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Rio Branco-AC, quarta-feira 23 de fevereiro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.014
vo Dal Bosco (OAB: 4181/AC). Apelado: Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco. Advogado: Kleir Silva Carvalho (OAB: 3432/AC). Advogado: Gustavo Dal Bosco (OAB: 4181/AC). Advogada: Mayara da Silva Ferreira (OAB: 3613/ AC). Apelada: Marinês Ribeiro Bernaldo e outro. Advogada: Kathlen Rafaela de Vasconcelos Lima (OAB: 4597/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de dis- tribuição: Prevenção ao Magistrado.

1000288-58.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Condor S/A Industria Quimica. Advogado: THIAGO CARLOS DE CARVALHO (OAB: 143795/RJ). Agravado: Estado do Acre. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

Tribunal Pleno Jurisdicional

1000287-73.2022.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Luciano de Souza Félix. Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC). Revisio- nado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 270 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais confe- ridas pelo regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 51, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a manifestação do Diretor de Tecnologia da Informação no evento 1106362, dos autos n. 0002441-18.2021.8.01.0000, solicitando a substituição de servidor Sérgio Antônio Francalino Rocha do Grupo de Traba- lho encarregado da revisão das Tabelas Processuais Unificadas, Códigos e movimentações que estão sendo utilizadas no SAJ deste TJAC,

CONSIDERANDO a indicação do Diretor de Gestão Estratégica para substi- tuição do servidor em referência;

CONSIDERANDO a deliberação proferida nos autos SEI n. 0002441- 18.2021.8.01.0000 (evento 1126037),

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º, inciso VI, da Portaria n. 1314/2021 para designar o ser- vidor Mário Luis Santos da Silva, em substituição ao servidor Sérgio Antônio Francalino Rocha.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se, cientificando-se a quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/02/2022, às 17:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 7/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 2/2022 Processo nº: 0002658-61.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: D.T.S INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.625.546/0001-45

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de bandeiras oficiais do Brasil, Mercosul e Município de Rio Branco, para atender necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, especifi- cados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 02/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independente- mente de transcrição.

Valor Total da Ata: R$ 20.107,50 (vinte mil cento e sete reais e cinquenta
centavos).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização será exercida pelo servidor Victor Rocha Flores da Silva, Cabo BM - ASMI e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Luís Miguel de Oliveira Aguiar, Assessor Chefe Militar - ASMIL. Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o Senhor Charles da Silva Martins

Processo Administrativo nº:0004659-19.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação direta, por inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento de contratação direta, por inexigibilidade de licita- ção, da empresa JF NEGOCIOS DIGITAIS E TREINAMENTO ONLINE LTDA, CNPJ nº 27.894.636.00001-80, responsável por ministrar o curso “CMS WOR- DPRESS”, com carga horária de 43h/a (quarenta e três horas-aula), no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).

2.	O feito foi instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Presidência.

3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (evento nº 1117798), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa JF NEGOCIOS DIGITAIS E TREINA- MENTO ONLINE LTDA, CNPJ nº 27.894.636.00001-80.

4.	Encaminhem-se os autos à DIGES, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.

5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/02/2022, às 17:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004915-93.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Gilma Gomes Santos e Luciciede Aparecida Oliveira de Azevedo Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Reconhecimento de dívida.

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo instaurado para análise do reconhe- cimento de dívida referente a serviços de fornecimento de refeições prontas tipo marmitex ao Tribunal de Justiça, para atender demanda das Comarcas de Xapuri e Epitaciolândia.

2.	Diante das informações contidas nos autos, e em acolhimento ao Parecer ASJUR (Evento SEI nº 0992333), AUTORIZO o pagamento, por meio de reco- nhecimento de dívida, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em favor de GILMA GOMES SANTOS, inscrita no CPF sob o n. 266.760.708- 20 e o montante de R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais), em favor de LUCINEIDE APARECIDA OLIVEIRA DE AZEVEDO, inscrita no CPF sob o n. 699.730.162-20, referente a prestação de serviços de fornecimento de gêneros alimentícios (refeições prontas tipo marmitex) às Comarcas de Xapuri e Epitaciolândia durante a realização de seções do Tribunal do Júri, condicio- nado a disponibilidade financeira e mediante assinatura do Termo de Reco- nhecimento de Dívida.

3.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística e à Diretoria de Finanças, para a adoção das medidas necessárias.

