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Rio Branco-AC, quinta-feira 24 de fevereiro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.015
designado para o dia 19/02/2022, fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro)
meses, com data de término em 19/02/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este
Instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 16/02/2022.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargadora Waldirene Oliveira da Cruz – Lima Cordeiro, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, Coronel Paulo César Gomes da Silva, e o Comandante do Batalhão de Policiamento Ambiental, Major Kleison José Oliveira de Albuquerque.

Processo Administrativo nº:0000802-28.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:GAAUX2
Requerente:Juíza de Direito Ivete Tabalipa Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Concessão de licença-prêmio

DECISÃO

I.	RELATÓRIO
1.	Cuida-se de requerimento administrativo formulado pela Juíza de Direito Ivete Tabalipa, visando a concessão de licença-prêmio (evento nº 1128986).
2.	Instada, informou a DIPES-MAG que a Requerente não sofreu qualquer pe- nalidade disciplinar durante o período aquisitivo em questão, bem como não gozou licença não remunerada para tratar de interesse particular remunerado ou pós, mestrado ou doutorado (evento nº 1134195).
3.	Informou, também, que a Requerente registrou o deferimento de 1 (um) período de licença-prêmio concernente ao período aquisitivo de 24/06/2011 a 23/06/2016, restando ainda 30 (trinta) dias a serem gozados em data opor- tuna.
4.	Breve relato. Passo a decidir.

II - DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO
5.	Inicialmente, a licença-prêmio dos magistrados do Estado do Acre encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 221/2010, especificamente em seu Art. 74, cujo teor se transcreve:
Art. 74. Conceder-se-á licença:
VI - prêmio por tempo de serviço. (Alterado pela Lei Complementar n° 375, de 18.12.2020)
§ 4º A licença prevista no inciso VI será devida após cada quinquênio ininter- rupto de exercício, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condi- ções: (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)
a)	os períodos de licença já adquiridos e não gozados pelo magistrado que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários; (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)
b)	não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para tratamento de interesses particulares; e (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)
c)	será concedida sem prejuízo do subsídio ou qualquer direito inerente ao cargo. (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014).

6.	Logo, o direito à licença-prêmio é assegurado ao magistrado, ex vi da Lei Complementar Estadual nº 228, de 03 de julho de 2014, sendo o dispositivo legal, posteriormente alterado pela Lei Complementar Estadual nº 375, de 18 de dezembro de 2020, conforme transcrição acima.
7.	Da exegese do artigo supracitado, tem-se que a essência da licença em tela é uma espécie de afastamento remunerado das funções públicas, sendo destinada a estimular e promover a adoção de determinado comportamento desejado pelo Poder Público, qual seja, a assiduidade dos magistrados e será adquirida por todos aqueles magistrados estaduais que demonstrarem o cum- primento de um período de cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado e, ainda, que revelarem assiduidade durante o quinquênio, no desempenho das funções que estão na sua esfera de competência.

III - DOS FATOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PRE- VISTOS NO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2010
8.	Consoante dispõe o Art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, existem algumas causas que, durante o período aquisitivo relativo ao período pugnado à licença, obstam a concessão da licença-prêmio, a citar:
Art. 74. Conceder-se-á licença:
VI - prêmio por tempo de serviço. (Alterado pela Lei Complementar n° 375, de 18.12.2020)
§ 4º omissis; (...)
b) não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para tratamento de interesses particulares; e (Acrescido pela Lei Complementar nº

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
288, de 03.07.2014)”

9.	Compulsando os autos, constata-se não ter a Requerente incorrido em ne- nhuma das hipóteses impeditivas, motivo pelo qual passo à análise propria- mente dita do direito perseguido.

IV	- DA ANÁLISE DO PERÍODO CONCESSIVO
10.	Inicialmente, vê-se pelas informações prestadas pela DIPES-MAG (evento nº 1134195), que a Magistrada Requerente não sofreu penalidade disciplinar, bem como, não gozou licença não remunerada para tratamento de interes- ses particulares no período aquisitivo sob análise, qual seja, 24/06/2016 a 23/06/2021. Logo, o direito ora perseguindo (licença-prêmio), encontra-se de- lineado, nos seguintes termos:
a. Período: 24/06/2011 a 23/06/2016 – concedido e usufruído parcialmente; e
b. Período: 24/06/2016 a 23/06/2021 – a conceder.

11.	Dos autos retiro, pois, que inexiste qualquer impedimento legal à conces- são do 2º período de licença-prêmio.

V	– CONCLUSÃO
12.	Dito isso, em conformidade com o Art. 74, VI, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, defiro o pedido formulado, reconhecendo o direito da magistrada Ivete Tabalipa de usufruir 1(um) período de licença-prêmio, alusivo ao 2º período de licença-prêmio, com data a ser informada.
13.	Publique-se. Notifique-se.
14.	Dispense-se o prazo recursal.
15.	Arquive-se com baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/02/2022, às 09:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

2ª APOSTILA AO CONTRATO Nº 48/2017, CELEBRADO ENTRE O TRIBU- NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O BANCO DO BRASIL, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Processo nº 0002687-53.2017.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover a altera- ção dos valores das tarifas dos serviços bancários do respectivo Instrumento Contratual conforme solicitação da contratada por meio do ofício nº 31/2022, evento 1125769.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO –
Os valores unitários dos serviços de que trata o item 5.1.2.1.1. do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros nº 48/2017 ficam reajustados conforme variação do IPCA no período (janeiro de 2021 à dezembro de 2021) , como segue:

Descrição das Tarifas	Valor	
ORDEM BANCARIA TIPO 11 -DOC	R$ 5,20	
ORDEM BANCARIA TIPO 12 –Crédito em Conta	R$ 4,00	
ORDEM BANCARIA TIPO 31 -DOC	R$ 5,20	
ORDEM BANCARIA TIPO 32 –Crédito em Conta	R$ 4,00	
ORDEM BANCARIA TIPO 18 –Pagto Fatura c/ Código	R$ 4,00	
ORDEM BANCARIA TIPO 19 –Pagto Fatura s/ Código	R$ 4,00	
ORDEM BANCARIA TIPO 38 -Pagto Fatura c/ Código	R$ 4,00	
ORDEM BANCARIA TIPO 39 -Pagto Fatura s/ Código	R$ 4,00	
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/02/2022, às 14:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorcinei Widson Pereira, Usuário Externo, em 23/02/2022, às 09:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003921-31.2021.8.01.0000