ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
( Realizada no dia 09 de dezembro de 2021 )
Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da 1ª Câmara Cível, às 9h, em sessão telepresencial. Presentes a Desª. Eva Evangelista (Presidente, em exercício), o Des. Luís Camolez (Membro), o Des. Junior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), ante a ausência do Des. Laudivon Nogueira, por usufruto de férias, bem como de seus sucessores imediatos Desª Regina Ferrari e Des. Francisco Djalma, e o Des. Pedro Ranzi (Presidente da Câmara Criminal), convidado para compor o quorum ante o impedimento da Desª Eva Evangelista, de seu sucessor imediato Des. Francisco Djalma e ausência justificada dos Desembargadores Regina Ferrari e Samoel Evangelista no julgamento do Agravo de Instrumento 1000872-62.2021.8.010000. Presente o Procuradora de Justiça Carlos Roberto da Silva Maia.
Ata da 39ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2021, aprovada sem ressalvas, dispensada a leitura.
JULGAMENTOS 
1) Apelação Cível 0703514-54.2016.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/A. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Presente a Dra. Andressa Melo Siqueira. Participaram do julgamento o Des. Luís Camolez (Membro) e o Des. Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari.
2) Apelação Cível 0708315-47.2015.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Apelante: Estado do Acre, Apelante: Francisco Rossenir Ferreira Carneiro, Apelado: Salvanir Vilela Ferreira, Apelante: Salvanir Vilela Ferreira, Apelado: Francisco Rossenir Ferreira Carneiro, Apelado: Fabiana Faro de Souza Campos, Apelado: Estado do Acre, Apelado: Carlos Holberque Uchoa Sena. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO ACRE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE SALVANIR VILELA FERREIRA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Sustentação oral pelo Procurador de Estado Dr. Pedro Augusto França de Macedo. Participaram do julgamento o Des. Luís Camolez (Membro) e o Des. Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari.
3) Apelação Cível 0711461-33.2014.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Elvira Maria Santos Thomé, Apelado: Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, Apelado: Estado do Acre. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELA APELANTE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento o Des. Luís Camolez (Membro) e o Des. Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari.
4) Agravo de Instrumento 1001181-83.2021.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Agravante: ALDA DE SOUZA CUNHA FERREIRA, Agravante: THIAGO CUNHA FERREIRA, Agravante: ANDRÉ DA SILVA FERREIRA, Agravante: ANDRESSA DA SILVA FERREIRA, Agravante: THAIANY CUNHA FERREIRA, Agravado: MARIA DA SILVA SOUZA. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari, e a Desª Eva Evangelista, Presidente em exercício.
5) Apelação Cível 0025171-74.2008.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Apelada: Flavia de Barros Pimentel. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari, e a Desª Eva Evangelista, Presidente em exercício.
6) Apelação Cível 0700909-91.2019.8.01.0014 de Tarauacá/Vara Cível. Apelante: Dulcileide de Oliveira Lima, Apelado: Município de Tarauacá. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari, e a Desª Eva Evangelista, Presidente em exercício.
7) Apelação Cível 0700912-46.2019.8.01.0014 de Tarauacá/Vara Cível. Apelante: Francisco Lindomar da Costa Moura, Apelado: Município de Tarauacá. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari, e a Desª Eva Evangelista, Presidente em exercício.
8) Apelação Cível 0701579-32.2019.8.01.0014 de Tarauacá/Vara Cível. Apelante: Antonia da Silva Carvalho, Apelado: Município de Tarauacá. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari, e a Desª Eva Evangelista, Presidente em exercício.
9) Apelação Cível 0701587-09.2019.8.01.0014 de Tarauacá/Vara Cível. Apelante: Dulcineia Marques da Silva, Apelado: Município de Tarauacá. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari, e a Desª Eva Evangelista, Presidente em exercício.
10) Apelação Cível 0702090-98.2021.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Adriana Soares da Silva, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Presente a Dra. Andressa Melo Siqueira. Participaram do julgamento Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari, e a Desª Eva Evangelista, Presidente em exercício.
11) Apelação Cível 0707299-82.2020.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Luise Braga de Araújo, Apelado: União Educacional do Norte. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari, e a Desª Eva Evangelista, Presidente em exercício.
