ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 13.10.2021
 Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h07min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência (Google Meet), via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Roberto Barros (Presidente em exercício), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Presidente), Regina Ferrari e Luís Camolez.
 Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Mandado de Segurança Coletivo nº 1001887-03.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas - AUDICON, Impetrado: Governador do Estado do Acre, Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Litis Passivo: José Ribamar Trindade de Oliveira, Amicus Curiae: Associação Nacional do Ministério Público de Contas - Ampcon, Amicus Curiae: Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (antc). Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, rejeitar as preliminares de litispendência e de ilegitimidade ativa da Impetrante, no mérito, também a unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa. Sustentação oral pelos Advogados João Marcos Fonseca de Melo (OAB: 26.323/DF) pela Impetrante; Leonardo Silva Cesário Rosa, pela Procuradoria Geral do Estado; Felipe Botelho Silva Mauad (OAB: 41229/DF), pelo Litisconsorte e Luis Maximiliano Leal Telesca Mota (OAB: 14848/DF) como Amicus Curiae da AMPCON – Associação Nacional do Ministério Público de Contas.
2) Revisão Criminal nº 1000104-39.2021.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar. Revisionando: Leomar de Souza Lima, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Desembargador Roberto Barros acompanhando a divergência iniciada pelo Revisor, votou a Desembargadora Eva Evangelista acompanhando o Relator. Decide o tribunal, por maioria, não conhecer da revisão criminal, nos termos do voto divergente do Revisor e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
3) Embargos de Declaração Criminal nº 0101039-07.2021.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Embargante: J. W. R. de S., Embargado: M. P. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, pelo não acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
 RETIRADOS DE PAUTA 
 Pelo eminente Desembargador Elcio Mendes: Mandado de Segurança Cível nº 1001089-08.2021.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h27min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Raquel Cunha da Conceição, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Roberto Barros, Presidente em exercício.
  
Desembargador Roberto Barros
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em exercício
(Data e assinatura eletrônicas)

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 21/10/2021, às 08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretor(a), em 21/10/2021, às 09:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1068376 e o código CRC BD3291B9.