DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
SEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições le-
gais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei

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TERMO DE APOSTILAMENTO

Rio Branco-AC, sexta-feira 17 de dezembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.972

Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno nº 3498/2021, oriundo da
Diretoria de Gestão de Pessoas,

R E S O L V E:

Designar o servidor Rodrigo Marques da Costa Queiroz, Gerente de Cadas- tro e Remuneração, Matrícula 7000901, para responder pelo cargo de provi- mento em comissão de Diretor de Gestão de Pessoas, Código CJ1-PJ, deste Tribunal, no período de 17 a 31 de dezembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/12/2021, às 16:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2490 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições le- gais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno nº 3498/2021, oriundo da
Diretoria de Gestão de Pessoas,

R E S O L V E:

Designar a servidora Aldenice Rocha de Araújo, Assessora Técnica, Matrí- cula 8000796, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Ge- rente de Cadastro e Remuneração, Código CJ4-PJ, da Diretoria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, no período de 17 a 31 de dezembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento do titular, por motivo de substituir a Diretora de Gestão de Pessoas.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/12/2021, às 16:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2492 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do OFÍCIO SJMT-DIREF/304/2022, oriundo da Seção Judiciária de Mato Grosso - Poder Judiciário e decisão da Presidência deste Tribunal,

R E S O L V E:

Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 18 de janeiro de 2022, a ces- são da servidora Maria Terezinha Prates da Silva, Analista Judiciária, Matricula 7000351, pertencente ao quadro de pessoal efetivo deste Poder, para prestar serviços na Sede da Seção Judiciária de Mato Grosso - Tribunal Regional Fe- deral da 1ª Região, para exercer a função comissionada de Assistente Adjunto II, Código FC-02, com ônus para o Órgão cedente, mediante ressarcimento, com fundamento no Art. 141, da Lei Complementar Estadual nº 39/1993.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/12/2021, às 16:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

8º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 49/2017, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA CONSTRUMATOS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARÇON.

Processo nº 0002919-65.2017.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da classi- ficação orçamentária referente ao item 2.2 do Contrato nº 49/2017, conforme solicitado pela Gerência de Execução Orçamentária - GEEXE, id 1085737.

Onde se lê:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO OR- ÇAMENTÁRIA

2.2. A despesa decorrente da execução   do   presente   Contrato   corre- rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Traba- lho: 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das   Atividades   do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/ AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Loca- ção de Mão de Obra.

Leia-se:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO OR- ÇAMENTÁRIA

2.2. A despesa decorrente da execução   do   presente   Contrato   corre- rá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Traba- lho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das   Atividades   do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/ AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Loca- ção de Mão de Obra.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 16 de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/12/2021, às 10:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 6/2019 QUE ENTRE SI CELE- BRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA THEMA INFORMÁTICA, PARA FORNECIMENTO DE UM SISTEMA INTE- GRADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, VERSÃO WEB E PLATAFORMA BUSINESS INTELLIGENCE - BI.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tri-
bunal de Justiça, s/n., Rodovia Via Verde, Rio Branco Acre, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa Thema Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.647.965/0001-04, sediada na Rua São Mateus nº 27 – Bom Jesus, Porto Alegre – RS, neste ato apre- sentada por seus sócios, senhores Ricardo Luiz Garbini, inscrito no CPF sob o nº 485.582.140-34 e Marcos Venício Bringhenti, inscrito no CPF sob o nº 452.287.870-20, pactuam o presente o presente TERMO ADITIVO, com funda- mento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no presente processo administrativo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente ter-
mo aditivo tem por objeto prorrogar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência previsto na Cláusula Quinta do instrumento original, por 12 (doze) meses, no período de 19 de dezembro de 2021 a 19 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA- Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelas partes.

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Rio Branco-AC, sexta-feira 17 de dezembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.972

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.
Rio Branco-AC, 16 de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHENTI, Usuário Externo, em 16/12/2021, às 08:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI, Usuário
Externo, em 16/12/2021, às 08:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/12/2021, às 10:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe: Precatório nº 0100250-13.2018.8.01.0000
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Requerente: Maria Rita Costa da Silva
Advogado: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC) Requerente: Wertz dos Santos - Advocacia e Consultoria Advogado: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC) Requerido: Estado do Acre
Procurador: Gustavo Valadares Assunto:: Pagamento Superpreferencial

