ANEXO I - Questão subtetiva (tuiz leiqo)

João Gomes, diretor de uma das maiores escolas da cidade, possui perfil na rede social AII Friends, que no Brasil pode ser localizada no endereço virtual www.allfriends.com.br. Ele utiliza o ambiente virtual para interagir com os alunos e a comunidade, divulgando ainda as ações sociais das quais participa como educador.
No dia 09 de novembro de 2021, já próximo ao encerramento do ano letivo, Amarantes P. Lantra, conhecido nas redes sociais e grupos de WhatsApp como pessoa maledicente e polêmica, publicou no seu próprio perfil na AII Friends que João Gomes era desonesto no trabalho, onde pouco comparecia, e ainda assediava alunas do 3º ano do ensino médio.
Estarrecido pela publicação, João contratou advogado para retirar da Internet a publicação ofensiva e obter reparação. O causídico expediu notificação extrajudicial para a AII Friends solicitando a exclusão da publicação de Amarantes, no prazo de vinte e quatro horas. A notificação não foi atendida pelo provedor de aplicação.
Diante desse contexto, João Gomes ingressou com ação no juizado especial cível em desfavor de AII Friends e de Amarantes P. Lantra, pleiteando: a) a exclusão do conteúdo ofensivo da rede social, inclusive em sede de tutela de urgência; b) a exclusão definitiva do perfil de Amarantes da rede social; c) a condenação dos dois demandados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A petição inicial foi instruída com a procuração, prova da notificação extrajudicial encaminhada à AII Friends e print da publicação ofensiva, no qual consta o endereço identificador do conteúdo questionado.
O juízo deferiu antecipação de tutela e determinou aos demandados que procedessem à exclusão da publicação ofensiva, no prazo de vinte e quatro horas. A reclamada AII Friends cumpriu a ordem no prazo estabelecido.
Na audiência una de conciliação, instrução e julgamento, somente AII Friends compareceu. Amarantes, mesmo citado e intimado, estava ausente sem nenhuma justificativa. No ato, a rede social apresentou contestação, alegando: a) a incompetência do juízo para apreciar a demanda, pois a pessoa juridica proprietária da rede social tem sua sede na Irlanda; b) sua ilegitimidade passiva, porquanto não foi quem produziu o conteúdo ofensivo; c) no mérito, pugnou pela rejeição do pedido, com o argumento de que não pode ser censora da liberdade de expressão dos usuários da rede social, o que inclui a publicação de Amarantes.
Não obtida a conciliação, as partes foram ouvidas, sem inquirição de testemunhas ou apresentação de novos documentos.
Decida o litígio com apreciação de todas as questões jurídicas relevantes.

ANEXO ll —  Espelho para correção da prova subtetiva

Pontuação máxima: 40 pontos.

Distribuição dos pontos:

Observância escorreita do vernáculo e da ortografia (13.2 do Edital): 03 pontos.

Afastar preliminar de incompetência, tendo em vista que a empresa demandada atua no Brasil e tem site com endereço localizado no Brasil: 02 pontos.

Afastar preliminar de ilegitimidade passiva, pois a reclamada responde, em tese, solidariamente (relação de consumo) pelos danos causados em decorrência da veiculação de conteúdos na sua plataforma, inclusive pela obrigação de excluir o conteúdo: 02 pontos.

Acolher na fundamentacâo o pedido de exclusão do conteúdo ofensivo, que, por veicular imputação fática gravosa à honra do reclamante, sem nenhuma evidência, não está abrangido pelo âmbito de proteção da liberdade de expressão: 05 pontos.

Acolher na fundamentação o pedido de condenação do demandado pessoa fisica ao pagamento de indenização por danos morais, justificando o valor arbitrado: 05 pontos.

Rejeitar o pedido de condenação da demandada pessoa juridica (provedor de aplicação) ao pagamento de indenização por danos morais (artigo 19 da Lei n° 12.965/2014, pois o conteúdo foi retirado tempestivamente após a ordem judicial): 05 pontos.

Rejeitar o pedido de indenização por danos materiais, à mingua de prova do prejuízo: 05 pontos.

Rejeitar na fundamentaCão o pedido de exclusão definitiva do perfil do demandado pessoa física, ante a desproporcionalidade da medida em razão do direito à liberdade de expressão: 05 pontos.

Consignar no dispositivo da decisão o acolhimento parcial do pedido para: a) condenar os dois demandados à obrigação de excluir o conteúdo ofensivo, confirmando a tutela
de urgência deferida, sob pena de incidência de multa diária (02 pontos); b) condenar apenas o demandado Amarantes ao pagamento de indenização por danos morais (02 pontos); c) estabelecer o critério de correção monetária da obrigação de pagar, a partir da data do arbitramento da indenização (02 pontos); d) estabelecer o critério de incidência de juros moratórios, a partir da data do evento danoso (02 pontos).