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Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de fevereiro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.016
mento dessas doações, sendo a referida comissão composta pelos servido- res: Nivaldo Rodrigues da Silva (matrícula 7000422) - responsável pela orien- tação quanto a movimentação dos equipamentos da DITEC; Patrícia Lopes de Almeida (matrícula 7000915) – responsável pela organização e separação de bens, coordenando a equipe de limpeza e carregadores; Fábio de Rezen- de Silveira (matrícula 7000657) – responsável pelo levantamento, controle e baixa patrimonial; Valcilda Bezerra de Amorim (matrícula 7000635) – respon- sável pelo apoio na identificação e separação dos bens, notadamente àqueles voltados ao descarte que poderão ser destinados a entidades que trabalham com reaproveitamento e reciclagem.

Art. 2º - Fixar o prazo de 40 (quarenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir do dia 21.02.2022.

Parágrafo único. Considerando a peculiaridade e especificidade do trabalho a ser executado o cronograma do Plano de Ação poderá ter seus prazos modificados de acordo com o recebimento do inventário atualizado por esta Comissão Temporária.

Art. 3º- A Comissão Temporária supramencionada poderá, caso haja neces- sidade, apresentar cronograma de trabalho diverso, no intuito de alinhar a demanda a ser executada.

Art. 4º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor com data retroativa à 21.02.2022.
Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/02/2022, às 12:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
PORTARIA Nº 310 / 2022

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Wal- direne Cordeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos do art. 2º, caput, inciso V, da Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 161, de 9 de novembro de 2011;

Considerando, ainda, a ordem de antiguidade, eventuais afastamentos e a compensação entre os Magistrados,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Desembargadores a seguir nominados para atuarem no Plantão Judiciário de Segundo Grau, no período descrito abaixo:

DIAS	DESEMBARGADOR (A)	
28.02 a 07.03.2022 (7 dias)	Desembargador Samoel Evangelista	
07.03 a 14.03.2022 (7 dias)	Desembargador Júnior Alberto	
14.03. a 21.03.2022 (7 dias)	Desembargador Laudivon Nogueira	
21.03 a 28.03.2022 (7 dias)	Desembargadora Regina Ferrari	
28.03. a 04.04.2022 (7 dias)	Desembargador Francisco Djalma	
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 23 de fevereiro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/02/2022, às 12:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 312 / 2022

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Wal- direne Cordeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos do art. 2º, caput, inciso V, da Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 161, de 9 de novembro de 2011;

Considerando a instituição do Serviço de Atendimento e Suporte ao Peti- cionamento Eletrônico, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
RESOLVE:

Art. 1º Convocar as servidoras da Diretoria Judiciária, a seguir nominadas, para atuarem no Plantão Judiciário de Segundo Grau, no período descrito abaixo:

Nº	PERÍODO	SERVIDOR CONVOCADO	
1	28.03 a 03.03.2022	Raquel Cunha da Conceição (Diretora Judiciária)	
2	03.03 a 04.04.2022	Arianne da Silva Moncada (Gerente de Distribuição)	
Art. 2º As servidoras permanecerão em regime de sobreaviso, na forma do Art. 1º, § 2º, II, e Art. 2º, § 4º, ambos da Resolução do Tribunal Pleno Admi- nistrativo nº 161, de 9 de novembro de 2011, c/c o Art. 2º, caput, da Instrução Normativa nº 04, de 13 de agosto de 2015.

Parágrafo único. Far-se-á o atendimento do Plantão Judiciário por chamada para o telefone institucional (68) 99220-1026.

Art. 3º Convocar os servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC para atuação no atendimento ao peticionamento eletrônico durante o Plantão Judiciário, mediante chamada de voz e via chamada e mensagens por WhatsApp para o telefone institucional (68) 99989-1661.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 23 de fevereiro de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/02/2022, às 12:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 15/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 307/2021 Processo nº: 0000800-58.2022
Modalidade: Adesão a Ata de Registro de Preços 05/2021, gerenciada pelo
Instituto de Educação Profissional e Tecnologia - IEPTEC DOM MOACYR
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Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AUGUSTO S DE ARAÚJO - EIRELLI, inscrita no CNPJ nº 05.511.061/0001-37.

Objeto:O objeto do presente Termo de   Contrato   é   o fornecimento de 200 (duzentas) cargas de gás (GLP) de 13kg para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre.

Valor Total do Contrato: R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) Vigência: 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vi- gência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Fede- ral 7.892/2013, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Keops Francis- co Cordeiro de Souza e Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, gestor.

Processo Administrativo nº:0002275-88.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Aleuda de Souza Freire Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contrato de locação. Dívida de exercícios anteriores. IPTU. Compo- sição. Minuta do Termo.

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo decorrente do requerimento da Sra. Aleuda de Souza Freire, objetivando a negociação da dívida decorrente de tributo municipal incidente sobre imóvel alugado para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

2.	Em atendimento ao princípio da estrita legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, os autos restaram encaminhados à Procu- radoria-Geral do Estado do Acre, apoiado no art. 16, inciso I, da Lei Comple- mentar Estadual n. 45, de 26 de julho de 1994, para o exercício do juízo de legalidade do acordo celebrado no âmbito administrativo.