4.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 18/02/2022, às 17:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2018, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA R. ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - ME, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
PROC. Nº 0003742-39.2017.8.01.0000

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TERMO DE RESCISÃO

Rio Branco-AC, quarta-feira 23 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.014

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, represen- tado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa R. ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA-ME, inscrita no CNPJ n° 12.515.614/0001-95, doravante denominada CONTRATADA, situada na Tra- vessa Cleber, nº 2393 - Praia do Amapá - CEP: 69.923-899, Rio Branco/AC, representada neste ato pelo Senhor Renan Albuquerque de Oliveira, portador da carteira de identidade n° 365.330 SSP/AC, inscrito no CPF n° 829.109.422- 04, residente e domiciliado à Rua Cruzeiro do Sul, n. 200, bairro Xavier Maia, Rio Branco/Ac, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com o ampa- ro da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, com aplicação subsidiá- ria Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, demais legislações pertinentes, em decorrência do Pregão Pre- sencial nº 02/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação do Contrato nº 07/2018, pelo período de mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMEN-
TO - O valor estimado do contrato é de R$ 196.891,92 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), sendo que R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) para prestação de serviços e R$ 191.791,92 (cento e noventa e um mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) para peças, conforme descrição abaixo demons- trada:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QTDE ANU- AL	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	

1	Serviço de manutenção, reparo e mão de obra especializada em Veículos Automoto- res - Carros	
Horas	
840	
R$ 5,00	
R$ 4.200,00	

2	Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças Originais e Genuínas – Carros	
%	
-	
-	
10%	

3	Serviço de manutenção, reparo e mão de
obra especializada – Motocicletas	
Horas	
180	
R$ 5,00	
R$ 900,00	

4	Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças Originais e Genuínas - Motos	
%	
-	
-	
10%	
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS	-	R$ 5.100,00	
VALOR TOTAL PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS	-	R$ 191.791,92	
TOTAL GERAL	-	R$ 196.891,92	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 02 de março de 2022 até 26 de fevereiro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário,
Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 100 (RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 18 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/02/2022, às 12:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Renan Albuquerque de Olivei- ra, Usuário Externo, em 21/02/2022, às 16:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

RESCISÃO DO TERMO DE ADESÃO Nº 1/2019

Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede no Centro Administrativo - Rodovia BR 364, Km 2, Rua Tribunal de Justiça - Via Verde, CEP 69.915-631 - Bairro Distrito Industrial, em Rio Branco, neste ato representado por seu Presidente, em exercício, Desembargador Rober- to Barros dos Santos, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 243858 SSP/AC e CPF nº 588.540.962-53, denominado CONTRATANTE e
de outro lado o Senhor Antonio Generozo da Silva, portador do RG nº 065218 SSP/AC e CPF nº 095.906.252-15, residente e domiciliado na Avenida Fran- cisco Ribeiro, nº 556, Loteamento Santo Afonso, CEP. 69.908-890, na cidade de Rio Branco-AC, doravante denominado COLABORADOR, cuja contratação deu-se nos autos do Processo SEI nº 0007338-65.2016.8.01.0000, RESCI- DEM o TERMO DE ADESÃO Nº 1/2019, com efeitos no dia 1 de fevereiro de 2022, com fundamento na Cláusula Quinta, alínea I, a pedido do colaborador.

Desembargador Roberto Barros
Presidente em exercício

Antônio Generozo da Silva
Colaborador

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 11/02/2022, às 11:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Generozo da Silva, Usuário
Externo, em 22/02/2022, às 09:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº14/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 57/2021 Processo nº:0005614-50.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: PRIME COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMEN- TOS DE INFORMATICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.345.856/0001- 22

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de suprimentos de impressão (cartucho de toner), com logística re- versa, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações neste Termo de Referência, anexo do edital de Pre- gão nº 57/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Valor Total da Ata: R$ 65.437,20 (sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta e
sete reais e vinte centavos)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da será exercida pelo servidor Fábio Rezende Sil- veira - Supervisão de Recebimento de Materiais- SUPAR e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa dos Santos-Gerên- cia de Bens e Materiais - GEMAT.
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor Abel José Zanchim.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA COGER Nº 03, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-
gador Elcio Mendes, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 40, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre);

Considerando as disposições previstas nos artigos 8º a 14, do Provimento COGER nº 16/2016, que versa sobre as Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 01, de 10 de Janeiro de 2022, assinalan- do novas datas para as realizações das Visitas Técnicas perante a Vara Única da Comarca de Bujari e Varas Cível e Criminal da Comarca de Sena Madurei- ra, conforme calendário a seguir: