DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quarta-feira 26 de janeiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 6.994

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Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Vice-Presidente, em 24/01/2022, às 11:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO

Ao décimo quinto dia do mês de janeiro do ano de 2022, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o Desembargador Roberto Barros retransmitiu à Desembargadora Waldirene Cordeiro o cargo de Presidente desta Egrégia Corte, de acordo com o Art. 1º, da Lei Complementar nº 264, de 23 de julho de 2013; o Art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, o Art. 52, I, do Regimento Interno. Do que, para constar, eu, Ellen Cristina Enes, Chefe de Gabinete, fiz digitar o presente, que subscrevo, juntamente com as autoridades nele nominadas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/01/2022, às 11:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Vice-Presidente, em 24/01/2022, às 11:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE TRANSMISSÃO DO CARGO DE PRESIDENTE

Ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de 2022, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, a Desembargadora Waldirene Cordeiro transmitiu ao Desembargador Roberto Barros o cargo de Presidente desta Egrégia Corte, no período de 24.01 a 14.02.2022, de acordo com o Art. 1º, da Lei Complementar nº 264, de 23 de julho de 2013; o Art. 17, §1º, da Lei Com- plementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, o Art. 52, I, do Regimento Inter- no. Do que, para constar, eu, Ellen Cristina Enes, Chefe de Gabinete, fiz digitar o presente, que subscrevo, juntamente com as autoridades nele nominadas.

Rio Branco-AC, 22 de janeiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/01/2022, às 11:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Vice-Presidente, em 24/01/2022, às 11:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000372-76.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adesão à Ata

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo objetivando a adesão à Ata de Re- gistro de Preços nº 01/2021, do Pregão Eletrônico nº 28/2021 - Válida até 3/2/2022 (Evento SEI n.º 1093381), gerenciada pela SECRETARIA DE ESTA- DO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, inscrita no CNPJ (MF) sob o número 04.034.518/0001-05.

2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .

3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1121542) e AUTORIZO a adesão à Ata Registro de Preços 01/2021, decorrente do do Pregão Eletrônico nº 061/2021 - Válida até 25/11/2022 (Evento SEI n.º 1117679), gerenciada pelo a MUNICÍPIO DE CAR- MO DO RIO CLARO/MG e a empresa VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 11.308.834/0001-85, cuja finalidade é a aquisição de 3.000 (três mil) Teste Co- vid -19 antígeno Swab (Registro pela Anvisa) – possibilita maior assertividade em exames realizados na fase ativa da infecção (1º ao 7º) dia de contágio, ao custo estimado de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais).

4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi- das necessárias.

5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Roberto Barros
Presidente em exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 24/01/2022, às 12:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2017, QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE E A EMPRESA FERREIRA E FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FOR- NECIMENTO DE PEÇAS, DO SISTEMA DE CONDICIONADOR DE AR, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA, GRUPO GERADOR DE ENERGIA E NO-BREAKS.
Processo nº 0002095-43.2016.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representa- do neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e a empresa FERREIRA E FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscri-
ta no CNPJ n°01.701.076/0001-07, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Perimetral, 446, sala 01, Bairro Aparecida, Boa Vista-RR, apresentada neste ato pelo(a) Senhor(a) FELIPE MAGALHÃES FERREIRA, portador da carteira de identidade n° 197594, inscrito no CPF n° 013.402.172- 01, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do § 4o, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun- ciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente
termo aditivo tem por objeto a renovação excepcional do contrato nº 08/2017, pelo período de 04 (quatro) meses, com fundamento no art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O
valor estimado do contrato é de R$ 76.348,80 (setenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), conforme descrição abaixo de- monstrada:

Item	Profissional	Qt	Valor/Hora	Horas/mês	Valor mensal	Nº de meses	Valor total	

01	Oficial Eletricista de Ins- talações	02	R$ 22,00	192	R$ 8.448,00	04	R$ 33.792,00	
	Oficial Mecânico de Ma- nutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração	
01	
R$ 22,00	
12	
R$ 264,00	
04	
R$ 1.056,00	
	Engenheiro Mecânico	01	R$ 129,90	04	R$ 519,60	04	R$ 2.078,40	
	Engenheiro Eletricista	01	R$ 129,90	04	R$ 519,60	04	R$ 2.078,40	
	Ajudante de Serviços Gerais	03	R$ 11,00	192	R$ 6.336,00	04	R$ 25.344,00	

02	Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças Novas e Genuínas emitida pela fabricante dos sistemas de ar condicionado central, subestação transformadora, gerador de energia (emer- gencial) e no-breaks.	
5%	
	Total de prestação de serviços por 4 (quatro) meses	R$ 64.348,80	
03	Peças	R$ 12.000,00	
	TOTAL GERAL	R$ 76.348,80	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 01 de fevereiro de 2022 até 1 de junho de 2022.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recur- so 700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Ter- ceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de janeiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-

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Rio Branco-AC, quarta-feira 26 de janeiro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 6.994