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento de pagamento superpreferencial realizado por Ma- ria Rita Costa da Silva, em razão de sua condição de pessoa idosa.
2.	Foram tomadas as seguintes providências previstas no artigo 10, da Portaria nº 31/10, da Vice-Presidência deste Tribunal: a) conferência dos pressupostos e dos documentos necessários à comprovação da condição de credor super- preferencial pela Secretaria de Precatórios; b) atualização dos cálculos de li- quidação; c) intimação das partes para manifestação sobre os cálculos.
3.	O Requerido concordou com atualização do valor do Precatório, assim como sobre o pedido de pagamento superpreferencial, conforme a petição de p. 186. Por sua vez, a Requerente não apresentou manifestação sobre os cálculos.
4.	Eis o Relatório.
5.	O pedido da Requerente tem por fundamento art. 102, §2º, do Atos das Dis- posições Constitucionais Transitórias-ADCT, que dispõe o seguinte:
§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Fe- deral, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017).
6.	Assim sendo, como o Estado do Acre está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios disciplinado no artigo 101 do ADCT, o pagamento superpreferencial está limitado a cinco vezes o valor aplicado a cada ente de- vedor para requisição de pequeno valor.
7.	A presente requisição de precatório possui natureza alimentar, conforme pla- nilha de p. 2 e, examinando os documentos apresentados pela Requerente, verifica-se que ela comprovou ser pessoa idosa, por meio de cópia da sua Car- teira de Identidade (p. 171), tendo nascido em 4 de janeiro de 1960, contando atualmente com 61 anos.
8.	Sobre o assunto, a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Jus- tiça, dispõe que:
Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se:
I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade
ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; (...)
9.	No mesmo sentido, o artigo 2º, inciso II, da Portaria nº 31/10, da Vice-Pre- sidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre dispõe que considerar-se-á com superpreferência:
“Os credores originários de precatórios alimentares, expedidos após o dia 9 de dezembro de 2009, que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do requerimento da preferência”.
10.	Tratando-se de credor de precatório de natureza alimentar, basta que haja a comprovação de idade superior a sessenta anos, para que se lhe dê a super- preferência aqui tratada. In casu a Requerente comprovou a sua condição de credor superpreferencial, em razão de idade, conforme artigo 5º, da Portaria nº 31/10, da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça.
11.	O valor da presente requisição corresponde a R$59.220,25 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), nos termos dos cálculos de pp. 177/179.
12.. Nesse contexto, o limite para pagamento superpreferencial em razão da idade equivale ao quíntuplo do limite fixado para pagamento por meio de RPV, que no presente caso, trata-se de sete salários-mínimos, conforme Lei Esta-

dual 1.481/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.157/2016, de forma que trinta e cinco salários-mínimos correspondem a R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais).
13.	Dito isso, defiro à Requerente Maria Rita Costa da Silva, o pagamento superpreferencial do valor de R$38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) do crédito deste precatório sobre os créditos dos demais credores, em razão da idade.
14.	Na organização da lista de credores preferenciais, observe a Secretaria de Precatórios as normas previstas nos artigos 10, §1º, 11, 14 e 15, da Resolução nº 115/10, do Conselho Nacional de Justiça e 13 a 16, da Portaria nº 31, da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça.
15.	Homologo os cálculos de pp. 177/179, no valor de R$59.220,25 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
16.	Determino à Secretaria de Precatórios que adote as providências necessá- rias à liberação dos recursos necessários ao pagamento do crédito deste pre- catório, devendo para tanto: a) realizar os descontos e recolhimentos legais;
b) proceder à transferência do valor líquido do crédito para uma conta judicial vinculada à Presidência deste Tribunal; c) expedir alvará de liberação do valor;
d) encaminhar cópia dos comprovantes de transferência ao Juízo de origem e ao ente devedor.
17.	Comprovada a transferência do crédito superpreferencial, aguarde-se o pagamento do valor remanescente pela ordem cronológica.
18.	Intime-se. Cumpra-se.
Rio Branco-(AC), 22 de novembro de 2021. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Classe: Precatório nº 0100600-98.2018.8.01.0000
Origem: Juizado Especial Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Requerente: Maria Angélica Leandro Diêne
Advogado: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC) Advogado: Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC) Requerido: Estado do Acre
Procurador: Daniel Gurgel Linard Assunto:: Pagamento Superpreferencial

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento de pagamento superpreferencial realizado por Ma- ria Angélica Leandro Diêne, em razão de sua condição de pessoa idosa.
2.	Foram tomadas as seguintes providências previstas no artigo 10, da Portaria nº 31/10, da Vice-Presidência deste Tribunal: a) conferência dos pressupostos e dos documentos necessários à comprovação da condição de credor super- preferencial pela Secretaria de Precatórios; b) atualização dos cálculos de li- quidação; c) intimação das partes para manifestação sobre os cálculos.
3.	As partes concordaram com atualização do valor do Precatório, conforme petições de pp. 154 e 160/161, e instado a se manifestar quanto ao pedido de pagamento superpreferencial, o Requerido informou que não se opõe ao pagamento (160).
4.	É o Relatório.
5.	O pedido da requerente tem por fundamento o art. 102, §2º, do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, que dispõe o seguinte:
§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Fe- deral, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017).
6.	Assim sendo, como o Estado do Acre está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios disciplinado no artigo 101 do ADCT, o pagamento superpreferencial está limitado a cinco vezes o valor aplicado a cada ente de- vedor para requisição de pequeno valor.
7.	A presente requisição de precatório possui natureza alimentar, conforme pla- nilha de p. 2 e, examinando os documentos apresentados, verifica-se a com- provação quanto a etariedade da Requerente (idosa), por meio de cópia da sua Carteira de Identidade (p. 144), tendo nascida em 30 de outubro de 1958, contando atualmente com 62 anos.
8.	Sobre o assunto, a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Jus- tiça, dispõe que:
Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se:
I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade
ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; (...)
9.	No mesmo sentido, o artigo 2º, inciso II, da Portaria nº 31/10, da Vice-Pre- sidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre dispõe que considerar-se-á com superpreferência:
“Os credores originários de precatórios alimentares, expedidos após o dia 9 de dezembro de 2009, que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do requerimento da preferência”.
10.	Tratando-se de credor de precatório de natureza alimentar, basta que haja