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Rio Branco-AC, quarta-feira 19 de janeiro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 6.990
PORTARIA Nº 83 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 3649/2021, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Xapuri e Decisão da Presidência deste Tribunal,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor Jucirlei Soares Magalhães, Técnico Judiciário, Matrícula 7000327, para o exercício da função de Oficial de Justiça ad hoc, na Comarca de Xapuri - AC, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com efeitos a contar da publicação.

Art. 2º O exercício da função de Oficial de Justiça ad hoc do servidor ora de- signado se dá em caráter excepcionalissimo e temporário, ante a ausência de oficiais de justiça na respectiva Comarca.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/01/2022, às 09:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO
11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 49/2017

QUE CONSENSUALMENTE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUS- TIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CONSTRUMATOS CONSTRU- ÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE GARÇON.

Processo nº 0002919-65.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordei- ro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES   E   TERRAPLANAGEM   -   ME,   inscrita   no   CNPJ   nº
13.212.587/0001-44, com sede na Rua Independência, 158, Bairro Baixa da Colina, doravante denominada CONTRATADA, representada por Jeferson Correia Matos, CPF 495.063.662-68, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias, bem como promover o reequi- líbrio dos valores contratados concernente ao período 2020/2021, conforme cálculo realizado pela GEINF (Eventos SEI nºs 1110113 e 1112803).

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato passará de R$ 27.154,20 (vinte e sete mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos)   para R$ 29.924,64 (vinte e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme quadro abaixo:

ITEM	CATEGORIA PRO- FISSIONAL	QTD POS- TOS (A)	VALOR UNI- TÁRIO (B)	VALOR MEN- SAL (C=AXB)	QTD PERÍ- ODOS (C)	VALOR TOTAL (D= AXBXC)	

1	Prestação de servi- ços de garçons, nas diversas unidades do Tribunal de Jus- tiça na Capital do Estado do Acre	

2	

R$ 2.493,72	

4.987,44	

6	

R$ 29.924.64	
VALOR TOTAL	R$ 29.924.64	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA INDENIZAÇÃO
A contratada fará jus a R$ 11.594,64 (onze mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização como forma de recompor os custos nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tri- bunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra e;
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00
– Despesas de exercícios anteriores, para custear indenização referente a recomposição de custos nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 23 de janeiro de 2022 até 18 de julho de 2022.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 17 de janeiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/01/2022, às 10:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jeferson Correia Matos, Usuário
Externo, em 17/01/2022, às 21:41, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

Processo Administrativo nº:0007299-92.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:AUDIN Requerido:AUDIN, DIPES
Assunto:Plano Anual de Auditoria – PAA do exercício de 2021

DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado no âmbito da Auditoria Interna - AUDIN, tendo por objeto o Plano Anual de Auditoria – PAA do exer- cício de 2021, o qual submete a esta Presidência, por meio do Comunicado Interno n. 3613 (evento SEI n. 1106173) para apreciação e decisão acerca das recomendações formuladas, de modo que o referido plano possa produzir os seus efeitos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC).
2.	Após a tramitação regular do feito, a AUDIN colacionou nos autos o Relató- rio Definitivo de Auditoria (evento SEI n. 1106199).
3.	O relatório apresentado tem como objetivo de “averiguar o impacto das fu- turas aposentadorias de servidores com direito a tal benefício ou a iminência de sua aquisição, bem como analisar a legalidade da concessão e pagamento de diárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no presente exercício, e ainda conferir os controles dos lançamentos de direitos, vanta- gens e benefícios”.

4.	Neste cenário, o relatório do PAA 2021, propôs as seguintes recomenda- ções:

a)	Que a DIPES realize planejamento efetivo para identificar quantos servido- res terão direito ao abono de permanência nos próximos anos;

b)	Que o Tribunal faça concurso público para Analista Judiciário e Técnicos Judiciários, ainda que seja para cadastro de reservas de forma imediata, com a finalidade de suprir anteriores e ulteriores cargos vagos decorrentes de apo- sentadoria ou outro motivo legal.

5.	Pois bem.
6.	Encaminhados os autos à esta Presidência para conhecimento, APROVA-
-SE o Relatório Técnico da Unidade de Auditoria Interna - AUDIN (Evento SEI nº 1106199), e consequentemente, DETERMINA-SE o envio dos autos à DIPES para as providências pertinentes do item “a”, e com relação ao item “b” promova-se estudos para identificar a viabilidade/possibilidade da realização de concurso público, ainda que a título de reserva, no prazo de 30 (trinta) dias.
7.	À SEAPO para acompanhamento do prazo.
8.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/01/2022, às 10:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 17/2020, CELEBRA-