ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Termo de Referência do Convênio Plataforma+Brasil nº 902187/2020 (id 1017317 ).

1.	INTRODUÇÃO

Com o advento da Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério só Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES), definiu regras na instrução processual para contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta por órgãos da Administração Pública.
Nesse ponto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabeleceu que os Tribunais de Justiça devem seguir a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 347 de 13 de outubro de 2020). Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos seus processos de contratação, deve cumprir as regras estabelecidas na supramencionada IN, bem como nos atos do CNJ que versam sobre o tema em questão.
Neste contexto, o presente documento apresenta não apenas os estudos preliminares que servem, essencialmente, para assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, mas está alinhado ao que estabelece a Resolução nº 347/2020 do CNJ, no sentido de que o ente deve garantir, nos processos de contratações, a presença dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), quando necessário, e demais atos praticados no processo de contratação (art. 14, I da Resolução nº 347/2020).

2.	OBJETO

Contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento de alimentação, serviços fotográficos, sonorização e fornecimento de 2ª via de Identidade, para atender as necessidades do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e este Tribunal, cujo objeto é realizar o Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas), buscando a igualdade racial e social.

3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

A aquisição dos serviços aqui propostos objetiva garantir a realização das ações itinerantes de prestação de serviços às populações ribeirinhas e indígenas, objeto do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020. Essas ações serão desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre
Dentre os benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação, pode-se destacar a ampliação do acesso à Justiça e a Cidadania à população mais distante dos centros urbanos, principalmente as populações tradicionais (ribeirinhos, colonos, indígenas, seringueiros).
A contratação dos serviços propiciará a execução de diversas ações do projeto, permitindo que o público alvo, caracterizado por um população que, em geral, é desassistida pelo Poder Público, possa ser contemplada com a emissão de documentação básica, tais como: certidões de nascimento, casamento e óbito; carteira de identidade; CPF; título de eleitor; carteira de trabalho. O projeto contempla ainda a

realização de palestras sobre os direitos do cidadão, dentre outros serviços de políticas públicas, visando a garantia da cidadania e a inclusão social.
A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a contratação de serviços.
No que se refere à sustentabilidade ambiental, na contratação dos serviços aqui solicitados, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em art. 225, caput, no sentido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Nesse ponto, o presente projeto e suas aquisições e contratações está alinhado à prática comum no TJAC, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o Tribunal se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade ações semelhantes.
Os serviços aqui solicitados, devem ser licitados considerando essas diretrizes, além   do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que é um um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Os serviços devem ser licitados ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
Por fim, as referências e estudos técnicos do presente estudo estão contempladas no Plano de Trabalho do Convênio Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, bem como em seu Extrato do Convênio (Evendo 0949696 do SEI 0000317-96.2020.8.01.0000).

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargadora Waldirene Cordeiro	Presidente do TJAC	Presidência	
Desembargadora Eva Evangelista	Coordenadora do Projeto Cidadão	Gabinete de Desembargador	
Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza	Secretária da Programas Sociais	SEPSO	
Maria Lenice da Silva Lima	Supervisora Administrativa	Projeto Cidadão	
4.1.	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato
a)	Gestor do Contrato: Francisca Regiane da Silva Verçoza
b)	Fiscal do Contrato: Maria Lenice da Silva Lima

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
5.1. Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.
6.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
6.1.	A contratação de outros serviços de terceiros pessoa jurídica (33.90.39.00) no âmbito do Convênio Plataforma+Brasil nº 902187/2020, visa atender às atividades previstas no Projeto Cidadão, objeto do convênio em comento. Para tanto, se faz necessária a formalização de instrumento contratual, mediante procedimento licitatório, haja vista que, conforme entendimento do TCU, os contratos que preveem serviços de terceiros executados por Pessoas Jurídicas, não são considerados contínuos, sendo necessário um contrato novo para cada aquisição.
6.2.	Escolha da Modalidade: Considerando que os serviços a serem contratados enquadram-se como serviços comuns, a Administração deve utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa de menor preço item, no modo ABERTO como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019 e o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis.
6.3.	O agrupamento de itens se dá em razão da necessidade de agrupar itens de mesma natureza, amplamente comercializados nos mercados locais por empresas do ramos, bem como em razão da realização dos eventos acontecerem em municípios equidistantes, sendo por essa razão economicamente mais vantajoso a distribuição das contratações para as respectivas localidades.

7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

7.1.	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no Mapa Estratégico 2021-2026, estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está inserto no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade". Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica.

8.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

8.1	Requisitos de Habilitação
8.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:

No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou

8.2	Requisitos Obrigacionais

seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

8.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
8.2.2.	Aceitar o controle de qualidade a ser realizado pelo contratante;
8.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
8.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas da Capital/interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
8.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
8.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
8.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
8.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
8.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Estudo Técnico Preliminar, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
8.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
8.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

9.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

TEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE	QUANT.	
1	Contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagem tipo mamitex, contendo: arroz, feijão, farofa, macarrão, salada e carne, sendo 1/2 dos marmitex com carne bovina e 1/2 com carne de frango, com peso mínimo de 650 gr. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato redondo com tampa, cada marmitex acompanhado de 01 refrigerante em lata de 350ml, a ser fornecida	un	325	

	quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Tarauacá.			

