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Rio Branco-AC, sexta-feira 30 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.821

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

gência do Termo de Cessão de Uso n.º 09/2020, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN), cujo objeto é “a cessão de 06 (seis) notebooks, em bom estado de conservação e operação, para utilização na realização de audiências criminais com réus presos, conforme relacionados no referido ter- mo de cessão.”

DATA DE ASSINATURA: 27/04/2021.

VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Cessão de Uso n.º 09/2020, com fim ini- cialmente designado para o dia 27/04/2021, fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, com data de término em 27/04/2023.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, e o Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, Arlenilson Barbosa Cunha.

Processo Administrativo nº:0002603-13.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Gerência de Planejamento e Execução do Ensino Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Inexigibilidade de Licitação

DECISÃO

EM CONSTRUÇÃO

1.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0960597), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do docente Frederico Augusto Leopoldino Koehler, para a prestação dos serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente em ministrar o Webinário: “Sistema de Precedentes como parte do Programa de Atualização Jurisprudencial - Área Cível e Criminal”, agendado para o dia 3 de maio de 2021, modalidade EaD, ao custo de R$ 572,00 (qui- nhentos e setenta e dois reais).

2.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.

3.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

4.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Desembargadora WaIdirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/04/2021, às 08:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

APOSTILA PARA DETALHAMENTO DO OBJETO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 04/2021

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objetivo descrever o detalhamento do objeto do Contrato nº 04/2021, de modo a identificar os lo- cais de disponibilização dos links, conforme solicitação da empresa, even- to 0926575.

Onde se Iê:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especia- lizada na prestação de serviço de comunicação de dados terrestre por fibra óptica, para acesso a serviços da rede mundial de computadores (Internet), incluindo circuitos dedicados de comunicação de dados (locação de equipa- mentos, gerenciamento com suporte e solução de problemas); solução inte- grada de segurança (anti DDoS e Firewall UTM); solução de videoconferên- cia; e solução de gerenciamento e distribuição da rede sem fio (controladora e pontos de acesso), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2.	Descrição do objeto:

Item	Descrição	Quant	Valor Unit mensal	Valor mensal	Total anual	

7	SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET COM GARANTIA TO- TAL DA BANDA CONTRATADA; LARGURA DE BANDA: 20 MBPS (MEGABITS POR SEGUNDO). MENSAL.	

3 (três) Link	

R$ 6.108,68	

R$ 18.326,04	

R$ 219.912,48	
Leia-se:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especia- lizada na prestação de serviço de comunicação de dados terrestre por fibra óptica, para acesso a serviços da rede mundial de computadores (Internet), incluindo circuitos dedicados de comunicação de dados (locação de equipa- mentos, gerenciamento com suporte e solução de problemas); solução inte- grada de segurança (anti DDoS e Firewall UTM); solução de videoconferên- cia; e solução de gerenciamento e distribuição da rede sem fio (controladora e pontos de acesso), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2.	Descrição do objeto:

Item	Descrição	Quant	Valor Unit mensal	Valor mensal	Total anual	

7	SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET COM GARANTIA TOTAL DA BANDA CONTRA- TADA; LARGURA DE BANDA: 20 MBPS (MEGABITS POR SE- GUNDO). MENSAL.	

3 (três) Link	

R$ 6.108,68	

R$ 18.326,04	

R$ 219.912,48	

1.2.1.	Locais de disponibilização dos links.
Cidade	Endereço	Velocidade	LINK	ADDOS	FIREWALL	WIFI	GIS	Valor Unitário Mensal	
Palácio da Justiça	Rua Benjamin Constant, 277, Centro, 69905-072, Rio Branco/AC, Palácio da Justiça	
20 MPBS	R$ 1.306,14	R$ 932,94	R$ 881,54	R$ 2.754,82	R$ 233,24	R$ 6.108,68	
Fórum Barão do Rio Branco	Rua Benjamin Constant, 1165, Centro, 69900-064, Rio Branco/AC		R$ 1.306,14	R$ 932,94	R$ 881,54	R$ 2.754,82	R$ 233,24	R$ 6.108,68	
Porto Acre	PDHT RAM V 00112 Centro		R$ 1.306,14	R$ 932,94	R$ 881,54	R$ 2.754,82	R$ 233,24	R$ 6.108,68	
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1.	O valor total mensal do presente contrato corresponderá a R$ 18.326,04 (dezoito mil, trezentos e vinte e seis reais e quatro centavos).
2.2.	O valor total anual do presente contrato corresponderá a R$219. 912,48 (duzentos e dezenove mil, novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este
Instrumento.

Rio Branco-AC, 16 de abril de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/04/2021, às 09:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A IMPRENSA NACIONAL.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.920-193, representada neste ato por sua Presidente, Desembargadora WaIdirene Cordeiro, e a IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental da Secreta- ria-Geral da Presidência da República, conforme Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, publicado no DOU, Seção 1, de 21 de agosto de 2019, com Sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua Coordenadora de Relacionamento Externo, senhora Marlei Vitorino da Silva, brasileira, casada, portadora do RG nº 1.432755- SSP/GO e do CPF nº 246.028.251-68, residente e domiciliada em Brasília-DF, nomeada pela Portaria nº 985, de 24/11/2016, do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, e subdelegação de competência pela Portaria nº 6, de 16 de janeiro de 2020, publicada no DOU, Seção 1, de 17 de janeiro