DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
6. Intime-se.
Rio Branco-(AC), 15 de fevereiro de 2022.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência

Classe: Precatório nº 0100549-82.2021.8.01.0000
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul Requerente: Alen Marcos Rodrigues Ferreira
Advogados: Michelle de Oliveira Matos (OAB: 3875/AC)
: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)
: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC) Requerido: Estado do Acre
Procurador: Rodrigo Fernandes das Neves Decisão:
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 5/2021, no valor de R$ 20.729,41 (vinte mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um cen- tavos), expedida pela Juíza de Direito da Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul Cruzeiro do Sul, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700647-80.2019.8.01.0002, proposta por Alen Marcos Rodrigues Ferreira em desfavor do Estado do Acre.
2.	Do valor da Requisição R$ 1.884,49 (mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) referem-se a honorários sucumbenciais, confor- me o Acórdão de p. 41/53 e cálculos de p. 46.
3.	Registro que há pedido de destaque de 10% do valor principal, relativo a honorários contratuais, com a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos da petição de p. 55/56.
4.	Em relação aos honorários de sucumbência, o Precatório não foi elabo- rado de forma individual como determina o artigo 7º, caput, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
5.	Assim, para a regular tramitação deverá ser expedido: 1 (um) precatório à parte credora Alen Marcos Rodrigues Ferreira e 1 (uma) Requisição de peque- no valor (RPV) em benefício da Advogada Lauane Melo da Costa.
6.	Com esses registros e observações, cancelo esta Requisição de Pagamento de Precatório, para que ocorra nova expedição pelo Juiz de Origem e Requisi- tante, nos termos delineados nesta decisão.
7.	Comunique-se o Juiz de Origem e Requisitante para ciência e providências,
servindo esta Decisão como Ofício.
8.	O pedido de destaque de honorários contratuais fica prejudicado, tendo em
vista a determinação desta Decisão.
9.	Intime-se. Cumpra-se. Após, arquive-se.
Rio Branco-(AC), 15 de fevereiro de 2022.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência

Classe : Precatório nº 0100461-44.2021.8.01.0000
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Requerente: Arlene Maria Gurgel da Silva Andrade
Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) Requerido: Estado do Acre

Decisão:

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 05/2021, no valor de R$ 8.509,59 (oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), expedida pela Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0601436-95.2018.8.01.0070, proposto por Arlene Maria Gurgel da Silva Andra- de contra o Estado do Acre.
2.	O Ministério Público do Estado do Acre apresentou parecer, opinando pela regularidade do Precatório.
3.	Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.
4.	O Estado do Acre – Administração Direta e Indireta está enquadrado no Regime Especial de pagamento, instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os Entes Devedores que estavam em mora no paga- mento de precatórios na data e 25 de março de 2015.
Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vi- gência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2024, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Cons- titucionais Transitórias – ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
5.	Com esses registros, considerando a regularidade deste Precatório, deter- mino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Estado do Acre – Administração Direta e Indireta, for- mada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ;

Rio Branco-AC, quinta-feira 17 de fevereiro de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.010
e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de preca- tórios no ano de 2022, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
6.	Intime-se.
Rio Branco-(AC), 14 de fevereiro de 2022.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0002300-96.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Gestão Estratégica Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento de alimentação, serviços fotográficos, sonorização e fornecimento de 2ª via de Identidade, para atender as necessidades do Convênio nº 402/2020 - Plata- forma +Brasil nº 904427/2020, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segu- rança Pública (MJSP) e este Tribunal, cujo objeto é realizar o Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) nos municípios de Tarauacá e Manoel Urbano

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 66/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 1094049), Resultado por Fornecedor (id 1094050) e Termo de Adjudicação (id 1094052), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas:
2.	J. V. COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 17.745.710/0001-43, com o valor global de R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais), sendo valor de R$ 8.125,00 (oito mil cento e vinte e cinco reais) para o item 1; e R$ 8.125,00 (oito mil cento e vinte e cinco reais) para o item 2;
3.	AZURE EVENTOS E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.685.031/0001-91, com o valor global de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), sendo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o item 3; R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o item 4; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o item 7; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o item 8;
4.	MS EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 23.684.531/0001-46, com o valor global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sendo valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para o item 5; e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para o item 6;
5.	MULT GRAF INDUSTRIA GRAFICA, EDITORA E COMERCIO - EIRELI, ins- crita no CNPJ sob nº 10.176.343/0001-65, com o valor global de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), sendo valor de R$ 1.020,00 (um mil vinte reais) para o item 9; e R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para o item 10; e
6.	G S SILVEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 84.313.923/0001-93, com o valor global de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais), sendo valor de R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais) para o item 11; e R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais) para o item 12.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/02/2022, às 14:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 250 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 627/2022, oriundo da 4ª Vara Cível
da Comarca de Rio Branco,

R E S O L V E:

Designar a servidora Tatiana da Silva Pereira, Técnica Judiciária, Matrícula 7001565, Código CJ5-PJ, para responder pelo cargo de provimento em comis- são de Diretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no período de 9 de março a 30 de junho do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de licença prêmio e folgas.