2	Contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagem tipo mamitex, contendo: arroz, feijão, farofa, macarrão, salada e carne, sendo 1/2 dos marmitex com carne bovina e 1/2 com carne de frango, com peso mínimo de 650 gr. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato redondo com tampa, cada marmitex acompanhado de 01 refrigerante em lata de 350ml, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Manoel Urbano.	

un	

325	

3	Contratação de Serviços - Fornecimento de 600 fotos de 3X4 - Contratação de serviços para a realização de sessões fotográficas nos locais dos eventos para expedições de fotografias para 600 carteiras de identidades, com cenário de fundo branco e iluminação especifica e adequada, impressão de alta qualidade, em tamanho 3x4 (cartela com até 4 fotos), com equipamentos e materiais próprios e todas as despesas por sua conta, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Tarauacá.	

un	

600	

4	Contratação de Serviços - Fornecimento de 600 fotos de 3X4 - Contratação de serviços para a realização de sessões fotográficas nos locais dos eventos para expedições de fotografias para 600 carteiras de identidades, com cenário de fundo branco e iluminação especifica e adequada, impressão de alta qualidade, em tamanho 3x4 (cartela com até 4 fotos), com equipamentos e materiais próprios e todas as despesas por sua conta, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Manoel Urbano.	

un	

600	

5	Sonorização para 1 (um) evento de médio a serem realizados no Projeto Cidadão, com no mínimo o seguinte equipamento: 01 (uma) mesa de som mínimo 10 (dez) canais; 01 (um) amplificador mínimo 600 W RMS; 04 (quatro) caixas de som acústicas mínimo de 150 W RMS; 06 (seis) microfones profissionais, sendo o mínimo de 03 (três) deles sem fio, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Tarauacá.	

un	

01	

6	Sonorização para 1 (um) evento de médio a serem realizados no Projeto Cidadão, com no mínimo o seguinte equipamento: 01 (uma) mesa de som mínimo 10 (dez) canais; 01 (um) amplificador mínimo 600 W RMS; 04 (quatro) caixas de som acústicas mínimo de 150 W RMS; 06 (seis) microfones profissionais, sendo o mínimo de 03 (três) deles sem fio, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Manoel Urbano.	

un	

01	

7	Contratação de empresa para o fornecimento de serviço de confecção da 2ª via da identidade, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Tarauacá.	
un	
500	

8	Contratação de empresa para o fornecimento de serviço de confecção da 2ª via da identidade, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Manoel Urbano.	
un	
500	
9	Confecção de Cartaz tamanho A3, medindo 29,7 X 42,0 cm, com impressão colorida 4x4, em papel couchê 115g, a ser fornecida quando	un	300	

	da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Tarauacá.			

10	Confecção de Cartaz tamanho A3, medindo 29,7 X 42,0 cm, com impressão colorida 4x4, em papel couchê 115g, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Manoel Urbano.	

un	

300	

11	Serviço de Confecção de faixas, em lona branca, medindo 80 X 300 cm, cada, com impressão colorida em ambos os lados – qualidade fotográfica. Acabamento formado por perfil em madeira, PVC ou alumínio colocados nas extremidades. Fixação através de cordões de nylon ou material similar medindo no mínimo 4 metros, fixados nas partes superiores e inferiores dos perfis, cada cordão fixado, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Tarauacá.	

un	

13	

12	Serviço de Confecção de faixas, em lona branca, medindo 80 X 300 cm, cada, com impressão colorida em ambos os lados – qualidade fotográfica. Acabamento formado por perfil em madeira, PVC ou alumínio colocados nas extremidades. Fixação através de cordões de nylon ou material similar medindo no mínimo 4 metros, fixados nas partes superiores e inferiores dos perfis, cada cordão fixado, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Manoel Urbano.	

un	

13	
9.1.1	O fornecimento dos materiais, assim como a locação de equipamento e demais prestações de serviços deverão ser disponibilizadas quando da realização das atividades pertinentes ao convênios, mediante recebimento da requisição ou ordem de serviço expedida pelo fiscal do contrato.
9.2.	Especificação das comunidades onde serão executadas as atividades e respectivos quantitativos.

Município	Quant.
Marmitas	
Fotografias	
Sonorização/Eventos	2ª Via de
Identidade	
Confecção de Cartaz	
Confecção de Faixas	
Tarauacá	325	600	1	500	300	13	

Manoel Urbano	
325	
600	
1	
500	
300	
13	
TOTAL	650	1.200	2	1000	600	26	
9.2.1	Os equipamentos de som e serviços de fotografias serão instalados em local onde acontecem as ações, que geralmente são em Escolas ou Galpões.
9.3.	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
9.3.1. A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.
10.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
10.1.	Pesquisas de Preços
10.1.1. As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
10.2	Mapa de preços

10.2.1.	Elaborado pela GECON e juntado aos presentes autos no evento 1031761.
10.3	Valor estimado da contratação
10.3.1.	O custo estimado total da presente contratação é de R$ 358.251,22 (trezentos e cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos)â��.

10.4	Metodologia aplicada à pesquisa de preços(noventa e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos).
10.4.1.	De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I     -     Painel     de     Preços     disponível     no     endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
10.4.2.	Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local,   conforme evento 0924701.

11.	RESULTADOS PRETENDIDOS

11.1.	Espera-se com a contratação a melhor execução do objeto do Convênio em questão, através dos seguintes resultados:
-	Aquisição dos insumos (serviços de terceiros-PJ) para boa execução do Convênio;
-	Ampliação da prestação jurisdicional junto às comunidades carentes;
-	Efetivação das ações do projeto, com a disponibilidade dos insumos.

12.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

12.1.	Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento de objeto de Convênio com a União, sendo o desembolso efetuado conforme sua execução e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, a

opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

13.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

13.1.	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

14.1.	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento do serviço é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Josué Santos Gerente de Projetos GEPRJ/DIGES/TJAC

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 03/09/2021, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1037535 e o código CRC A83D22BE.

0002300-96.2021.8.01.0000	1037535v11