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/01/2022, às 12:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FELIPE MAGALHAES FERREIRA, Usuário Externo, em 24/01/2022, às 15:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
TERMO
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por seu Presidente em Exercício, Desembargador Roberto Barros, torna público que aderiu como “carona” à Ata de Registro de Preços nº 130/2021, oriunda do Processo nº 108/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 61/2021 via sistema de Registro de Preços, realizado pelo Município de Carmo do Rio Claro-MG - Órgão Gerenciador do Registro de Preços, para for- necimento eventual de material hospitalar, em que foram registrados os pre- ços da empresa VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 11.308.834/0001-85,
situada na Avenida José Cândido da Silveira, nº 2100, bairro Horto Florestal, CEP: 31.035-536, TEL: (31) 3309-2272, (31) 3466-3351 e (31) 3486-2403 na
cidade de Belo Horizonte/MG, para fornecimento do item 26, em atendimento às necessidades deste Tribunal de Justiça, formalizada nos autos do processo nº 0000372-76.2022.8.01.0000, conforme especificação abaixo:

ARP Nº: 130/2021.	
Item	Descrição do item	Quant.	Preço Unit.	Total	

26	TESTE RÁPIDO ANTÍGENO COVID-19 - Reagente para diag- nóstico clínico 7 - Reagente Para Diagnóstico Clínico 7 Tipo: Conjunto Completo, Tipo De Análise*: Qualitativo Antígeno Coronavírus Covid-19, Apresentação*: Teste, Método*: Imu- nocromatografia	

3.000	

R$ 8,20	

R$ 24.600,00	
Desembargador Roberto Barros
Presidente em Exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 24/01/2022, às 17:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DESPACHO

Nº 0700303-63.2019.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Apelante: João Julião do Nascimento - Apelado: Município de Tarauacá – DESPACHO
-	1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas interpos- to por João Julião do Nascimento, no bojo da Apelação Cível n. 0700303- 63.2019.8.01.0014 (pp. 131-153 – SAJSG). 2. Em razão do despacho de p.
424 autos SAJSG, foram os autos distribuídos no âmbito da Presidência do TJAC, vindo cls.(p. 427 SAJSG). 3. É o que basta anotar. Ab initio, calha des- tacar que a competência para realizar o juízo de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é do Tribunal Pleno Jurisdicional, não da Presidência, nos termos dos arts. 226 e 226-A do RITJAC. Reproduzo: Art.
226. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetiti- vas, restrito aos processos de competência do tribunal, será dirigido ao presi- dente do tribunal: I - pelo juiz ou relator, por ofício; II - pelas partes, por petição; III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do in- cidente. Art. 226-A. Feita a distribuição ao Pleno Jurisdicional, o Relator levará o incidente para o juízo colegiado de admissibilidade, lavrando-se o respectivo acórdão. 5. A ser assim, à DIJUD para redistribuição do feito, por sorteio, no âmbito do Tribunal Pleno Jurisdicional desta Corte de Justiça. 6. Publique-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC)
-	Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC) - Julia Maria Mesquita Silva (OAB: 4774/AC) - Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC)

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 130 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 247/2022, oriundo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá,

R E S O L V E:

Designar o servidor Adauto Peres Neto, Técnico Judiciário, Matrícula

7000748, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, no período de 31 de janeiro a 4 de fevereiro do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de folgas.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 24/01/2022, às 18:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 134 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 5214/2021, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Rio Branco,

R E S O L V E:

Revogar, em parte, a Portaria nº 199/2021, que lotou a servidora Vanderlene Santos Souza, Técnico Judiciário, Matrícula 7000149, na Secretaria da Di- retoria do Foro da Comarca de Rio Branco, e lotá-la na Supervisão dos Pro- cessos de Trabalho de Atendimento ao Público, Protocolo e Administração do Edifício do Fórum Barão do Rio Branco, com efeito retroativo a 4 de outubro de 2021.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 24/01/2022, às 18:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 137 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando os inteiros teores dos Ofícios de nºs 29 e 332/2022, oriundos da Direção do Foro da Comarca de Brasiléia,

R E S O L V E:

Lotar a servidora Rejanea Moura de Brito Souza, à disposição deste Poder, na Secretaria da Vara Ciminal da Comarca de Brasiléia, com efeito retroativo a 25 de janeiro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Gadelha, Diretor, em 24/01/2022, às 18:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE FORO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BUJARI, DR. MANOEL SIMÕES PEDROGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a Portaria 33, de 14 de julho de 2020, expedida pelo TJ/ AC, que prorrogou o regime de Plantão Extraordinário instituídos pelas Reso- luções nº 313, 314 e 318/2020, enquanto permenecerem os níveis de risco classificados como “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja) ou “Atenção” (Amarelo);

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 4/2022, de 12/01/2022, do TJAC, que declarou que todas as Comarcas estão com nível de risco em emergência, bandeira amarela, para fins de observância dos protocolos de retomada das atividades presenciais, previstos na Portaria Conjunta nº 33, de 14 de julho de 2020; e Portaria Conjunta nº. 5/2022 de 17/01/2022, que autorizou o funciona- mento das atividades judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Acre, na modalidade de home office, no período de 17 a 24 de janeiro de 2022, mantendo-se em regime presencial até 30% (trinta por cento) dos inte- grantes da unidade de trabalho.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a escala de servidores em trabalho efetivo na Comarca e