PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0001917-94.2016.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	Corregedoria Geral da Justiça
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Acre, com fornecimento completo de recursos materiais e

Assunto	:

humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda e qualquer logística necessária a execução dos serviço, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

MANIFESTAÇÃO

1.	O Pregoeiro, devidamente desigando pela Portaria nº 626/2021, publicada no Diário da Justiça nº 6.782, de 02/03/2021, pertinente à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, Edital nº 14/2022, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Acre, com fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda e qualquer logística necessária a execução dos serviço, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, vem oferecer resposta a impugnação ofertada pela licitante (Sei 1130013), com os fatos e fundamentos abaixo aduzidos:
2.	A Impugnante insurge-se contra: a disposição do subitem 10.7.2, no tocante às exigências mínimas para qualificação técnica a serem comprovadas pelas licitantes (Sei 1130013).
3.	Da análise do pedido de impugnação proposto tempestivamente pela RHS CONSULT LTDA. – EPP, sociedade empresarial, inscrita no CNPJ (MF), sob o número 23.047.156/0001-23, denota-se que o impugnante sustenta objeção ao item 10.7.2, ponto que estabelece como qualificação técnica a "comprovação de que tem experiência e expertise na área de concurso notarial e registral, eis que são certames complexos e com muitas especificações, cuja comprovação se dará mediante a realização de, no mínimo, 3 (três) concursos públicos que visam à Outorga de Delegações de Notas e de Registros. No ponto, convém destacar que a empresa interessada deverá apresentar documentos ou certidões que comprovem a aludida condição".
4.	Em breve síntese, o pedido busca amparo no art. 37, inciso XXI da Constituição e art. 30, § 5o da 8.666/93, transcrevo:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições

efetivas da proposta, nos termos da lei, O QUAL SOMENTE PERMITIRÁ AS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA INDISPENSÁVEIS À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
[...]
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 5o	É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão COM LIMITAÇÕES DE TEMPO OU DE ÉPOCA OU AINDA EM LOCAIS ESPECÍFICOS, ou quaisquer
outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
5.	Por fim, requer que: "seja RETIRADO o Item B2) 10.7.2"; "seja julgada, TOTALMENTE, procedente a impugnação suscitada, já que tal exigência é ILEGAL, comprometendo a lisura do Certame, a Isonomia e o Carácter competitivo, afora os demais princípios norteadores da lei da Licitação"; bem como a suspenção da "data de abertura do certame, pelo fato do atual edital encontrarse eivados de vícios e, uma vez, retificado influenciará na licitude do certame e, consequentemente na participação dos possíveis interessados, e na elaboração de Proposta técnica".
6.	É o que basta relatar.
7.	Pois bem. Preliminarmente, é válido ressaltar que a impugnação interposta preenche os requisitos e pressupostos mínimos de admissibilidade, porquanto apresentam-se tempestivas.
8.	Ab initio, obriga apontar que decorre do exercício do poder discricionário da Administração Pública definir de forma fundamentada e justificada os requisitos de habilitação em certames licitatórios. Todavia, devem tais exigências guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado, conforme entendimento explicitado na Súmula nº 263 do TCU, transcrevo:
SÚMULA Nº 263 Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.
9.	No ponto, os fundamentos apresentados pela impugnante em verdade não demonstram nenhuma inconsistência do Edital, pelo contrário, apresentam sustentáculos que garantem a necessidade das exigências editalícias, visto que o art. 37, inciso XXI da Carta Magna expressa claramente que somente serão permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, o que é o caso da contratação dos serviços objeto do Edital 14/2022, por se tratar de certame complexo, com várias fases e necessariamente experiência e expertise na área de concurso notarial e registral.
10.	Dessa forma, não assiste razão à empresa ora impugnante. Não há no item 10.7.2 exigência de comprovação de tempo de exercício da profissão, mas somente comprovação indispensável para garantir o cumprimento das obrigações, o que é no caso, dever da administração pública para garantir eficiência de seus atos e evitar dispêndio financeiro por contratos descumpridos.
11.	Em breve intelecção, verifica-se infundado argumentar que houve inobservância ao artigo 30, § 5o da Lei 8.666/93, pois o Edital guerreado sequer faz menção a limitações quanto a tempo, época ou ainda local específico de atividade ou de aptidão, exigindo tão somente comprovação"...de, no mínimo, 3 (três) concursos públicos".
12.	Assim, não há que se falar em alteração dos termos do Edital no tocante à qualificação técnica, tão pouco existência de vício ou ilegalidade no Edital, não restando portanto quaisquer motivos para a suspensão da data de abertura do certame. Desse modo, resta claro que a empresa impugnante não demonstrou motivo para deferimento do pedido.

Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 11/02/2022, às 10h00 (horário de Brasília), conforme disposto no instrumento convocatório.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 09/02/2022, às 10:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1131960 e o código CRC F32769BE.

Processo Administrativo n. 0001917-94.2016.8.01.0000	1131960v4