PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 7/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA
Autos: 0005116-85.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por seu Presidente (em exercício), Desembargador ROBERTO BARROS, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.698.620/0002-15, sediada na Avenida Fabio Eduardo Ramos Esquivel, nº 2100, Galpão C, Canhema, Cidade de Diadema, Estado de São Paulo, CEP 09941-202 doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ROGERIO TAKASHI FUJIMOTO, portador da Carteira de Identidade nº 25.622.574-6, expedida pela SSP/SP, e CPF nº 213.026.138-80 e pelo Sr. MÁRCIO JOSÉ MARTIN, portador da Carteira de Identidade nº 26.847.319, expedida pela SSP/SP, e CPF nº 180.275.368-04, tendo em vista o que consta no Processo nº 0005116-85.2020.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 60/2021 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.	O objeto do presente instrumento é prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva no sistema de climatização do Ambiente Seguro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme detalhamento e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3.	Detalhamento do objeto da contratação:

GRUPO 01 – SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	
QUANTIDADE	

01	
Serviços de Manutenção Preventiva do Sistema de Climatização, do Ambiente Seguro do TJAC.	
Mês	
12	

02	
Serviços de Manutenção Corretiva do Sistema de Climatização, do Ambiente Seguro do TJAC.	
hora/técnica	
200	

03	
Percentual de desconto sobre as peças, o qual incidirá sobre a Tabela Oficial de Preços dos fabricantes dos equipamentos.	
%		

1.3.1	Especificação dos equipamentos e locais de manutenção:

Ar - Condicionado

02 (dois) Condicionadores de AR - Modelo: VSCS 100 - 10 TR. 04 (quatro) Condensadores Externos - Modelo: CRAVA 050 Painéis Específicos. Quadro Elétrico. Instalação e Acessórios.
Linha VEGA SELF CONTAINED

Fabricante: DIAMOND TECNOLOGIA DE CLIMATIZAÇÃO

GRUPO 01 – SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO

1.3.2.	Os serviços de manutenção deverão ser realizados através de visitas técnicas programadas e também de chamados emergenciais (eventual) para atendimento de manutenções corretivas, que deverão ser atendidos conforme orientações deste TR.

1.3.3.	O Ambiente Seguro do TJAC protege servidores e equipamentos de rede de missão crítica contra ameaças físicas como fogo calor, umidade, vapor, água, acesso indevido, roubo.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1.	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura e com eficácia após a publicação do Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1.1.	Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.2.	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.3.	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

2.1.4.	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

2.1.5	Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.6	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1.	O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	
UNID	
QUANT	
PREÇO UNITÁRIO (R$)	
PREÇO TOTAL (R$)	

1	
Serviços de Manutenção Preventiva	
Mês	
12	
R$ 2.150,00	
R$ 25.800,00	

2	
Serviços de Manutenção Corretiva	
Horas Técnicas	
200	
R$ 56,70	
R$ 11.340,00	

3	
Desconto sobre o fornecimento de peças (%)	
14,02%	

Valor estimado para Fornecimento de peças	
R$ 60.000,00	

TOTAL	
R$ 97.140,00	

3.1.2. O valor total da contratação é de R$ 97.140,00 (Noventa e sete mil, cento e quarenta reais).

3.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3.	O valor da manutenção coretiva e o valor estimado para fornecimento de peças é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, bem como dos valores gastos com o fornecimento de peças, dentro do limite estabelecido.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programa de Trabalho 203.633.02.061.2282.2908.0000 - Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG,

Fonte de Recurso 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ.

4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1.	O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura e após cumpridas as exigências contidas no Termo de Referência, anexo do edital.

5.1.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência.

5.2.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.

5.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.6.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.7.	Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.

5.8.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = N x VP x I

Onde:

EM = Encargos moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor a ser pago
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100) / 365

TX = Percentual da taxa anual = 6%

5.9.	O TJAC poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Instrumento;

5.10.	Para fazer jus ao pagamento, a Contratado deverá estar adimplente com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS), com o FGTS – (CRF/CEF), com a Fazenda Nacional (certidão conjunta expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil).

5.11.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.

5.12.	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados.

6.	CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1.	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.1.1.	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.1.1.1.	Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPC-fipe, calculado e divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas - USP, de acordo com a seguintefórmula:

onde:

R = Reajuste

I = Nº índice da data do reajuste

Io = Nº índice da data limite da apresentação da proposta ou da concessão do último reajuste P = Preço a ser reajustado.
6.2.	A aplicação da fórmula supracitada vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.

6.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do

último reajuste.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA:

7.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

8.	CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

8.1.	O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, é aquele previsto no item 5 e 11 e Plano de Manutenção, constante do Termo de Referência, anexo do Edital.

8.2.	A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas no modelo de gestão previsto no item 14 e demais obrigações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, donde se tem hierarquicamente como:

a)	Gestor do Contrato: Raimundo José da Costa Rodrigues; e

b)	Fiscal do Contrato: Elson Correia de Oliveira Neto.

9.	CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1.	As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1.	As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1	O presente Contrato poderá ser rescindido:

11.1.1.	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

11.1.2.	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3.	Indenizações e multas.

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES

12.1.	É vedado à CONTRATADA:

12.1.1.	interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

12.1.2.	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

13.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS

14.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.

15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

15.1.	Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico
, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO

16.1.	Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 10 de fevereiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 11/02/2022, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Márcio José Martin, Usuário Externo, em 11/02/2022, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rogerio Takashi Fujimoto, Usuário Externo, em 11/02/2022, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1133626 e o código CRC FD58E218.

Processo Administrativo n. 0005116-85.2020.8.01.0000	1133626v14