

A pretendida contratação visa a substituição do sistema LIGHT utilizado pelas serventias extrajudiciais, pois tornou-se obsoleto e de difícil manutenção pela Diretoria de Tecnologia da Informação do TJAC, gerando paralisação das atividades quando há necessidade de manutenção.

Proporcionar economia de materiais, recursos, comunicação integrada, eficiência nos processos
extrajudiciais;

Padronização de procedimentos, eliminação de interfaces manuais, otimização no fluxo da informação, eliminação da redundância de atividades, incorporação de melhores práticas, transparência das informações, entre outros que aderem aos objetivos propostos no Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Acre.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, pessoal, procedimental ou regimental. Há somente a necessidade de adequação na infraestrutura de comunicação, referente a instalação de internet via satélite objeto do contrato 8/2021 (0924253).

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, o fornecimento do serviço é essencial para continuidade do funcionamento das atividades nas serventias extrajudiciais oficializadas nos municípios de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo através de sistema informatizado.

Grato pela Atenção

Documento assinado eletronicamente por Amanda Cristine da Silva Araujo, Assessor(a), em 19/08/2021, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sandra Marcia Shicovski dos Santos Bento, Técnico(a) Judiciário(a), em 19/08/2021, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jovanny do Nascimento Fogaça, Gerente, em 20/08/2021, às 08:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1024476 e o código CRC 1AC58254.

0003832-08.2021.8.01.0000	1024476v37