156

Rio Branco-AC, terça-feira 15 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.008
II	– A Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES e a Gerência de Qualidade de Vida – GEVID poderão auxiliar naseleção dos servidores, orientando gestores e candidatos ao teletrabalho sobre o perfil, os objetivos e as condiçõesde rea- lização do trabalho a distância, devendo-se priorizar os servidores que desen- volvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: elaboração de minutas de atos judiciais, de pareceres e de relatórios, entre outras;
III	- O gestor da unidade manterá o órgão com capacidade plena de atendi-
mento ao público externo e interno;
IV	- a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, está limitada a
50% de sua lotação efetiva, admitidaexcepcionalmente:
a) a majoração para 70%, a critério do gestor da unidade, com anuência da Administração, uma vezdemonstrada que a medida não comprometerá o ade- quado funcionamento da unidade;

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUSn.º 32/2017;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º32/COJUS/2017.
24.	À servidora Cledina Catiane Casagrande Lopes Santana: para cumprir com os deveres elencados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/ COJUS/2017.
25.	À SEAPO, para que notifique/intime a interessada sobre o teor desta deci- são e também providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.
26.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o
feito com a devida baixa eletrônica.
27.	Publique-se. Cumpra-se

Data e assinatura eletrônicas.

b) a majoração para 100%, a critério do juiz de direito ou desembargador,	 	

em relação as suas assessorias,com anuência da Administração, uma vez demonstrada que a medida não comprometerá o adequado funcionamento da unidade.

14.	Pois bem. Da análise dos autos e da interpretação dos dispositivos norma- tivos acima transcritos, constata-se o preenchimento pelo servidor de todos os critérios e condições exigidas nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e na 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça.
15.	A partir das informações prestadas pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (Evento SEI n. 1095433), vê-se que a servidora Requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (Art. 6º e do Art. 5º, respectivamente, da Resolução nº 32/2017, do COJUS e da Resolu- ção 227/2016, do CNJ), uma vez que não ocupa cargo de direção ou chefia, não apresenta contraindicações por motivo de saúde, não sofreu nenhuma penalidade disciplinar nos últimos dois anos e não está fora do país.
16.	Ademais, pelo que consta do Evento SEI n. 1038921, a servidora foi in- dicada para o teletrabalho pela autoridade competente, conforme preceitua o Art. 5º, da Resolução nº 32/2017, do COJUS. De igual modo, atesta a ser- vidora m seu requerimento (id 1024191) que possui a estrutura tecnológica adequada para exercer suas atividades no regime de teletrabalho, nos termos dos arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017
17.	Além disso, exsurge dos autos que a Requerente se classifica no perfil dos servidores aptos a concessão pretendida, considerando que a gestora da unidade administrativa em que a servidora é lotada, certificou nos autos que esta “possui plenas condições de exercer o teletrabalho, pois demonstra com- prometimento, esmero e organização no exercício de suas atribuições”, ou seja, atividades passíveis de serem executadas a distância, enquadrando-se no art. 8, inciso II, da Resolução nº 32/2017/COJUS (maior esforço individual e menor interação com outros servidores).
18.	No mais, o plano de teletrabalho apresentado (Evento SEI n. 1126525), indica as metas a serem alcançadas; a periodicidade em que a servidora em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício de suas atividades; o cronograma de reuniões com a gestora da unidade para avaliação de desempenho; o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho e o endereço no qual será realizado o teletrabalho.
19.	Por fim, importa esclarecer que o teletrabalho possui dentre seus objetivos o aumento da produtividade e qualidade do trabalho dos servidores, a melho- ria da qualidade de vida dos servidores, bem como a ampliação da possibili- dade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento, e ainda, o intuíto de contribuir para a política de sustentabilidade ambiental deste Poder, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, energia elétrica, papel e outros bens disponibilizados nesta Corte, de maneira que, tenho por certo que a concessão do teletrabalho é medida considerada neces- sária à efetivação do princípio da eficiência, à melhor prestação jurisdicional, e sobretudo ao melhor atendimento ao interesse público, razão pela qual resta demonstrada a conveniência e oportunidade na sua autorização, in casu.
20.	Dito isso, resta-me DEFERIR à servidora Cledina Catiane Casagrande Lopes Santana, Analista Judiciário, código EJ01-NS, classe “A”, nível 4, no- meada através da Portaria n° 837/2014, datada de 18/06/2014 - o exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, no período de 2 (dois) anos, conforme indicação no plano de trabalho (evento Sei n. 1126525), com lastro nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, e 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, devendo, para tanto, serem ob- servadas as seguintes regras:
21.	À DIPES:
a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as- sentamentos funcionais do servidor;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23,24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
22.	À DITEC:
a)	para promover o apoio técnico necessário para que a servidora desempe- nhe suas atividades, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017;
b)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
23.	À 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Brancoâ€‹:

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 11/02/2022, às 12:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 7/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 00060/2021 Processo nº: 0005116-85.2020.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa GREEN4T SOLU- ÇÕES TI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.698.620/0002-15

Objeto: O objeto do presente instrumento é prestação de serviços de assis- tência técnica, com fornecimento de peças e consumíveis, abrangendo a Ma- nutenção Preventiva e Manutenção Corretiva no sistema de climatização do Ambiente Seguro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme deta- lhamento e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Valor Total :R$ 97.140,00 (Noventa e sete mil, cento e quarenta reais).
Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura e com eficácia após a publicação do Diário da Justiça Eletrônico - DJE,
Fundamentação: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Elson Correia
de Oliveira Net e Raimundo José da Costa Rodrigues, gestor.

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 48/2017, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O BANCO DO BRASIL S/A

Processo nº: 0002687-53.2017.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede em Rio Branco, na Rua Tri- bunal de Justiça, s/n, Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001- 21, doravante denominado contratante, neste ato representado por seu Pre- sidente em Exercício, Desembargador Roberto Barros, e o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, Setor Bancário Sul, Quadra I, Bloco “C”, Edifício Sede III, 24º andar, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-91, doravante denominado contratado, neste ato repre- sentado pelo Gerente Geral da Agência Setor Público Rio Branco, Jorcinei Widson Pereira, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 484.506.182-15 e RG nº 259349 SJSP/AC, pactuam o presente Quarto Termo Aditivo, que se regerá pelo inciso II, artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 48/2017, pelo período de 05 (cinco) meses e 26 (vinte seis) dias, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O
valor estimado do contrato é de R$ 66.746,76 (sessenta e seis mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 13 de fevereiro de 2022 até 09 de agosto de 2022.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação: