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Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de janeiro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 6.987

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

superpreferencial da qual são beneficiários os credores idosos, doentes graves e com deficiência, nos termos do §2º do art. 100 da Constituição Federal, será realizado com os recursos destinados à observância da cronologia.
12.	Dito isso, autorizo a liberação de R$ 1.474.193,39 (um milhão, quatrocen- tos e setenta e quatro mil, cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos) para o pagamento da superpreferencia deferida pelo TRT da 14ª Região ao credor ADALGISA BANDEIRA DE ARAÚJO e OUTROS nos autos do precató- rio n. 0003200-68.1994.5.14.0403.
13.	Adote a Secretaria de Precatórios - Sepre as providências necessárias à liberação do crédito, registrando nestes autos todas as ações realizadas.
14.	Intime-se. Cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeito
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/12/2021, às 10:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 06/2021 QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A SENHORA NILDILENE FERNANDES DE MELO, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL CO- MERCIAL.
Processo: 0004704-57.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribu-
nal de Justiça, s/n., Rodovia Via Verde, Rio Branco Acre, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a Senhora Nildile- ne Fernandes de Melo, brasileira, comerciante, RG nº 1086882-8 SSPAC e CPF nº 004.469.262-56, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 06/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 25.632,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais) para R$ 28.614,24 (vinte e oito mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos). O valor mensal passará de R$ 2.136,00 (dois mil, cento e trinta e seis reais) para R$ 2.384,52 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), na forma da correção pelo IPC-SP (FIPE) em 11,634890 %, conforme quadro demonstrativo abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNID. DE MEDIDA	QUANT. DE MESES	VALOR UNITÁRIO MENSAL ATUAL	VALOR TOTAL ATUAL	VALOR UNITÁRIO CORRIGIDO	VALOR TOTAL CORRIGIDO	

1	Locação de 1 (um) imóvel, situado na Rua Coronel José Ferreira, 1596 – Bairro Cidade Nova, em Santa Rosa do Purus - Acre, com área construída de 96m2 (noventa e seis metros quadrados) e o terreno de 200m2 (du- zentos metros quadra- dos), no qual destina-
-se a abrigar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Núcleo de Conciliação de Santa Rosa do Purus.	

MÊS	

12	

R$ 2.136,00	

R$ 25.632,00	

R$ 2.384,52	

R$ 28.614,24	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16 de janeiro de 2022 até 16 de janeiro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso 700 (RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 100 (RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Física.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 11 de janeiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/01/2022, às 08:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por NILDILENE FERNANDES DE MELO, Usuário Externo, em 13/01/2022, às 11:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe: Precatório nº 0101293-77.2021.8.01.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Assis Brasil Requerente: Regina Lima de Souza
Advogados: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC)
: Antonio de Carvalho Medeiros Junior (OAB: 1158/AC) Requerido: Município de Assis Brasil
Proc. Jurídico: Giordano Simplicio Jordao (OAB: 2642/AC) Despacho:
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 7/2021, no valor de R$ 78.334,70 (setenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Assis Brasil, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700001-91.2020.8.01.0016, proposta por Regina Lima de Souza contra o Município de Assis Brasil.
2.	O Precatório abrange o valor de R$ 7.121,34 (sete mil, cento e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), indicado como valor de honorários advocatí- cios, conforme planilha de p. 4.
3.	Entretanto, nota-se que os honorários advocatícios tratam de sucumbência, nos termos da decisão de pp. 37/38.
4.	Dessa forma, a Requisição não atende a individualidade dos crédito, haja vista que abrange o crédito principal e o valor dos honorários sucumbenciais.
6. Dispõe o Art. 7º, caput, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que: “Os precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário.”
8.	Assim, para a regular tramitação deverá ser expedido: 1 (um) precatório à Credora Regina Lima de Souza e 1 (um) precatório ao Advogado credor dos honorários sucumbenciais.
9.	Com esses registros e observações, determino a devolução da Requisição de Pagamento de Precatório para que ocorra nova expedição pelo Juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos delineados neste Despacho.
10.	Comunique-se o Juiz de Origem e Requisitante para ciência e providên- cias, servindo este Despacho como Ofício.
11.	Intime-se e Arquive-se.
Rio Branco-(AC), 14 de dezembro de 2021. ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe: Precatório n.º 0100577-50.2021.8.01.0000 Remetente: Vara Cível da Comarca de Tarauacá Requerente: Francisco de Albuquerque Bezerra Requerido: Município de Tarauacá
Procurador: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC)

Decisão

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 1/2021, no valor de R$20.287,07 (vinte mil, duzentos e oitenta e sete reais e sete centavos), ex- pedida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Tarauacá Tarauacá, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0000872-08.2019.8.01.0014, pro- posta por Francisco de Albuquerque Bezerra contra o Município de Tarauacá.
2.	Pois bem. Perlustrando os autos, observa-se que após o início do Cumpri- mento de Sentença Contra a Fazenda Pública, a intimação para o Requerido sobre a atualização do cálculo de liquidação não foi pessoal, como determina o caput do Art. 183 do Código de Processo Civil, não se oportunizando com isso, à Fazenda Pública Estadual, impugnar a atualização do cálculo.
3.	Lado outro, mesmo não se tendo cumprido essa fase prévia do procedimen- to civil executório à formação do precatório, fez-se a requisição que gerou o presente precatório.
4.	A execução contra a Fazenda Pública, por débito judicial, deve seguir, como sabido, o procedimento hoje discriminado no artigo 910 e seus parágrafos (execução por título extrajudicial) e artigos 534 e 535 e seus parágrafos (exe- cução por título judicial), ambos do Código de Processo Civil vigente.
5.	Há ainda o concurso de atos de competência, tanto do juízo de onde emana a requisição formadora do precatório, como também, a partir daí (da formação do precatório), de atos da competência da presidência do Tribunal perante o qual tramita a respectiva requisição de pagamento contra o Poder Público.
6.	In casu, constatando-se o avanço da fase de tramitação da requisição do precatório, sem cumprimento da fase prévia do procedimento legal obrigatório