PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 06/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A SENHORA NILDILENE FERNANDES DE MELO, PARA LOCAÇÃO	DE	IMÓVEL COMERCIAL.
Processo: 0004704-57.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n., Rodovia Via Verde, Rio Branco Acre, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a Senhora Nildilene Fernandes de Melo, brasileira, comerciante, RG nº 1086882-8 SSPAC e CPF nº 004.469.262-56, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 06/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 25.632,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais) para R$ 28.614,24 (vinte e oito mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos). O valor mensal passará de R$ 2.136,00 (dois mil, cento e trinta e seis reais) para R$ 2.384,52 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), na forma da correção pelo IPC-SP (FIPE) em 11,634890 %, conforme quadro demonstrativo abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNID. DE MEDIDA	QUANT. DE MESES	VALOR UNITÁRIO MENSAL ATUAL	VALOR TOTAL ATUAL	VALOR UNITÁRIO CORRIGIDO	VALOR TOTAL CORRIGIDO	

1	Locação de 1 (um) imóvel, situado na Rua Coronel José Ferreira, 1596
–		Bairro Cidade Nova, em Santa Rosa do	Purus	- Acre,			com área construída de 96m2
(noventa e seis metros	

MÊS	

12	

R$ 2.136,00	

R$ 25.632,00	

R$
2.384,52	

R$ 28.614,24	

	quadrados) e o terreno de 200m2
(duzentos metros quadrados), no qual destina-se a	abrigar		o Centro Judiciário	de Solução	de
Conflitos       e
Núcleo de Conciliação de Santa Rosa do Purus.							

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16 de janeiro de 2022 até 16 de janeiro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso 700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 11 de janeiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/01/2022, às 08:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por NILDILENE FERNANDES DE MELO, Usuário Externo, em 13/01/2022, às 11:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1116376 e o código CRC 2B030B36.

Processo Administrativo n. 0004704-57.2020.8.01.0000	1116376v6