ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA
( Realizada no dia 30 de setembro de 2021 )
 
 Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da 1ª Câmara Cível, às 9h, em sessão telepresencial. Presentes o Des. Laudivon Nogueira (Presidente), o Des. Luís Camolez (Membro), Des. Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari, e os Desembargadores Pedro Ranzi e Samoel Evangelista (Presidente e Membro da Câmara Criminal, respectivamente), para composição de quórum ampliado. Presente o Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza.
Ata da 31ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2021, aprovada sem ressalvas, dispensada a leitura.
 JULGAMENTOS
 1) Agravo de Instrumento  1000554-79.2021.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda, Agravado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
 2) Agravo de Instrumento  1000707-15.2021.8.01.0000 de Bujari/Vara Única Cível. Agravante: G. G. de H., Agravado: A. G. de A. H.. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: DECISÃO: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
 3) Agravo de Instrumento  1000747-94.2021.8.01.0000 de Mâncio Lima/Vara Única - Cível. Agravante: Energisa - Ac, Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
 4) Agravo de Instrumento 1000758-26.2021.8.01.0000 de Epitaciolândia/Vara Única - Cível. Agravante: J. A. R., Agravado: L. A. da S.. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
5) Agravo de Instrumento  1000767-85.2021.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Agravante: Soimpex S/A, Agravado: JOHN LENNON MOREIRA PINHEIRO. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
6) Agravo de Instrumento 1001360-17.2021.8.01.0000 de Acrelândia/Vara Única - Cível. Agravante: Maria Rita Alexandre Lima Sacramento, Agravante: Rosilene Lima de Paula, Agravante: Sérgio Lima de Paula, Agravante: César Lima de Paula, Agravante: Rocivaldo Lima de Paula, Agravado: Raimundo Nonato de Paula, Agravado: Célio Lima de Paula, Agravado: Rone Carlos Bergami Guaresque. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
7) Apelação Cível 0000713-46.2020.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível. Apelante: F. L. da S. G., Apelado: M. P. do E. do A.. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
8) Apelação Cível 0700079-38.2017.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. Ltda, Apelado: Condomínio Le Portale. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
9) Apelação Cível 0700353-60.2021.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Equatorial Previdência Complementar, Apelado: Raimundo Rodrigues de Castro. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
 10) Apelação Cível 0701152-11.2018.8.01.0001 de Acrelândia/Vara Única - Cível. Apelante: F. A. P. B., Apelada: A. M. B.. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
11) Apelação Cível 0701951-20.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara da Familia. Apelante: Antonia Gadelha dos Anjos, Apelado: E. R. F.. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
12) Apelação Cível 0703648-08.2021.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Francisco de Almeida Cunha, Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Brasil-previ. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
13) Apelação Cível 0704713-38.2021.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Jonanthan da Silva Costa, Apelado: União Educacional do Norte. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
14) Apelação Cível 0704786-44.2020.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: V. G. de B., Apelado: G. C. e P. LTDA. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
 15) Apelação Cível 0705146-76.2020.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Manoel Almeida dos Santos, Apelante: Elizabete Nogueira de Souza, Apelado: Frutal Industria e Comercio Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
 16) Apelação Cível 0705213-07.2021.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Jose Raimundo de Oliveira Neto, Apelado: Tam Linhas Aéreas S.A. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
17) Apelação Cível 0705708-95.2014.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Vandermir Alves de Oliveira, Apelado: João Paulo Santos Mastrangelo, Apelado: Sinval de Freitas Oliveira. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE VANDERMIR ALVES DE OLIVEIRA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE SINVAL DE FREITAS OLIVEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
18) Apelação Cível 0706606-98.2020.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Equatorial Previdência Complementar, Apelada: Maria da Glória Rodrigues. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
19) Apelação Cível 0709805-31.2020.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Banco do Brasil S/A., Apelada: Nágila Maria Machado Chalub Pereira. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
20) Apelação Cível 0713773-06.2019.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara de Familia. Apelante: K. K. F. L., Apelada: L. K. L. M. (Representado por sua mãe) J. D. M. dos S.. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
 
21) Apelação Cível 0714729-22.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Suzeudo Queiroz dos Santos, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
22) Apelação Cível 0716423-26.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara da Familia. Apelante: U. S. P. dos S., Apelada: Z. M. da S.. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
23) Apelação Cível 0800441-82.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
24) Apelação Cível 0800444-37.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
25) Apelação Cível 0800453-96.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
26) Apelação Cível 0800529-23.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari. 
27) Apelação Cível 0800578-64.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
28) Apelação Cível 0800598-55.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari. 
29) Apelação Cível 0800609-84.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari. 
30) Apelação Cível 0800627-08.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
31) Apelação Cível 0800670-42.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
32) Apelação Cível 0800682-56.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
33) Apelação Cível 0800793-40.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
34) Apelação Cível 0800813-31.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari. 
35) Apelação Cível 0800922-45.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari. 
36) Apelação Cível 0800972-71.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
 
37) Apelação Cível 0801025-52.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari. 
38) Apelação Cível 0801047-13.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
39) Apelação Cível 0801715-81.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
40) Apelação Cível 0801740-94.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
41) Apelação Cível 0801743-49.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RESULTADO OBTIDO POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NO ÂMBITO DA APELAÇÃO N.º 0800538-82.2016.8.01.0001, COM ADESÃO DO DESEMBARGADOR LUÍS CAMOLEZ, NESTE PROCESSO, AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
 
42) Apelação Cível 0704981-63.2019.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Carlos Barbosa Felix, Apelado: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
43) Apelação / Remessa Necessária 0706433-11.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Autor: Juan Carlos Correa Celi, Réu: Estado do Acre, Apelante: Estado do Acre, Apelado: Juan Carlos Correa Celi. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, BEM COMO JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
44) Embargos de Declaração Cível 0100772-35.2021.8.01.0000 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Embargante: Estado do Acre, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari.
45) Agravo de Instrumento 1000741-87.2021.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Agravante: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Agravado: Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento o Desembargador Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e o Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente).
46) Apelação Cível 0800538-82.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.503/2003, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, EM VIRTUDE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A QUESTÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGENTE TAMBÉM O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIO O EXAME DA PRELIMINAR EM RAZÃO DE NÃO SER ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO.EM QUORUM AMPLIADO, EM VOTO VENCEDOR DO DES. JUNIOR ALBERTO, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES LAUDIVON NOGUEIRA E SAMOEL EVANGELISTA, DECIDIU A 1ª CAMARA CÍVEL, POR MAIORIA, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  VENCIDO O RELATOR DES. LUÍS CAMOLEZ, SEGUIDO PELO DES. PEDRO RANZI, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. Designado para o acórdão o Desembargador Júnior Alberto. Participaram do julgamento os Desembargadores Júnior Alberto, Pedro Ranzi, Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira (Presidente).   
47) Apelação Cível  0800572-57.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.503/2003, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, EM VIRTUDE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A QUESTÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGENTE TAMBÉM O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIO O EXAME DA PRELIMINAR EM RAZÃO DE NÃO SER ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO.EM QUORUM AMPLIADO, EM VOTO VENCEDOR DO DES. JUNIOR ALBERTO, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES LAUDIVON NOGUEIRA E SAMOEL EVANGELISTA, DECIDIU A 1ª CAMARA CÍVEL, POR MAIORIA, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  VENCIDO O RELATOR DES. LUÍS CAMOLEZ, SEGUIDO PELO DES. PEDRO RANZI, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. Designado para o acórdão o Desembargador Júnior Alberto. Participaram do julgamento os Desembargadores Júnior Alberto, Pedro Ranzi, Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira (Presidente).  
48) Apelação Cível  0800728-45.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.503/2003, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, EM VIRTUDE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A QUESTÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGENTE TAMBÉM O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIO O EXAME DA PRELIMINAR EM RAZÃO DE NÃO SER ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO.EM QUORUM AMPLIADO, EM VOTO VENCEDOR DO DES. JUNIOR ALBERTO, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES LAUDIVON NOGUEIRA E SAMOEL EVANGELISTA, DECIDIU A 1ª CAMARA CÍVEL, POR MAIORIA, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  VENCIDO O RELATOR DES. LUÍS CAMOLEZ, SEGUIDO PELO DES. PEDRO RANZI, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. Designado para o acórdão o Desembargador Júnior Alberto. Participaram do julgamento os Desembargadores Júnior Alberto, Pedro Ranzi, Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira (Presidente).   
49) Apelação Cível  0800828-97.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.503/2003, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, EM VIRTUDE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A QUESTÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGENTE TAMBÉM O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIO O EXAME DA PRELIMINAR EM RAZÃO DE NÃO SER ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO.EM QUORUM AMPLIADO, EM VOTO VENCEDOR DO DES. JUNIOR ALBERTO, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES LAUDIVON NOGUEIRA E SAMOEL EVANGELISTA, DECIDIU A 1ª CAMARA CÍVEL, POR MAIORIA, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  VENCIDO O RELATOR DES. LUÍS CAMOLEZ, SEGUIDO PELO DES. PEDRO RANZI, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. Designado para o acórdão o Desembargador Júnior Alberto. Participaram do julgamento os Desembargadores Júnior Alberto, Pedro Ranzi, Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira (Presidente).   
50) Apelação Cível  0800988-25.2016.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.503/2003, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, EM VIRTUDE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A QUESTÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGENTE TAMBÉM O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIO O EXAME DA PRELIMINAR EM RAZÃO DE NÃO SER ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO.EM QUORUM AMPLIADO, EM VOTO VENCEDOR DO DES. JUNIOR ALBERTO, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES LAUDIVON NOGUEIRA E SAMOEL EVANGELISTA, DECIDIU A 1ª CAMARA CÍVEL, POR MAIORIA, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  VENCIDO O RELATOR DES. LUÍS CAMOLEZ, SEGUIDO PELO DES. PEDRO RANZI, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. Designado para o acórdão o Desembargador Júnior Alberto. Participaram do julgamento os Desembargadores Júnior Alberto, Pedro Ranzi, Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira (Presidente).   
51) Apelação Cível  0801026-37.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.503/2003, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, EM VIRTUDE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A QUESTÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGENTE TAMBÉM O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIO O EXAME DA PRELIMINAR EM RAZÃO DE NÃO SER ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO.EM QUORUM AMPLIADO, EM VOTO VENCEDOR DO DES. JUNIOR ALBERTO, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES LAUDIVON NOGUEIRA E SAMOEL EVANGELISTA, DECIDIU A 1ª CAMARA CÍVEL, POR MAIORIA, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  VENCIDO O RELATOR DES. LUÍS CAMOLEZ, SEGUIDO PELO DES. PEDRO RANZI, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. Designado para o acórdão o Desembargador Júnior Alberto. Participaram do julgamento os Desembargadores Júnior Alberto, Pedro Ranzi, Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira (Presidente).  
52) Apelação Cível  0801554-71.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.503/2003, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, EM VIRTUDE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A QUESTÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGENTE TAMBÉM O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIO O EXAME DA PRELIMINAR EM RAZÃO DE NÃO SER ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO.EM QUORUM AMPLIADO, EM VOTO VENCEDOR DO DES. JUNIOR ALBERTO, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES LAUDIVON NOGUEIRA E SAMOEL EVANGELISTA, DECIDIU A 1ª CAMARA CÍVEL, POR MAIORIA, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  VENCIDO O RELATOR DES. LUÍS CAMOLEZ, SEGUIDO PELO DES. PEDRO RANZI, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. Designado para o acórdão o Desembargador Júnior Alberto. Participaram do julgamento os Desembargadores Júnior Alberto, Pedro Ranzi, Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira (Presidente).   
53) Apelação Cível 0801753-93.2016.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.503/2003, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, EM VIRTUDE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A QUESTÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. DIVERGENTE TAMBÉM O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIO O EXAME DA PRELIMINAR EM RAZÃO DE NÃO SER ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO.EM QUORUM AMPLIADO, EM VOTO VENCEDOR DO DES. JUNIOR ALBERTO, ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES LAUDIVON NOGUEIRA E SAMOEL EVANGELISTA, DECIDIU A 1ª CAMARA CÍVEL, POR MAIORIA, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  VENCIDO O RELATOR DES. LUÍS CAMOLEZ, SEGUIDO PELO DES. PEDRO RANZI, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. Designado para o acórdão o Desembargador Júnior Alberto. Participaram do julgamento os Desembargadores Júnior Alberto, Pedro Ranzi, Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira (Presidente).   
VISTA 
54) Apelação Cível 0700547-94.2020.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Roselva Silva Cabero Werklaenhg, Apelado: Banco do Brasil S/A. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Motivo: “APÓS VOTAR O DES. RELATOR PELO DESPROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUÍS CAMOLEZ, RESERVANDO-SE A VOTAR APÓS O VOTO VISTA, O DES. JUNIOR ALBERTO. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 30.09.2021. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari. 
55) Apelação Cível  0714974-33.2019.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Maria das Neves Ribeiro da Silva, Apelante: Beatriz Monteiro Silva, Apelante: Said Ribeiro Cavalcante, Apelante: Cristhian Saymom da Silva, Apelante: Marcela Cordeiro de Oliveira, Apelante: Richardson Monteiro de Almeida, Apelado: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, Apelante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, Apelada: Maria das Neves Ribeiro da Silva, Apelado: Beatriz Monteiro Silva, Apelado: Said Ribeiro Cavalcante, Apelado: Cristhian Saymom da Silva, Apelado: Marcela Cordeiro de Oliveira, Apelado: Richardson Monteiro de Almeida. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Motivo: “APÓS VOTAR O DES. RELATOR PELO DESPROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUÍS CAMOLEZ, RESERVANDO-SE A VOTAR APÓS O VOTO VISTA, O DES. JUNIOR ALBERTO. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 30.09.2021.  Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez e Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quorum, ante a ausência justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos imediatos, Des. Francisco Djalma e Desª Regina Ferrari. 
RETIRADOS DE PAUTA
Pelo Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA: Apelação Cível  0700918-68.2019.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível, Apelação Cível  0700925-60.2019.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível, Apelação Cível  0708512-02.2015.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. 
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às 15h10min. Do que, para constar eu, Bel.ª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha, Secretária da Primeira Câmara Cível, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.
 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

 
	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Desembargador(a), em 04/10/2021, às 09:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1057066 e o código CRC 6BF0AE92.