PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO	Nº	07/2018, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA R. ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - ME, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.
PROC. Nº 0003742-39.2017.8.01.0000

O	TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,	inscrito	no	CNPJ/MF	n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa R. ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ n° 12.515.614/0001-95,
doravante denominada CONTRATADA, situada na Travessa Cleber, nº 2393 - Praia do Amapá - CEP: 69.923-899, Rio Branco/AC, representada neste ato pelo Senhor Renan Albuquerque de Oliveira, portador da carteira de identidade n° 365.330 SSP/AC, inscrito no CPF n° 829.109.422-04, residente e domiciliado à Rua Cruzeiro do Sul, n. 200, bairro Xavier Maia, Rio Branco/Ac, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com o amparo da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, com aplicação subsidiária Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, demais legislações pertinentes, em decorrência do Pregão Presencial nº 02/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do Contrato nº 07/2018, pelo período de mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O valor estimado do
contrato é de R$ 196.891,92 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo que R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) para prestação de serviços e R$

191.791,92 (cento e noventa e um mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) para peças, conforme descrição abaixo demonstrada:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QTDE
ANUAL	VALOR
UNIT.	VALOR
TOTAL	

1	Serviço de manutenção, reparo e mão de obra especializada em Veículos Automotores - Carros	
Horas	
840	
R$ 5,00	
R$ 4.200,00	

2	Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças Originais e Genuínas – Carros	
%	
-	
-	
10%	

3	Serviço de manutenção, reparo e mão de obra especializada
– Motocicletas	
Horas	
180	
R$ 5,00	
R$ 900,00	

4	Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças Originais e Genuínas - Motos	
%	
-	
-	
10%	
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS	-	R$ 5.100,00	
VALOR TOTAL PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS	-	R$ 191.791,92	
TOTAL GERAL	-	R$ 196.891,92	

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 02 de março de 2022 até 26 de fevereiro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário,
Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 100 (RP),	Elementos de Despesa:	3.3.90.30.00 –	Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/02/2022, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Renan Albuquerque de Oliveira, Usuário Externo, em 21/02/2022, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1138417 e o código CRC 7A369F02.

Processo Administrativo n. 0003742-39.2017.8.01.0000	1138417v3