12) Apelação Cível 0716981-95.2019.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Ampla Construtora e Incorporadora Ltda-me, Apelado: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC. Relator e Presidente para o feito Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Sustentação oral pela Dra. Jullien Sthefan Nascimento. Participaram do julgamento Desembargador Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum ante a declaração de impedimento/suspeição da Desª Eva Evangelista e o Desembargador Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira e de sua sucessora imediata Desª. Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima.
13) Apelação Cível 0717122-17.2019.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Silvester Thayllon Freitas Alves, Apelado: Banco Itaú Consignado S.A.. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Sustentação oral pelo Dr. Philippe Uchôa da Conceição e Dr. Murilo da Silva Ferreira. Participaram do julgamento Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari, e a Desª Eva Evangelista, Presidente em exercício.
14) Embargos de Declaração Cível 0100335-91.2021.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Embargante: CM - ADVOGADOS ASSOCIADOS, Embargado: M.S.M. Industrial Ltda. - Pedra Norte Industrial de Pedras Britadas. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari, e a Desª Eva Evangelista, Presidente em exercício.
15) Embargos de Declaração Cível 0101060-80.2021.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Embargante: Sanny Cristina Esteves Moura, Embargante: Sarah Raquel Esteves Moura Testi, Embargante: J. D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O., Embargante: D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O., Embargada: Kathiana Katrina Abreu Moura, Embargado: RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., Embargado: RECOL PARTICIPAÇÕES LTDA., Embargada: Raquel Araújo Moura, Embargado: Recol Motors Ltda, Embargada: Robertha Andrea Mesquita Moura, Embargado: Marcello Henrique Esteves Moura, Embargada: Espólio de Raimunda Alves de Sousa, representado pelo Inventariante Marcello Henrique Esteves Moura, Embargada: Renata Araujo Moura Rotta, Embargado: Recol Farma Ltda., Embargado: Recol Veículos Ltda, Embargado: Recol Veículos Juruá Ltda., Embargado: Supermercado Pague Pouco, Embargado: Acre Beer Distribuidora de Bebidas Importação e Exportação Ltda., Embargado: Auto Acre Veículos Ltda., Embargado: ANAWÁ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS IMP. E EXP. LTDA., Embargado: TRANSIT LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., Embargado: RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA. Relator e Presidente para o feito Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram da votação o Desembargador Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum, ante impedimento da Desª. Eva Evangelista, e impedimento/suspeição de seus Substitutos imediatos Francisco Djalma e Regina Ferrari e Desembargador Pedro Ranzi, convidado para compor o quorum, ante impedimento/suspeição do Des. Laudivon Nogueira, bem como impedimento/suspeição de seus Substitutos imediatos Desª Regina Ferrari e Des. Francisco Djalma.
16) Apelação Cível 0706073-13.2018.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise, Apelado: Jose Antonio Ferreira de Souza, Apelante: Jose Antonio Ferreira de Souza, Apelado: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DE JOSÉ ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Eva Evangelista (Presidente, em exercício).
17) Apelação Cível 0700188-90.2015.8.01.0011 de Sena Madureira/Vara Cível. Apelante: Estado do Acre, Apelado: Marco Aurélio Dias Ribeiro Sampaio. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “EM CONTINUIDADE DO JULGAMENTO APÓS VOTO VISTA DA DESª. EVA EVANGELISTA DECIDIU A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Presente o Dr. Thalles Vinicius de Souza Sales. Participaram do julgamento Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado pra compor o quórum ante a ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira, bem como da substituta imediata Desª Regina Ferrari, e a Desª Eva Evangelista, Presidente em exercício.
ADIADOS 
Pela Desembargadora DENISE BONFIM: Apelação Cível 0800094-41.2019.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível.
Pelo Desembargador LUÍS CAMOLEZ: Apelação Cível 0701591-46.2019.8.01.0014 de Tarauacá/Vara Cível, Apelação Cível 0701633-95.2019.8.01.0014 de Tarauacá/Vara Cível.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procuradora de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às 11h33min. Do que, para constar eu, Bel.ª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha, Secretária da Primeira Câmara Cível, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Desembargador(a), em 17/12/2021, às 15:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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